| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 886/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, Aumenta os vencimentos de funcionários Públicos Municipais da prefeitura Muni cipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados os vencimentos dos funcioná- rios Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Caçu, que per- tencem ào seu Quadro de Funcionários efetivos, em 120%, exceto os da classe 1/7, símbolo PE-1 e do símbolo AE-1 que terão seus ven - cimentos aumentados em 139,4902%, parágrafo Único - Os percentuais mencionados neste arti go incidirão sobre as remunerações percebidas referentes ao mês de abril de 1992, Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1992, Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de 1992,