| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TRÊS PARTES DE TERRA DA CHÁCARA SANTA RITA, DE PROPRIEDADE DE GERÔNIMO FERREIRA RIBEIRO. |
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x ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 897/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Autoriza pagamento para efeito de desa propriação de três partesde terra da Chácara santa Rita, de propriedade de Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher Orader Antônia de Souza e dá outras * providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher Orader Antônia de Souza a im- rtância de Cr$ 6.000,000,00 (seis milhões de cruzeiros), referente O aosapropt tação de três partes de terras da Chácara Santa Rita, no Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade de Gerônimo Fer — reira Ribeiro e Orader Antônia de Souza, sendo a primeira parte com área de 1.910,00 m2 (hum mil e novecentos e dez metros quadrados) . Começa junto ao canto e o marco cravado, na divisa de Juarez Gama da silva, daí segue com o rumo de 66º 26* NE e dist. de 97,00m, até O canto da cerca, confrontando até aí com Juarez G. da Silva daí se- gue com 6 rumo de 35º 30* nw e sdist. de 20,00m, até o marco cravado, confrontando até aí com a prefeitura Municipal, daí segue com o ru- mo de 66º 26! e dist, de 94,00m, até o marco cravado, daí segue com o rumo de 25º 30! SE e dist. de 20,00m, até o marco cravado, onde te ve início essas divisas, confrontando até aí com Gerônimo F, Ribeiro e outros; a segunda parte com área de 2.705,75 m2 ( dois mil setecen tos e cinco vírgula setenta e cinco metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontações: Começa junto ao marco cravado e a cerca de arame, daí segue com su- cessivos rumos e distâncias: 78º 00" sw e dist, de 31,00m; 57º 30+ sw e dist. de 88,00m:; até o canto e a cerca de arame, dai segue com o rumo de 25º 30! SE e dist. de 26,00m, até o marco cravado, daí se- gue com o rumo de 66º 26! NE e dist, de 94,00m, até o marco cravado! confrontando até aí com Gerônimo F, Ribeiro e outros e a antiga es — trada Municipal, daí segue com o rumo de 35º 30! nW e dist, de 26,56 m, até o marco cravado, onde teve início estas descrições, confron - tanto até aí com a prefeitura Municipal; e a terceira parte com área de 4,748,25m2 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito vírgula vinte e cinco metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confronta- ções: Começa junto ão marco cravado e a cerca de arame na divisa de Juarez Gama da Silva, daí segue com sucessivos rumos e distâncias: 25e 30! Nw e dist. de 41,20m; 57º 30! SW e dist. de 196,00m; até o marco cra vado, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu ou a an tiga estrada Municipal, daí segue com o rumo de 28º 30' SE e dist. + de 7,50m, até o marco cravado confrontando até aí com a Prefeitura! Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 66º 26! NE e dist. de 194, Oom, até o marco cravado, onde teve início essas divisas, Cconfrontan do até com Juarez Gama da Silva; do ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 2º - As áreas a serem desapropriadas destinar-se-ão à ampliação da AV. Ildefonso Carneiro, construção de área pública de lazer e par te do Loteamento Arco-Iris, respectivamente. art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º, será a vista, mediante re cibo. art, 4º - As despesas decorrentes desta desapropriação serão por con ta de dotação orçamentária própria, Consignada neste exercicio, ou por crédito Especial cuja abertura fica autorizada. art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de junho de em pede A