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norma nº 889/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO À PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.
native_id1223

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 889/92, DE O8 DE JUNHO DE 1992,
Altera destinação de imóvel de pro-
priedade do Município de Caçu, auto
riza sua doação à Paráquia Sagrado”
Coração de Jesus e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam alteradas as destinações do imóvel objeto do regis -
tro número R-1-3,809, feito às fls, 66 do livro 2-X, registro geral
de imóveis, do CRI local, denominado quadra 29 (vinte e nove), do Lo
teamento Morada dos Sonhos, desta cidade, com área de 4,227,48m2 —-
(quatro mil, duzentos e vinte e sete metros e quarenta e oito deci -
metros quadrados, medindo 75,35m (setenta e cinco metros e trinta e
cinco centímetros), para Avenida 7 de setembro : 53,90m (cinquenta e
três metros e noventa centímetros), para o Loteamento São Paulo, B4,
40m (oitenta e quatro metros e quarenta centímetros) para a 1º Aveni
da e 54,40m (cinquenta e quatro metros e quarenta centimetros) para
a Rua Manoel Carneiro Guimarães, que destinava-se 5 construção de Es
cola ou Área de lazer, e do imóvel objeto do registro nº R.1-3,782 ,
às fls 32, do Livro 2-X, registro geral, do CRI local, denominado *
quadra nº 33, do Loteamento São Paulo, nesta cidade, com área de 1,
239,62 m2 (hum mil duzentos e trinta e nove metros e sessenta e dois
decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 28,
60 m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) para a Avenida 7
de setembro: 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centimetros)
confrontando com terrenos de Juarez Gama da Silva; 18,40m (dezoito *
metros e quarenta centimetros) para a la Avenida e 52,00m (cinquenta
e dois metros) para a Rua Antônio Jacinto da Silva, que destinava-se
a serviços Públicos, passando a destinar-se a construção de um tem -
plo religioso e um Centro comunitário pela Paróquia Sagrado Coração!
de Jesus.
Art. 2º - Com as alterações de destinação referidas no artigo ante -
rior, fica o Poder público Municipal de Caçu autorizado a doar os
imóveis descritos à Paróquia Sagrado Coração de Jesus desta cidade,
Art. 3º - O Templo Religioso e o Centro Comunitário no Art, 1º deve
rão ser construidos no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir T
do registro da escritura de doação do imóvel descrito.
Art, 4º - O não cumprimento das condições no prazo estabelecido no
artigo anterior tornará sem efeito a doação autorizada por esta Lei,
retornando os imóveis, de pleno direito, ao domínio do Município, sem
qualquer indenização & donatária.,
Art, 5º - O prazo e as condições previstas na presente lei constarão
obrigatoriamente, das escrituras de doação, para os fins de direito.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 0B de junhoido +
1992,
vu Aus forge
Quando. )

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