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norma nº 887/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaAUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS.
native_id1221

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
LEI Nº 887/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992,
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento da divida pa
ra com o INSS-Instituto Nacional de
Seguro Social e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e
eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamen-
to da dívida para com o INSS, na forma do artigo 58, da Lei 8.
212, de 24 ãe julho de 1991.
Art, 2º - Para pagamento de prestações do principal e
seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a utilizar de parcelas do Fundo de Participação*
dos Municípios,
Art. 3º - OQ Poder Executivo consignará nos orçamentos
plurianual e anual do Município, dotações específicas para o pa-
gamento de contribuições normais e para amortização do principal
e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei:
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08

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