| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 890/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, “abre Crédito Especial e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, autorizado a abrir crédito especial, no corrente exercício , até o limite de Cr$ 6.240,000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil cruzeiros), para atender despesas com o convênio assinado en - tre esta Drefeitura e a Universidade Católica de Goiás, que tem * por finalidade a elaboração de diretrizes para o Pláno Diretor da cidade de Caçu; art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes do * Art. Primeiro desta Lei, será unido como recursos, a anulação to- tal e ou parcial de dotações do presente orçamento, e contabiliza- dos a seguinte dotação: 10 - Habitação e Urbanismo 58 - urbanismo 323 - Planejamento urbano 3,0,0,0 - Despesas Correntes 3.1.0,0 - Despesas de Custeio 3.1,3.0 - Serviços de terceiros e encargos 3.1.3.2 - qutros serviços e encargos - Cr$ 6.240.000,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros); art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de Ju jpemedo Sao