| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 894/92, DE 08 DE JUNHO DE 1992 Autoriza concessão de bolsas de estudos a estudantes do Centro! de Ensino superior de Jataí - CESUT. A Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art, le = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auterizado a conceder bolsas de estudos,a estudantes do Centro de Ensino Supe - ricr de Jataí-CESUT, em valores mensais não superiores a um salá - rio mínimo vigente, até o limite de três a seguir descriminadas: I = 01 bolsa para o curso de Direito; II - 02 bolsas para o curso de administração de empresas; Parágrafo Único - Na eventualidade de a mensalidade do curso ultra paçar o valor disposto no caput deste artigo, ficará a bolsa trans formada em bolsa parcial, assegurando-se ao bolsista o teto previs to no disposto anterior, Art. 2º - para atendimento ao disposto no artigo anterior deverá * ser observado o teor do $ 1º do artigo 6º da Lei orgânica do Muni- cípio de Caçu, art. 3º - para usufruir do benefício disposto nesta Lei o (a) inte ressado (a) deverá instruir o competente processo com à juntada do comprovante de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ao órgão rece bedor da instituição de ensino. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de