| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA DESMEMBRAR AS QUADRAS 71 E 72 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL, EM LOTES COM ÁREAS INFERIORES A 300M PARA DOAÇÃO DESSES LOTES |
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res A (] . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Caçu 17 16 LEI Nº 895/92, DE 12 DE JUNHO DE 1992, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar as quadras de nºs 71 e 72, do Lo- teamento Municipal, em lotes com áreas inferiores a 300,00 m2 a doação desses lo- tes e dá cutras providências, o PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, autorizado a proceder ao desmembramento das quadras nºs 71 e 72, do Loteamento Municipal, de sua propriedade, em lotes Com áreas inferiores à 300,00m2 (trezentos metros qua- drados) ficando estes com as seguintes medidas e confrontações, respectivamente: 1 - Quadra nº 71, do Loteamento Municipal, com área de 2,530,26 m2, objeto da Matrícula nº 4,130, feita às fls, 56, do Livro 2-AA, Registro Geraldo CRI local: LOTE | QUADRA AREA TESTADA DE FRENTE LADO DIREITO LADO ESQUERDO TESTADA 31 Lote nºs 02 AV.ICarneiro| 23,52 w 03 Lote nº Ol 04 N 02 os R 03 [elo 4) 04 “ os os = 96 0a 07 10 08 11 12 ===: 32.3": TT —'Quadra nº 72, do Loteamento Municipal cem área de /2.04h,64 m2, objeto da Matrícula nº 4,131, feita às fls, 55 do! Livro 2-AA, Registro Geral, do CRI local: f ( ESTADO DE GOIÁS ( , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ÁREA | TESTADA DE FRENTE LADO DIREITO LADO ESQUERDO TESTADA DE FUNDO m2 CONFRONTAÇÃO ES CONFRONTAÇÃO prorna CONFRONTAÇÃO |MEDIDA | CONFRONTAÇA E (9) Av.I.Carneiro Chácara 10 nº 02 Lote nº 04 Av.I.Carneiro Lote nº 01 nº Lote nº AV.I.Carneiro Lote nº 02 Lote nº Rua 31 Lotesnes 03,02,0 ne Chácara nº Rua 31 * Lote nº 04 nº Chácara nº Rua Lote nº 05 nº Chácara nº Rua Lote nº ne Chácara nº Rua Lote nº ne Chácara nº Rua Lote nº ne Chácara - nº ” Rua Lote nº Rua josé R,Vieira) 26,15 | Chácara nº Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, autorizado a doar os Lotes descritos no art, 1º, 1 e TI |, às pessoas que possuem o direito de posse sobre os mesmos e o respectivo prédio nele construído, parágrafo Único - O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, sob pena de retornar ao domínio do Município de Caçu. art, 3º - As despesas decorrentes das doações de que trata esta Lei serão por conta da Prefeitura Municipal de Caçu A utilizando-se de dotação orçamentária própria, art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de junho de 1992,