| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RES [STRO q | m.4 DO UYRO N a ESTADO DE GOIÁS sai = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 896/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre a política Municipal de aten- dimento dos direitos da criança e do ado - lescente, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Capítulo 1 Das Disposições Gerais art, 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal de atendimento! dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais! para a sua adequada aplicação. art. 2º - OQ atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito Municipal, far-se-á através de: 1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, espor- tes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o de- senvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança! e ão adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social em caráter supleti- vo, para aqueles que dela necessitem; III- serviços especiais, nos termos desta Lei. parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços públicos* para programações culturais, esportivas s de lazer voltadas para a infância e a juventude, art. 3º = são órgãos da política de atendimento dos direitos da cri- ança e do adolescente, I - Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente; II - Conselho Tutelar. art, 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que alu dem cs incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio inter- municipal para atendimento: regionalizado, instituindo e mantendo en- tidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão: a) Orientação e apoio sócio-familiar b) Apoio sôcio-educativo em meio aberto c) colocação familiar d) abrigo e) liberdade assistida £f) semi-liberdade q) internação parágrafo 2º - Os serviços especiais visam a proteção das: a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negli- gência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e zação de pais, crianças e adolescentes desa parecidos; ! ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU c) Proteção jurídico-social. capítulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de aten dimento, vinculado ao Gabinete do prefeito, observada a composição '! paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069/90. Parágrafo Único - O Conselho administrará um fundo de recursos desti nado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituido: I - péla dotação consignada anualmente no orçamento do Município pa ra assistência social voltada à criança e ao adolescente, II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional ! dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; Iv - pelos valares provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previs tas na Lei 8.069/90: vw - Por outros recursos que lhe forem destinados, vI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles -— cente é composto de 08 (oito) membros, sendo: 1 - 1 (um) representante da Secretaria da Educação; II - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde; III- 1 (um) representante da Secretaria de Ação Social; IV - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; v - 4 (quatro) representantes de entidades não-governamentais de de fesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, Parágrafo 1º - Os conselheiros representantes das secretarias serão! indicados pelo Prefeito, dentre pessoas Com poderes de decisão no âm bito da respectiva secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação e posse pelo Conselho, parágrafo 2º - Os representantes de organizações da sociedade civilt serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimentos * dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reu nidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publica do na emprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para no meação e posse pelo Conselho. Parágrafo 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, Parágrafo 4º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes e- xercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período. parágrafo 5º - A função de membro do Conselho é considerada de inte - resse público relevante e não será remunerada. Parágrafo 6º - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-ã pelo prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações, rt. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do dolescenze: - formular a política Municipal dos direitos da criança e do ado - W/ definindo prioridades e controlando as ações de execução; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interes- se da criança e do adolescente; III- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do ar- tigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamen tais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de a tendimento; 1v - Elaborar seu Regimento Interno; vw - solicitar as fottasgões para o preéênchimento de cargo de conse lheiro, nos casos de vacância e término do mandato; VI - nomear e dar posse aos membros do conselho: VII- gerar o fundo municipal, alocando recursos para os programas ' das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades! não-governamentais; VIII-Propor modificações nas estruturas das secretarias € órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, IX - Opinar sobre o orçamento Municipal destinado à assistência so- cial, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tu- telares, indicando as modificações necessárias à consecusão da po- lítica formulada; X - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos pa - ra programações Culturais, esportivas e de lazer voltadas para a in fância e a juventude; XI - proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educati- vos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 & 91 da Lei nº 8.069/90; XII -Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação! das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda , de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil coloca - ção familiar. XIII=Fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observa - dos os critérios estabelecidos no art. 34 desta Lei. Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, desti- nada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcio- namento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. Capítulo III Do Conselho Tutelar Seção 1 Disposições Gerais art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autôno mo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos di reitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros, pa- ra mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 10 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e di- reto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fiscalizada pelo represen - tante do Ministério Público. Parágrafo Único - Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscri- tos como eleitores no Município até três meses antes da eleição. art, 11 - A eleição será or izada mediante resolução do Juiz elei toral, na forma desta Lei. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção II Dos requisitos e do registro das candidaturas Art. 12 - A candidatura é individual e sem vínculação a partido polí tico. Art. 13 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que pre- encherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II- idade superior a vinte e um anos; I1II-Residir no Município há mais de dois anos; Iv - estar no gozo dos direitos políticos; v - diploma em curso universitário; VE - Conhecimento na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, Art. 14 - A candidatura deve ser registrada no prazo de três meses! antes da eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ' ao juiz eleitoral, acompanhado de prova do preenchimento dos requisi tos estabelecidos no artigo anterior; art. 15 - o pedido de registro será autuado pelo cartório eleitoral, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventu- al impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual pra zo. art. 16 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos can ditados registrados e fixado prazo de quinze dias, contado da publi- cação, para o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados! ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, de- cidindo o juiz em igual prazo. Art. 17 - Das decisões relativas às impugnações caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da intimação. Art, 18 - Vencida as fases de impugnação e recurso, o juiz mandará ' publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Seção III Da realização do pleito Art, 19 - A eleição será convocada pelo juiz eleitoral, mediante e- dital publicado na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. art. 20 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunica - ção social, admitindo-seisomente a realização de debates e entrevis- tas, art. 21 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos,fai xas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local ou público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitua, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições, Art. 22 - AS cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Munisipal, mediante modelo previamente aprovado pelo juiz. Art. 23 - Aplica-se, no que Couber, o disposto na legislação eleito- ral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração de votos. parágrafo Único - O juiz poderá determinar o agrupamento de seções * eleitorais, para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. Art. 24 - A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os can didatos apresentar impugnações que &o decidas de plano pelo juiz, em caráter definitivo. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção IV Da Proclamação, nomeação e posse dos eleitos Art. 25 - Concluida a apuração dos votos, o juiz proclamará o resul tado da eleição, mandando publicar cs nomes dos candidatos e o nú- mero de sufrágios recebidos, Parágrafo 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados e leitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. Parágrafo 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. parágrafo 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Juiz eleitoral, toman ão posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ão término do man- dato de seus antecessores. parágrafo 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente ' que houver obtido o maior número de votos. Seção V Dos impedimentos art. 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascedentes de descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representan- te do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da ju ventude, em exercício na Comarca, foro Regional ou Distrital, Seção VI Das atribuições e Funcionamento do Conselho art. 27 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições cons - tantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº. 8.069/90, Art. 28 - OQ Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões, parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais i- doso. Art. 29 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conse - lheiros. Art, 30 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo re- gistro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar * em ata apenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, ca bendo ao presidente o voto de desempate, art. 31 - As sessões serão realizadas em dias úteis, no horário a ser estabelecido no Regimento Interno, Parágrafo Único - Nos fins de semana e feriados será realizado plan tão no horário a ser estabelecido no Regimento Interno, art. 32 - O Conselho manterá uma secretaria geral, destinada ao su- porte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura Municipal, seção VII Da competência art. 33 - A competência será determinada; 1 - Pelo domicílio dos pais ou responsável, 1I- pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta * dos pais ou responsável. Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo 1º - Nos casos de ato infracional praticado por criança |, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, ob - servadas as regras de conexão, continência e prevenção. parágrafo 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delega da ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Seção VIII Da remuneração e da perda do mandato art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescen te poderá fixar remuneração ou gratificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de Conveniência e oportunidade e ten ão por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais, parágrafo 1º - A remuneração eventualmente fixada não gera relação '! de emprego Com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e gob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalis mo Municipal de nível superior, parágrafo 2º = Sendo o eleito funcionário Público Municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vanta - gens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 35 - Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Art. 36 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustifi- cadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, no mes- mo mandato, ou for condenado por sentença irrecorível, por crime ou contravenção penal, parágrafo único - A perda do mandato será decretada pelo juiz eleito ral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa. Capítulo IV Das Disposições finais e transitórias Art. 37 - No prazo de sete meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observan — do-se quanto à convocação o disposto no art. 19 desta Lei: Art. 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc- cente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elabora- rá o seu Regimento Intemo, elegendo o primeiro presidente, e deci- dirá quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar. Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplemen tar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros). art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de junho de To foda bunda Borg