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norma nº 888/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 806/91, DE 19/04/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu
LEI Nº 888/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992,
Altera a redação da Lei nº 806/91,
de 19/04/91, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empre
sa “FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO" , Com sede na cida
de de Caçu, Estado de Goiás, para a implantação e funcionamento de
um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suínos e outros empre
endimentos Agro-industriais, os bens e serviços a seguir relaciona -
dos:
I - Uma parte de terra avaliada em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de cruzeiros), com área de 52 Ha 9lA 53,4Ca (cinquenta e ,
dois hectares, noventa e um ares, cinquenta e três virgula quatro |
centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Município, com os se-
guintes limites e confrontações: " Começa no canto da cerca de arame
na margem direito da G0-206, no sentido de Itarumã-CO, à BR-364; daí
segue pela cerca de arame Com os respectivos rumos e distâncias: 25º
37! SE e díst, de 59,0Im; 29º 22t SE e distância de 58,52m; 33º 32º
sE e dist. de 111,46m; a7e 42! SE e distância de 623,7lm; vai ter
o canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guimarães, Con-
frontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue com O
rumo de 82º 50* sw e distância de 1.273,4m, vai ter o veio dtágua *
da Cabeceira de Maria Júlia; daí segue pelo veio d'água da referida*
cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem da G0-206, numa
distância projetada em reta de 178,00m confrontando até aí com Abel!
Barbosa Guimarães daí segue pela cerca de arame na margem direita da
60-206 no sentido de 1 -CO, à BR-364; com os respectivos rumos
e distâncias: 47º 49! NE e distância de 846,15m; 492 44! NE € distân
cia de 160,98m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram iní-
cio essas divisas, confrontando até aí com a GO-206".
II - Dois transformadores novos de energia elétrica com capacidade
para 150 KWA;
III - A perfuração, instalação e funcionamento de 01 (um) poço arte-
siano com vasão média de 15.000 litros de água por hora;
1y - Os serviços de terraplenagem, contenção de taludes, locação e
compactação das áreas de construções e contrução de vias de acesso e
circulação, em cascalho, às mesmas;
v - Perfuração de 03 (três) buracos no solo destinados à construção!
de lagoas para tratamento das águas servidas pelo frigorífico;
vI - As manilhas necessárias ao escoamento das águas tratadas das
lagoas ao Córrego Maria Júlia;
VII - O serviço de transporte de areia fina, pedras e britas destina
das a obras.
art. 2º - O Frigorífico e os empreendimentos referidos no artigo an-
terior deverão ser implantadados entrar em efetivo funcionamento no
prazo de 02 (dois) anos, contados, a apartir do. cumprimento dos com
promissos relacionados nos art, 1º e seus incisos, pelo doador,
S$ 1º - O prazo estipulado no "Caput" deverá ser prorrogado se duran-
te as obras ocorrerem motivos de força maior, inclusive de ordem po-
lítica e econômica.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu
5 22 - A doação só será considerada definitiva após 06 (seis) meses
de efetivo funcionamento da indústria com a charqueada, o matadouro
e a Graxaria, podendo a donatária, decorrido esse prazo usar, gozar
ou dispor do imóvel como bem lhe convir,
$3º -0 efetivo funcionamento terá, início com a emissão de notas
Fiscais de comercialização dos produtos da indústria,
art. 3º = O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no
artigo anterior tornará sem efeito a doação ora autorizada, retor -
nando o imóvel, de pleno direito, ao par sede do Município de Caçu,
sem qualquer indenização à donatária.
Art. 4º - Fica a donatária isenta do Imposio sobre serviço de qual -
quer natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do
efetivo funcionamento da Indústria.
art. 5º - Os prazos e as condições da doação serão considerados co-
mo previsto nesta Lei, tornando-se sem efeito o constante na Lei nº
806/91, de 19/04/91, naquilo que for contraditório,
art. 6º - A presente Lei deverá ser averbada à Escritura Pública de
doação registrada no livro nº 2-R, de Registro Geral, fls. 132 vº ,
sob o nº 03, respectivo à matrícula nº 2,991, no CRI de Caçu.
art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a-
nuir junto às Instituições Bancárias ou Congêneres, se necessário,
antes da doação tornar-se definitiva, na obtenção de crédito para |!
implantação das indústrias na área doada,
art. 8º - O Poder Público Municipal poderá usufruir da área doada *
enquanto a mesma não for ocupada pela donatária, para os fins espe-
cificados nesta Lei:
art, 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0B de junho de *
E

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