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norma nº 901/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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do vivo 1008
PLS DO LIVRO Nº
o Dê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 901/92, DE 16 JULHO DE 1992,
“Institui no âmbito do Poder Executi-
vo Programa de Assistência Social",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
art, 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Programa de
Assistência Social, ao menor, ao idoso, e ao deficiente, vinculado E
secretária Municipal de saúde e Assistência Social, visando a integra
ção à sociedade, a reabilitação pelo trabalho e a formação profissio-
nal,
Art. 2º - para o cumprimento e efetivação do programa instituído nes-
ta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a destinar funções aos as-
sistidos, cujos objetivos e procedimentos busquem os efeitos de tera-
pia ocupacional, segundo os preceitos médicos recomendáveis e especi-
ficos, atribuindo-lhes compensações pecuniárias através de bolsa-auxi
lio, Cómpetindo-lhe regulamentar ós critéiros,
8 1º - A concéssão de bolsa-auxílio em virtude das funções atribuídas
não gera vínculo empregatício e será sempre a título precário.
g 2º - para os efeitos deste artigo, fica o Poder Executivo autoriza-
do a atribuir ao pessoal assistido nas funções de:
1 - Limpeza pública;
II - Vigilância e zeladoria;
III- Serviços gerais.
Art. 3º - pará os efeitos do artigo anterior as Secretarias Municipais
suas seções e demais órgãos da Administração Municipal, colocarão à
disposição da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social as
funções, que serão submetidas ao programa ora instituído,
art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social deverá
manter registros individualizados dos beneficiários do programa ora
instituído à disposição do Chefe do Poder Executivo e da Câmara Muni-
cipal, para a sua fiscalização e controle.
Art, 5º - As bolsas-auxílio serão deferidas, na forma do regulamento,
áqueles que comprovarem estarem aptos a participar do programa.
parágrafo Único - As bolsas serão cassadas sempre que for constatado!
que o beneficiário:
I - não faz jus ao programa;
II - deixar de cumprir com as atividades designadas nos termos e na
forma do art, 2º desta Lei; dd
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont,. Lei nº 901/92.
III - se menor, abandonar as atividades escolares;
Iv - não se submeter aos atendimentos médicos-odontológicos necessá-
rios, quando entendido prioritários;
v — Outros motivos fixados em regulamento,
art, 6º - As despesas decorrentes do programa instituído, correrão à
conta da rubrica orçamentária da secretaria Municipal de Saúde e As -
sistência Social.
5 1º -A' jornada de trabalho diário dos beneficiários do programa será
de 06 (seis) horas e a respectiva remuneração gerá correspondente a
80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente.
& 2º - para efeito do atendimento médico hospitalar previsto neste *
programa, que é também dirigido a toda comunidade, fica o Poder Execu
tivo, autorizado a credenciar Médicos, Dentistas, Hospitais, Laborató
rios e outras estabelecimentos de Saúde, remunerando-os por consultas,
cirurgias, suturas e dentre outros exames médicos, conforme valor fi-
xado em regulamento, que observará no que couber, as tabelas de pre-
ços baixados pelo Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de
odontologia e outros órgãos representativos dos estabelecimentos de
saúde,
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 30
(trinta) dias contados de sua publicação.
art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992.
ur. Qpseido Star

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