| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1232 |
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REGISTRO. és O pIvRO Nº O Se ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 898/92, DE 16 DE O DE 1992. “pispõe sobre a abertura de Cré- ditos Suplementares e dá outras providências", A CÊMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a su plementar o presente orçamento, até o limite -de 1% (hum por cento ) do valor total do mesmo, para cobertura de saldos em dotações da Lei Orçamentária vigente. Art. 2º - para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será usado como recursos a anulação de saldos disponíveis em dota- ções do orçamento em execução. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 1º de março do ano de 1992. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de