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norma nº 898/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1232

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REGISTRO.
és O pIvRO Nº O
Se
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 898/92, DE 16 DE O DE 1992.
“pispõe sobre a abertura de Cré-
ditos Suplementares e dá outras
providências",
A CÊMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a su
plementar o presente orçamento, até o limite -de 1% (hum por cento )
do valor total do mesmo, para cobertura de saldos em dotações da
Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º - para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei,
será usado como recursos a anulação de saldos disponíveis em dota-
ções do orçamento em execução.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 1º de março do ano de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de

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