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norma nº 899/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 899 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1233

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 899/92, DE 16 DE JULHO 1992.
"Dispõe sobre a abertura de Créditos
Especiais e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito *
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a-
brir na Contadoria desta Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no
valor de Cr$ 26,785.668,68 (vinte e seis milhões e setecentos e citen
ta e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta e
oito centavos), destinados a abertura de dotações conforme relação:
03070202-04 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
Dodsd2s - Qutros Serviços e Encargos. ... crs 1.675.045,00
03070212-06 - Manutenção da Secretaria Geral
3,1,3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais.CrS 376.311,70
03080212-08 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1,3.2, - Qutros Serviços e Encargos ..«» Cr$ 310.300,00
03080322-14 - Manutenção da Contabilidade
IsboSs do - Qutros Serviços e Encargos .... Cr$ 22,500,000,00
04171042-24 - Manutenção das Atividades de Reflorestamento
Selsdeds - Outros Serviços e Encargos .... CrS 777.455,48
10580212-50 - Manut, Depart, Eng. e Obras e Planejamento
3.1ç3.2o - Outros Serviços e Encargos ,... Cr$ 742.000,00
15814862-60 - Manutenção da Assistência Social
3odçsãõe£ - Qutros Serviços e Encargos ,... Cr5 404,556,50
ers 26.785,668,68
Art. 2º - para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior , se-
rá usado como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamen-
tária:
16915751-51 - Arborização de Vias Urbanas
9999,00 - Reserva de Contingência ........ TIS 26,785,668,68
crS 26,785,668,68
art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992,
art, 4º - Revogam-se as disposições ém contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992,
”

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