| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 806/91, DE 19/04/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu LEI Nº 888/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, Altera a redação da Lei nº 806/91, de 19/04/91, e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empre sa “FRIGORÍFICO ADRIÁTICO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO" , Com sede na cida de de Caçu, Estado de Goiás, para a implantação e funcionamento de um frigorífico destinado ao abate de bovinos e suínos e outros empre endimentos Agro-industriais, os bens e serviços a seguir relaciona - dos: I - Uma parte de terra avaliada em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), com área de 52 Ha 9lA 53,4Ca (cinquenta e , dois hectares, noventa e um ares, cinquenta e três virgula quatro | centiares), situada na Fazenda Sucuri, deste Município, com os se- guintes limites e confrontações: " Começa no canto da cerca de arame na margem direito da G0-206, no sentido de Itarumã-CO, à BR-364; daí segue pela cerca de arame Com os respectivos rumos e distâncias: 25º 37! SE e díst, de 59,0Im; 29º 22t SE e distância de 58,52m; 33º 32º sE e dist. de 111,46m; a7e 42! SE e distância de 623,7lm; vai ter o canto da cerca de arame na divisa com Abel Barbosa Guimarães, Con- frontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí segue com O rumo de 82º 50* sw e distância de 1.273,4m, vai ter o veio dtágua * da Cabeceira de Maria Júlia; daí segue pelo veio d'água da referida* cabeceira abaixo, até a cerca de arame na margem da G0-206, numa distância projetada em reta de 178,00m confrontando até aí com Abel! Barbosa Guimarães daí segue pela cerca de arame na margem direita da 60-206 no sentido de 1 -CO, à BR-364; com os respectivos rumos e distâncias: 47º 49! NE e distância de 846,15m; 492 44! NE € distân cia de 160,98m, vai ter o canto da cerca de arame, onde tiveram iní- cio essas divisas, confrontando até aí com a GO-206". II - Dois transformadores novos de energia elétrica com capacidade para 150 KWA; III - A perfuração, instalação e funcionamento de 01 (um) poço arte- siano com vasão média de 15.000 litros de água por hora; 1y - Os serviços de terraplenagem, contenção de taludes, locação e compactação das áreas de construções e contrução de vias de acesso e circulação, em cascalho, às mesmas; v - Perfuração de 03 (três) buracos no solo destinados à construção! de lagoas para tratamento das águas servidas pelo frigorífico; vI - As manilhas necessárias ao escoamento das águas tratadas das lagoas ao Córrego Maria Júlia; VII - O serviço de transporte de areia fina, pedras e britas destina das a obras. art. 2º - O Frigorífico e os empreendimentos referidos no artigo an- terior deverão ser implantadados entrar em efetivo funcionamento no prazo de 02 (dois) anos, contados, a apartir do. cumprimento dos com promissos relacionados nos art, 1º e seus incisos, pelo doador, S$ 1º - O prazo estipulado no "Caput" deverá ser prorrogado se duran- te as obras ocorrerem motivos de força maior, inclusive de ordem po- lítica e econômica. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu 5 22 - A doação só será considerada definitiva após 06 (seis) meses de efetivo funcionamento da indústria com a charqueada, o matadouro e a Graxaria, podendo a donatária, decorrido esse prazo usar, gozar ou dispor do imóvel como bem lhe convir, $3º -0 efetivo funcionamento terá, início com a emissão de notas Fiscais de comercialização dos produtos da indústria, art. 3º = O não cumprimento dos prazos e condições estabelecidas no artigo anterior tornará sem efeito a doação ora autorizada, retor - nando o imóvel, de pleno direito, ao par sede do Município de Caçu, sem qualquer indenização à donatária. Art. 4º - Fica a donatária isenta do Imposio sobre serviço de qual - quer natureza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do efetivo funcionamento da Indústria. art. 5º - Os prazos e as condições da doação serão considerados co- mo previsto nesta Lei, tornando-se sem efeito o constante na Lei nº 806/91, de 19/04/91, naquilo que for contraditório, art. 6º - A presente Lei deverá ser averbada à Escritura Pública de doação registrada no livro nº 2-R, de Registro Geral, fls. 132 vº , sob o nº 03, respectivo à matrícula nº 2,991, no CRI de Caçu. art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a- nuir junto às Instituições Bancárias ou Congêneres, se necessário, antes da doação tornar-se definitiva, na obtenção de crédito para |! implantação das indústrias na área doada, art. 8º - O Poder Público Municipal poderá usufruir da área doada * enquanto a mesma não for ocupada pela donatária, para os fins espe- cificados nesta Lei: art, 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0B de junho de * E