| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 889/92, DE O8 DE JUNHO DE 1992, Altera destinação de imóvel de pro- priedade do Município de Caçu, auto riza sua doação à Paráquia Sagrado” Coração de Jesus e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou! e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Ficam alteradas as destinações do imóvel objeto do regis - tro número R-1-3,809, feito às fls, 66 do livro 2-X, registro geral de imóveis, do CRI local, denominado quadra 29 (vinte e nove), do Lo teamento Morada dos Sonhos, desta cidade, com área de 4,227,48m2 —- (quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito deci - metros quadrados, medindo 75,35m (setenta e cinco metros e trinta e cinco centímetros), para Avenida 7 de setembro : 53,90m (cinquenta e três metros e noventa centímetros), para o Loteamento São Paulo, B4, 40m (oitenta e quatro metros e quarenta centímetros) para a 1º Aveni da e 54,40m (cinquenta e quatro metros e quarenta centimetros) para a Rua Manoel Carneiro Guimarães, que destinava-se 5 construção de Es cola ou Área de lazer, e do imóvel objeto do registro nº R.1-3,782 , às fls 32, do Livro 2-X, registro geral, do CRI local, denominado * quadra nº 33, do Loteamento São Paulo, nesta cidade, com área de 1, 239,62 m2 (hum mil duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 28, 60 m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) para a Avenida 7 de setembro: 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centimetros) confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva; 18,40m (dezoito * metros e quarenta centimetros) para a la Avenida e 52,00m (cinquenta e dois metros) para a Rua Antônio Jacinto da Silva, que destinava-se a serviços Públicos, passando a destinar-se a construção de um tem - plo religioso e um Centro comunitário pela Paróquia Sagrado Coração! de Jesus. Art. 2º - Com as alterações de destinação referidas no artigo ante - rior, fica o Poder público Municipal de Caçu autorizado a doar os imóveis descritos à Paróquia Sagrado Coração de Jesus desta cidade, Art. 3º - O Templo Religioso e o Centro Comunitário no Art, 1º deve rão ser construidos no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir T do registro da escritura de doação do imóvel descrito. Art, 4º - O não cumprimento das condições no prazo estabelecido no artigo anterior tornará sem efeito a doação autorizada por esta Lei, retornando os imóveis, de pleno direito, ao domínio do Município, sem qualquer indenização & donatária., Art, 5º - O prazo e as condições previstas na presente lei constarão obrigatoriamente, das escrituras de doação, para os fins de direito. Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0B de junhoido + 1992, vu Aus forge Quando. )