| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGO. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 Nº 904/92, DE 12 DE AGOSTO DE 1992 Autoriza o Município de Caçu celebrar convênio com o Instituto de Previdên- cia e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Caçu, autorizado, nos ter mos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, objetivando a fi jação previdenciária obrigatória de todos os seus servidores, o- adecendo os limites e condições da Legislação estadual especifi- cas parágrafo Único - Excluem-se da filiação previdenciária, de que trata este artigo: a) - Os aposentados, salvo se regularmente inscritos no IPASGO na data da aposentadoria; b) - O trabalhador braçal ou artífice, admitido na Admi nistração Municipal para realização de serviços temporários ou em obras Públicas; c) - Os pensionistas, salvo se beneficiários de ex-segu rado obrigatório filiado ao IPASGO pelo presente convênio. Art. 2º - Cóma filiação, o Município e os servidores! investidos em função pública Municipal, aderem ao regime previden ciário do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmo. art, 3º —- A filiação obedecerá os termos do respectivo! convênio e condições fixadas pela direção do IPASGO,e demais nor- mas aplicáveis, Art, 4º - Ficam autorizadas as providências orçamentá - rias, inclusive dotação de verbas, para “atender ao pagamento de contribuições a outros encargos decorrentes da execução desta * Lei. art, 5º - Observado o disposto no Ítem VI do artigo 5º da Lei nº 10,150, de 29/12/86, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições con trário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 1992,