| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 892/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, Dispõe sobre a contratação por tem po determinado e dá outras provi - dências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art, 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Fe- deral e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar! para atender necessidade temporária de excepcional interesse públi- co, pessoal necessário ao exercício das funções inerentes aos seguin tes cargos, com o respectivo símbolo e quantitativo, do quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Caçu: T - Dez (10) vagas para o cargo de professor 1, simbolo P-1; II - uma (01) vage para o cargo de Professor III, símbolo P-III; TII- uma (01) vaga para o cargo de Professor IV, símbolo P-IV; Iv - três (03) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 1, símbo- lo AE-1; w - Sete (07) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 2, símbolo AE-2; vI - quatro (04) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 3, sim- bolo AE-3; VII- Oito (08) vagas para O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-l, simbolo PE-| a Parágrafo Ún - As vagas criadas nos termos do disposto no caput! e âíncisos deste artigo o serão pelo prazo de duração dos contratos! correspondentes, de conformidade com o artigo 2º desta Lei. art, 22 - As contratações previstas nesta Lei visam evitar descon - tinuidade da Administração Munícipal e a ocorrência de prejuizos & comunidade, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de -— 15992 como prazo de vigência gerando direitos e obrigações trabalhis tas. art: 32º - A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído! por esta Lei, serão mesmo fixado para os cargos idênticos integran - tes do quadro permanente de Pessoal do Yunicípio de Caçu. art, 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo a partir do dia 04 de maio de 1992, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de Rr Aus AULA Bop