| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARCO ÍRIS) |
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REGISTRO » ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE cAÇUu LEI Nº 902/92, DE 16 DE JULHO DE 1992. Altera destinação de imóvel de proprie dade deste Município, autoriza doação” de lotes urbanos e dá outras providên- cias. .. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou € eu sanciono a seguinte Leis art, 1º - Fica alterada a dâstinação de imóvel urbano, de propriedade deste Município, caracterizado pela seguinte descrição: Inicia no mar co de nº 01, cravado na linha de divisa desta área Com à Subestação - CELG; daí segue em direção ao ponto de nº 03, distante 266,7lm, ao ru mo de NW 23º 00* 05" (alinhamento 01/03), confrontando neste alinha- mento com a Chácara Santa Rita em 1º e o Alcaçuz Social Clube em 2º; deflete à esquerda e passa confrontar com a área de Paulo César Jun - queiroz, seguindo em direção ao marco de nº 04, a 128,33 m, ao rumo sw 67º 15! 21" (alinhamento 03/04); novamente à esquerda, prossegue s em direção ao marco de nº 05, ao rumo SE 21º 59º 33%, por 516,46m (a- linhamento 04/05), confrontando neste alinhamento com as propriedades dos Srs. Ivanói Imolezi em 1º e José Cristóvão de Oliveira em 2º, nom vamente à esquerda, segue em direção 5 Cabeceirinha, que dista 440,75 metros ao rumo NE 68º 04* 02", confrontando com Juarez Gama da silva (alinhamento 05/06); segue daí pelo leito da Cabeceirinha acima até alcançar o ponto nº 07, no cruzamento de uma cerca que divide esta á- rea com a Rodovia CAW-2 (alinhamento 06/07); daí segue por este arama do por 142,74m ao rumo SW 70º 46! 50! (alinhamento 07/08); neste pon- to com nova deflexão à esquerda e passando a confrontar com a área da subestação da CELG; prossegue obedecendo os alinhamentos a seguir: SE 20º 38! 04", 50,10m (alinhamento 08/09); sw 68º 57" 06", 49,97Jm (ali- nhamento 09/10); NW 20º 43* 46", 50,38m (alinhamento 10/11); finalmen te, com uma última deflexão à direita e confrontando ainda com o ante rior, vai ter ao marco nº 01, a 20,30m e ao rumo NE 69º 16º 18" (ali- nhamento 11/01) fechando assim a poligonal ora descrita, que seria * doado à PREMOLTEC - Engenharia Indústria e Comércio Ltda para constru ção de 162 (cento e sessenta e duas) casas populares através do Pro - grama de Moradias Populares do plano de Ação Imediata para habitação* do Ministério da Ação Social. [ - O imóvel acima descrito tem uma área de 123.768,00 m2 e seu parce lamento deu origem ao loteamento urbano denominado "ARCO-ÍRIS", devi- damente aprovado por esta prefeitura Municipal de Caçu e registrado * no competente Cartório de Registro de Imóveis, apresentando 11 (onze) quadras residenciais, assim discriminadas: Quadra 01 - Composta de 09 lotes enumerados de 01 a 09; Quadra 02 - Composta de 18 lotes enume - rados de 01 a 18; Quadra 03 - Composta de 18 lotes enumerados de O a 18; Quadra 04 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra- 05 - Composta de 18 lotes enumerados de 01 a 18; Quadra 06 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Quadra 07 -— Composta de 16 lotes bd enumerados de 01 a 16; Quadra 08 - Eomposta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Quadra 09 - Composta de 16 lotes enumerados de 01 a 16; Qua- ãra 10 - Composta de 08 lotes enumerados de 01 a 08; Quadra 11 - Com- posta de 09 lotes enumerados de 01 a 09. votalizando 162 lotes e dis- pondo ainda de áreas institucionais e sistema viário. po dr ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE caçu Cont.. Lei nº 902/92. II - Os referidos imóveis são de propriedade exclusiva desta Prefeitu- ra, tendo sido adquirido de diversos por Escrituras públicas devidamen te registradas, atualmente objeto da matrícula nº 4.005, fls. 99 do Ià vro 2-Z de 05/06/91, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu-GO. parágrafo único - Com a alteração mencionada no artigo, fica o Poder * público Municipal autorizado a dar ao imóvel descrito a seguinte desti nação: 7 - As quadras 01 e 02 serão destinadas & construção de uma Escola Mu nicipal para ensino de primeiro grau. II - AS quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 03 terão seus respectivos lo- tes doados ha forma dos” artigos seguintes, art. 2º - Os lotes das quadras 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 serão doa - dos a toda pessoa que: a) - Seja maior de idade ou emancipada e civilmente capaz; b) - Não possua imóvel no Município de Caçu; c) - Comprometa-se à construir prédio residencial ou comercial de, no mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura de um compromisso de Futura Doação, firmado com a prefeitura Municipal de Caçu; d) - Construir o seu prédio de acordo com projeto arquitetônico previa mente aprovado pelo Departamento de viação e obras icas da prefei- tura Municipal; e) - Tenha domicílio eleitoral em Caçu € seja residente neste Munici - pio, comprovadamente, pelo prazo mínimo de um ano. Art. 32º - Q compromisso de Futura Doação terá prazo de seis meses, a contar da data de sua assinatura, e cessará sua validade se não for e- dificado o prédio no lote doado, dentro deste prazo e de acordo com as exigências Municipais. 51º — Q compromisso de putura Doação será firmado mediante comprovação de atendimento ao disposto na Lei nº 879/92, no que diz respeito à plantação de redes de água e energia elétrica. &2º - Cessando a validade do compromisso de Futura Doação, por culpa 8 do promitente donatário, o lote tornará à posse da prefeitura sem qual quer indenização por parte desta pelas benfeitorias ou material por * ventura existentes sobre o mesmo. art, 4º - A escritura péblica de doação será outorgada do promitente * donatário pela prefeitura Municipal de Caçu após o cumprimento do esta belecido nesta Lei e no compromisso de Futura Doação. art, 5º - até a expedição do alvará de habiteise, correspondente à res pectiva unidade edificada, a promitente doadora se compromete a manter efetiva isenção tributária relativamente ao respectivo lote doado, art. 6º - Ficam revogadas as Lei Municipais nºs 827/91, de 15-07-91 e 848/91, de 21/10/91. Art, 72 = Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de julho de 1992,