| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS. |
| native_id | 1221 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA LEI Nº 887/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da divida pa ra com o INSS-Instituto Nacional de Seguro Social e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamen- to da dívida para com o INSS, na forma do artigo 58, da Lei 8. 212, de 24 ãe julho de 1991. Art, 2º - Para pagamento de prestações do principal e seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Execu- tivo autorizado a utilizar de parcelas do Fundo de Participação* dos Municípios, Art. 3º - OQ Poder Executivo consignará nos orçamentos plurianual e anual do Município, dotações específicas para o pa- gamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios, resultantes do cumprimento desta Lei: Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08