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norma nº 902/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 902 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARCO ÍRIS)
native_id1236

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REGISTRO
»
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇUu
LEI Nº 902/92, DE 16 DE JULHO DE 1992.
Altera destinação de imóvel de proprie
dade deste Município, autoriza doação”
de lotes urbanos e dá outras providên-
cias. ..
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou €
eu sanciono a seguinte Leis
art, 1º - Fica alterada a dâstinação de imóvel urbano, de propriedade
deste Município, caracterizado pela seguinte descrição: Inicia no mar
co de nº 01, cravado na linha de divisa desta área Com à Subestação -
CELG; daí segue em direção ao ponto de nº 03, distante 266,7lm, ao ru
mo de NW 23º 00* 05" (alinhamento 01/03), confrontando neste alinha-
mento com a Chácara Santa Rita em 1º e o Alcaçuz Social Clube em 2º;
deflete à esquerda e passa confrontar com a área de Paulo César Jun -
queiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 m, ao rumo
sw 67º 15! 21" (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue s
em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59º 33%, por 516,46m (a-
linhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades
dos Srs. Ivanói Imolezi em 1º e José Cristóvão de Oliveira em 2º, nom
vamente à esquerda, segue em direção 5 Cabeceirinha, que dista 440,75
metros ao rumo NE 68º 04* 02", confrontando com Juarez Gama da silva
(alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha acima até
alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta á-
rea com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí segue por este arama
do por 142,74m ao rumo SW 70º 46! 50! (alinhamento 07/08); neste pon-
to com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da
subestação da CELG; prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir: SE
20º 38! 04", 50,10m (alinhamento 08/09); sw 68º 57" 06", 49,97Jm (ali-
nhamento 09/10); NW 20º 43* 46", 50,38m (alinhamento 10/11); finalmen
te, com uma última deflexão à direita e confrontando ainda com o ante
rior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30m e ao rumo NE 69º 16º 18" (ali-
nhamento 11/01) fechando assim a poligonal ora descrita, que seria *
doado à PREMOLTEC - Engenharia Indústria e Comércio Ltda para constru
ção de 162 (cento e sessenta e duas) casas populares através do Pro -
grama de Moradias Populares do plano de Ação Imediata para habitação*
do Ministério da Ação Social.
[ - O imóvel acima descrito tem uma área de 123.768,00 m2 e seu parce
lamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-ÍRIS", devi-
damente aprovado por esta prefeitura Municipal de Caçu e registrado *
no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 (onze)
quadras residenciais, assim discriminadas: Quadra 01 - Composta de 09
lotes enumerados de 01 a 09; Quadra 02 - Composta de 18 lotes enume -
rados de 01 a 18; Quadra 03 - Composta de 18 lotes enumerados de O
a 18; Quadra 04 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra-
05 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra 06 - Composta
de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Quadra 07 -— Composta de 16 lotes bd
enumerados de 01 a 16; Quadra 08 - Eomposta de 16 lotes enumerados de
01 a 16; Quadra 09 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Qua-
ãra 10 - Composta de 08 lotes enumerados de 01 a 08; Quadra 11 - Com-
posta de 09 lotes enumerados de 01 a 09. votalizando 162 lotes e dis-
pondo ainda de áreas institucionais e sistema viário.
po dr
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu
Cont.. Lei nº 902/92.
II - Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta Prefeitu-
ra, tendo sido adquirido de diversos por Escrituras públicas devidamen
te registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4.005, fls. 99 do Ià
vro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caçu-GO.
parágrafo único - Com a alteração mencionada no artigo, fica o Poder *
público Municipal autorizado a dar ao imóvel descrito a seguinte desti
nação:
7 - As quadras 01 e 02 serão destinadas & construção de uma Escola Mu
nicipal para ensino de primeiro grau.
II - AS quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 03 terão seus respectivos lo-
tes doados ha forma dos” artigos seguintes,
art. 2º - Os lotes das quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 serão doa -
dos a toda pessoa que:
a) - Seja maior de idade ou emancipada e civilmente capaz;
b) - Não possua imóvel no Município de Caçu;
c) - Comprometa-se à construir prédio residencial ou comercial de, no
mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da data da assinatura de um compromisso de Futura Doação, firmado com
a prefeitura Municipal de Caçu;
d) - Construir o seu prédio de acordo com projeto arquitetônico previa
mente aprovado pelo Departamento de viação e obras icas da prefei-
tura Municipal;
e) - Tenha domicílio eleitoral em Caçu € seja residente neste Munici -
pio, comprovadamente, pelo prazo mínimo de um ano.
Art. 32º - Q compromisso de Futura Doação terá prazo de seis meses, a
contar da data de sua assinatura, e cessará sua validade se não for e-
dificado o prédio no lote doado, dentro deste prazo e de acordo com as
exigências Municipais.
51º — Q compromisso de putura Doação será firmado mediante comprovação
de atendimento ao disposto na Lei nº 879/92, no que diz respeito à
plantação de redes de água e energia elétrica.
&2º - Cessando a validade do compromisso de Futura Doação, por culpa 8
do promitente donatário, o lote tornará à posse da prefeitura sem qual
quer indenização por parte desta pelas benfeitorias ou material por *
ventura existentes sobre o mesmo.
art, 4º - A escritura péblica de doação será outorgada do promitente *
donatário pela prefeitura Municipal de Caçu após o cumprimento do esta
belecido nesta Lei e no compromisso de Futura Doação.
art, 5º - até a expedição do alvará de habiteise, correspondente à res
pectiva unidade edificada, a promitente doadora se compromete a manter
efetiva isenção tributária relativamente ao respectivo lote doado,
art. 6º - Ficam revogadas as Lei Municipais nºs 827/91, de 15-07-91 e
848/91, de 21/10/91.
Art, 72 = Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992,

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