| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 899/92, DE 16 DE JULHO 1992. "Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito * Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a- brir na Contadoria desta Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no valor de Cr$ 26,785.668,68 (vinte e seis milhões e setecentos e citen ta e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e sessenta e oito centavos), destinados a abertura de dotações conforme relação: 03070202-04 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Dodsd2s - Qutros Serviços e Encargos. ... crs 1.675.045,00 03070212-06 - Manutenção da Secretaria Geral 3,1,3.1. - Remuneração de Serviços Pessoais.CrS 376.311,70 03080212-08 - Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.1,3.2, - Qutros Serviços e Encargos ..«» Cr$ 310.300,00 03080322-14 - Manutenção da Contabilidade IsboSs do - Qutros Serviços e Encargos .... Cr$ 22,500,000,00 04171042-24 - Manutenção das Atividades de Reflorestamento Selsdeds - Outros Serviços e Encargos .... CrS 777.455,48 10580212-50 - Manut, Depart, Eng. e Obras e Planejamento 3.1ç3.2o - Outros Serviços e Encargos ,... Cr$ 742.000,00 15814862-60 - Manutenção da Assistência Social 3odçsãõe£ - Qutros Serviços e Encargos ,... Cr5 404,556,50 ers 26.785,668,68 Art. 2º - para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior , se- rá usado como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamen- tária: 16915751-51 - Arborização de Vias Urbanas 9999,00 - Reserva de Contingência ........ TIS 26,785,668,68 crS 26,785,668,68 art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1992, art, 4º - Revogam-se as disposições ém contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992, ”