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norma nº 904/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS-IPASGO.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 Nº 904/92, DE 12 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o Município de Caçu celebrar
convênio com o Instituto de Previdên-
cia e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que à Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu, autorizado, nos ter
mos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, objetivando a fi
jação previdenciária obrigatória de todos os seus servidores, o-
adecendo os limites e condições da Legislação estadual especifi-
cas
parágrafo Único - Excluem-se da filiação previdenciária,
de que trata este artigo:
a) - Os aposentados, salvo se regularmente inscritos no
IPASGO na data da aposentadoria;
b) - O trabalhador braçal ou artífice, admitido na Admi
nistração Municipal para realização de serviços temporários ou em
obras Públicas;
c) - Os pensionistas, salvo se beneficiários de ex-segu
rado obrigatório filiado ao IPASGO pelo presente convênio.
Art. 2º - Cóma filiação, o Município e os servidores!
investidos em função pública Municipal, aderem ao regime previden
ciário do IPASGO, sujeitando-se às supervenientes modificações do
mesmo.
art, 3º —- A filiação obedecerá os termos do respectivo!
convênio e condições fixadas pela direção do IPASGO,e demais nor-
mas aplicáveis,
Art, 4º - Ficam autorizadas as providências orçamentá -
rias, inclusive dotação de verbas, para “atender ao pagamento de
contribuições a outros encargos decorrentes da execução desta *
Lei.
art, 5º - Observado o disposto no Ítem VI do artigo 5º
da Lei nº 10,150, de 29/12/86, a presente Lei entra em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições con
trário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
agosto de 1992,

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