| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAÇU. |
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e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e 893/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992, Dispõe sobre condições para implemen tação de pavimentação no perímetro * urbano de Caçu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A implementação de Obras de pavimentação * em ruas e avenidas de Caçu dependerão da conclusão prévia das O- bras de galerias pluviais, de esgoto sanitário e de redes de dis tribuição de água potável nos trechos a serem beneficiados com a pavimentação, parágrafo Único - O disposto nesta Lei não prevalece- rá nos casos de obras já em andamento quando da entrada em vigor deste instituto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor dia 2 de novembro de 1992, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 fi fue do O