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norma nº 890/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1224

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 890/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992,
“abre Crédito Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Caçu, autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício ,
até o limite de Cr$ 6.240,000,00 (seis milhões duzentos e quarenta
mil cruzeiros), para atender despesas com o convênio assinado en -
tre esta Drefeitura e a Universidade Católica de Goiás, que tem *
por finalidade a elaboração de diretrizes para o Pláno Diretor da
cidade de Caçu;
art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do *
Art. Primeiro desta Lei, será unido como recursos, a anulação to-
tal e ou parcial de dotações do presente orçamento, e contabiliza-
dos a seguinte dotação:
10 - Habitação e Urbanismo
58 - urbanismo
323 - Planejamento urbano
3,0,0,0 - Despesas Correntes
3.1.0,0 - Despesas de Custeio
3.1,3.0 - Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.2 - qutros serviços e encargos - Cr$ 6.240.000,00
(seis milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros);
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de
Ju jpemedo Sao

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