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norma nº 897/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1992
Date 1992-06-22
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TRÊS PARTES DE TERRA DA CHÁCARA SANTA RITA, DE PROPRIEDADE DE GERÔNIMO FERREIRA RIBEIRO.
native_id1231

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x
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 897/92, DE 22 DE JUNHO DE 1992.
Autoriza pagamento para efeito de desa
propriação de três partesde terra da
Chácara santa Rita, de propriedade de
Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher
Orader Antônia de Souza e dá outras *
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr.
Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher Orader Antônia de Souza a im-
rtância de Cr$ 6.000,000,00 (seis milhões de cruzeiros), referente
O aosapropt tação de três partes de terras da Chácara Santa Rita, no
Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade de Gerônimo Fer —
reira Ribeiro e Orader Antônia de Souza, sendo a primeira parte com
área de 1.910,00 m2 (hum mil e novecentos e dez metros quadrados) .
Começa junto ao canto e o marco cravado, na divisa de Juarez Gama da
silva, daí segue com o rumo de 66º 26* NE e dist. de 97,00m, até O
canto da cerca, confrontando até aí com Juarez G. da Silva daí se-
gue com 6 rumo de 35º 30* nw e sdist. de 20,00m, até o marco cravado,
confrontando até aí com a prefeitura Municipal, daí segue com o ru-
mo de 66º 26! e dist, de 94,00m, até o marco cravado, daí segue com
o rumo de 25º 30! SE e dist. de 20,00m, até o marco cravado, onde te
ve início essas divisas, confrontando até aí com Gerônimo F, Ribeiro
e outros; a segunda parte com área de 2.705,75 m2 ( dois mil setecen
tos e cinco vírgula setenta e cinco metros quadrados), dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Começa junto ao marco cravado e a cerca de arame, daí segue com su-
cessivos rumos e distâncias: 78º 00" sw e dist, de 31,00m; 57º 30+
sw e dist. de 88,00m:; até o canto e a cerca de arame, dai segue com
o rumo de 25º 30! SE e dist. de 26,00m, até o marco cravado, daí se-
gue com o rumo de 66º 26! NE e dist, de 94,00m, até o marco cravado!
confrontando até aí com Gerônimo F, Ribeiro e outros e a antiga es —
trada Municipal, daí segue com o rumo de 35º 30! nW e dist, de 26,56
m, até o marco cravado, onde teve início estas descrições, confron -
tanto até aí com a prefeitura Municipal; e a terceira parte com área
de 4,748,25m2 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito vírgula vinte
e cinco metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confronta-
ções:
Começa junto ão marco cravado e a cerca de arame na divisa de Juarez
Gama da Silva, daí segue com sucessivos rumos e distâncias: 25e 30!
Nw e dist. de 41,20m; 57º 30! SW e dist. de 196,00m; até o marco cra
vado, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu ou a an
tiga estrada Municipal, daí segue com o rumo de 28º 30' SE e dist. +
de 7,50m, até o marco cravado confrontando até aí com a Prefeitura!
Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 66º 26! NE e dist. de 194,
Oom, até o marco cravado, onde teve início essas divisas, Cconfrontan
do até com Juarez Gama da Silva;
do
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art. 2º - As áreas a serem desapropriadas destinar-se-ão à ampliação
da AV. Ildefonso Carneiro, construção de área pública de lazer e par
te do Loteamento Arco-Iris, respectivamente.
art. 3º - O pagamento referido no Art. 1º, será a vista, mediante re
cibo.
art, 4º - As despesas decorrentes desta desapropriação serão por con
ta de dotação orçamentária própria, Consignada neste exercicio, ou
por crédito Especial cuja abertura fica autorizada.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de junho de
em pede A

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