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norma nº 895/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaAUTORIZA DESMEMBRAR AS QUADRAS 71 E 72 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL, EM LOTES COM ÁREAS INFERIORES A 300M PARA DOAÇÃO DESSES LOTES
native_id1229

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res A (] .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu 17 16
LEI Nº 895/92, DE 12 DE JUNHO DE 1992,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar as quadras de nºs 71 e 72, do Lo-
teamento Municipal, em lotes com áreas inferiores a 300,00 m2 a doação desses lo-
tes e dá cutras providências,
o PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, autorizado a proceder ao desmembramento das quadras nºs
71 e 72, do Loteamento Municipal, de sua propriedade, em lotes Com áreas inferiores à 300,00m2 (trezentos metros qua-
drados) ficando estes com as seguintes medidas e confrontações, respectivamente:
1 - Quadra nº 71, do Loteamento Municipal, com área de 2,530,26 m2, objeto da Matrícula nº 4,130, feita às fls, 56,
do Livro 2-AA, Registro Geraldo CRI local:
LOTE | QUADRA AREA TESTADA DE FRENTE LADO DIREITO LADO ESQUERDO TESTADA
31 Lote nºs 02 AV.ICarneiro| 23,52
w 03 Lote nº Ol
04 N 02
os R 03
[elo 4) 04
“ os
os = 96
0a 07
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32.3":
TT —'Quadra nº 72, do Loteamento Municipal cem área de /2.04h,64 m2, objeto da Matrícula nº 4,131, feita às fls, 55 do!
Livro 2-AA, Registro Geral, do CRI local: f
( ESTADO DE GOIÁS (
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA | TESTADA DE FRENTE LADO DIREITO LADO ESQUERDO TESTADA DE FUNDO
m2 CONFRONTAÇÃO ES CONFRONTAÇÃO prorna CONFRONTAÇÃO |MEDIDA | CONFRONTAÇA E
(9)
Av.I.Carneiro Chácara 10 nº 02 Lote nº 04
Av.I.Carneiro Lote nº 01 nº Lote nº
AV.I.Carneiro Lote nº 02 Lote nº
Rua 31 Lotesnes 03,02,0 ne Chácara nº
Rua 31 * Lote nº 04 nº Chácara nº
Rua Lote nº 05 nº Chácara nº
Rua Lote nº ne Chácara nº
Rua Lote nº ne Chácara nº
Rua Lote nº ne Chácara - nº
”
Rua Lote nº Rua josé R,Vieira) 26,15 | Chácara nº
Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, autorizado a doar os Lotes descritos no art, 1º, 1 e TI |,
às pessoas que possuem o direito de posse sobre os mesmos e o respectivo prédio nele construído,
parágrafo Único - O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 05 (cinco)
anos, sob pena de retornar ao domínio do Município de Caçu.
art, 3º - As despesas decorrentes das doações de que trata esta Lei serão por conta da Prefeitura Municipal de Caçu A
utilizando-se de dotação orçamentária própria,
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de junho de 1992,

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