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norma nº 892/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1226

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 892/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992,
Dispõe sobre a contratação por tem
po determinado e dá outras provi -
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art, 1º - Fica 6 Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Fe-
deral e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar!
para atender necessidade temporária de excepcional interesse públi-
co, pessoal necessário ao exercício das funções inerentes aos seguin
tes cargos, com o respectivo símbolo e quantitativo, do quadro de
pessoal da prefeitura Municipal de Caçu:
T - Dez (10) vagas para o cargo de professor 1, simbolo P-1;
II - uma (01) vage para o cargo de Professor III, símbolo P-III;
TII- uma (01) vaga para o cargo de Professor IV, símbolo P-IV;
Iv - três (03) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 1, símbo-
lo AE-1;
w - Sete (07) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 2, símbolo
AE-2;
vI - quatro (04) vagas para o cargo de Assistente de Ensino 3, sim-
bolo AE-3;
VII- Oito (08) vagas para O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais-l,
simbolo PE-| a
Parágrafo Ún - As vagas criadas nos termos do disposto no caput!
e âíncisos deste artigo o serão pelo prazo de duração dos contratos!
correspondentes, de conformidade com o artigo 2º desta Lei.
art, 22 - As contratações previstas nesta Lei visam evitar descon -
tinuidade da Administração Munícipal e a ocorrência de prejuizos &
comunidade, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de -—
15992 como prazo de vigência gerando direitos e obrigações trabalhis
tas.
art: 32º - A remuneração do Pessoal contratado no regime instituído!
por esta Lei, serão mesmo fixado para os cargos idênticos integran -
tes do quadro permanente de Pessoal do Yunicípio de Caçu.
art, 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativo a partir do dia 04 de maio de 1992, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de
Rr Aus AULA Bop

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