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norma nº 893/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAÇU.
native_id1227

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

e ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e 893/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992,
Dispõe sobre condições para implemen
tação de pavimentação no perímetro *
urbano de Caçu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A implementação de Obras de pavimentação *
em ruas e avenidas de Caçu dependerão da conclusão prévia das O-
bras de galerias pluviais, de esgoto sanitário e de redes de dis
tribuição de água potável nos trechos a serem beneficiados com
a pavimentação,
parágrafo Único - O disposto nesta Lei não prevalece-
rá nos casos de obras já em andamento quando da entrada em vigor
deste instituto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor dia 2 de novembro
de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08
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O

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