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norma nº 894/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1992
Date 1992-06-08
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT.
native_id1228

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 894/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992
Autoriza concessão de bolsas de
estudos a estudantes do Centro!
de Ensino superior de Jataí -
CESUT.
A Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art, le = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auterizado a
conceder bolsas de estudos,a estudantes do Centro de Ensino Supe -
ricr de Jataí-CESUT, em valores mensais não superiores a um salá -
rio mínimo vigente, até o limite de três a seguir descriminadas:
I = 01 bolsa para o curso de Direito;
II - 02 bolsas para o curso de administração de empresas;
Parágrafo Único - Na eventualidade de a mensalidade do curso ultra
paçar o valor disposto no caput deste artigo, ficará a bolsa trans
formada em bolsa parcial, assegurando-se ao bolsista o teto previs
to no disposto anterior,
Art. 2º - para atendimento ao disposto no artigo anterior deverá *
ser observado o teor do $ 1º do artigo 6º da Lei orgânica do Muni-
cípio de Caçu,
art. 3º - para usufruir do benefício disposto nesta Lei o (a) inte
ressado (a) deverá instruir o competente processo com à juntada do
comprovante de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos
valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão rece
bedor da instituição de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de

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