norma nº 2274/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2274/19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2020, no valor global de R$ 104.300.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos mil
reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de
R$ 104.300.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
(64) 3656-6 656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
unicipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 —- Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
— CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 113.064.875,00
1.1 — Receita Tributária 21.750.045,75
1.2 — Receita de Contribuições 6.388.500,00
1.3 — Receita Patrimonial 2.007.757,50
1.4 — Receita de Serviços 220.295,00
1.5 — Transferências Correntes 80.575.386,75
1.6 — Outras Receitas Correntes 2.122.890,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.935.125,00
2.1 — Alienação de Bens 345.000,00
2.2 — Transferência de Capital 1.590.125,00
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (10.700.000,00)
RECEITAS TOTAL 104.300.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de
R$ 104.300.000,00 (cento e quatro milhões, trezentos mil reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 95.950.750,00 (noventa e cinco milhões, novecentos
e cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais);
Il - o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.349.250,00 (oito milhões, trezentos e
quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - DESPESAS CORRENTES
(64) 365! = / www.cacu.go.gov.br
ácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
EE CNPJ: 01.164.292/0001-60
87.668.925,00
PREFEITURA DE
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2 - DESPESAS DE CAPITAL
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.51 — GABINETE DO PREFEITO
01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 —- SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 —- SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES ,
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
12.01 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
TOTAL DAS UNIDADES
CNPJ: 01.164.292/0001-60
=6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
16.021.575,00
609.500,00
104.300.000,00
4.439.000,00
2.001.150,00
3.090.975,00
4.369.275,00
747.500,00
18.812.750,00
2.245.500,00
12.621.937,50
888.950,00
4.572.250,00
243.800,00
168.450,00
379.500,00
21.434.500,00
6.256.747,50
10.700.000,00
8.349.250,00
640.550,00
676.315,00
1.247.750,00
413.850,00
104.300,000,00
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Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO 1
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2020.
Art. 9º — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10 — Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de outubro do ano de 2019.
DIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
ms Palác jo Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
See ane, mm CNPJ: 01.164.292/0001-60
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