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norma nº 905/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1992
Date 1992-08-12
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 905/92, DE 12 DE AGOSTO DE 1992.
Autoriza a realização de permuta de Imóveis
urbanos de propriedade do Município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiés, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a per-
mutar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do pe-
rímetro urbano, descritas nos incisos 1 e II deste Artigo, pertencen-
te ao Município, com partes de terra de propriedade de Paulo César *
Jungueiroz, descritas nos incisos III e IV a seguir:
x TI - Com área de 1.337,00 m2; descrição: Começa junto ao marco Crava-
do na Rua Aristides Crisóstomo dos santos; daí, segue com o rumo de
ãe 36º NE e dist, de 90,70m, até a Cerca de arame, confrontando até
V aí com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de pão
42* mw e dist. de 21,60m até o marco cravado junto ao canto, confron
tando até aí com Paulo Cesar Junqueiroz; + Segue com o rumo 65º
45t sw e dist. de 87,00m até a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos ,
confrontando atê aí com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo
de 15º 18! SE e dist. 8,00m, até o canto onde tiveram início essas *
descrições, confrontando até aí com a Rua Aristides Crisóstomo dos
santos;
II - Com área de 105,00m2; descrição: Começam junto ao canto e a Rua
Aristides Crisóstomo dos Santos;daí, segue com o rumo de 15º 18º NNW
e dist,. de 5,00m, até o canto, confrontando até aí com a Rua Aristi-
| des Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 65º 45* sw e dist.
|. &e 42,00m, até a cerca de arame, confrontando até aí com Paulo César!
Junqueiroz; daí segue com o rumo de 74º 36* NE e dist. de 42,00m, até
a, a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, onde teve início esta descri -
. São, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu;
| III - Com área de 1,123,50m2; descrição: Começam junto ao canto do *|/
Clube Alcaçuz; daí, segue com o rumo de 24º 071 SE e dist. de 42,69,
até o canto, confrontando até aí com o Clube Alcaçuz; daí, segue com
o rumo de 65º 45t NE e dist. de 75,00m, confrontando até aí com a Pre
A feitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 74º 36t sw é aist.
' de 58,00m, até o canto e o marco cravado, ma Rua Joaquim Carneiro Gui
/ mares; daí, segue com o rumo de 15º 18! NW e dist, de 30,00m, (até a
esquina da Rua Arthur Ferraz de Almeida e Joaquim Carneiro Guimarães]
confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo
de 74º 36! SW e dist, de 23,27m, até o Canto do Clube Alcaçuz, onde
tiveram início essas descrições, confrontando até aí com a Rua Arthur
Ferraz de Almeidas
IV = Com área de 318,5Cm2; descrição: Começa junto a esquina da Rua
Arthur Ferraz de Almeida com Aristides Crisóstomo dos Santos; daí.
segue com o rumo de 74º 36! sw e dist. de 14,00m, confrontando até aí
com à Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 15º 18º
sE e dist, de 25,00m, confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz
da segue com o rumo de 65º 45'! NE e dist. de 14,00m, confrontando *
? com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue Com o Lu
ad 15º 18! NW e dist. de 22,00m, até o marco cravado, junto a es —
quina) onde teve início esta descrição, confrontando até aí com Paulo
Cont...
pm,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont... Lei nº 905/92,
César Junqueiroz.
g 1º - As áreas descritas nos incisos I e II foram avaliadas respec-
tivamente, em Cr$ 8,022,000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru
zeiros); e Srs 630,000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa-
zem parte de uma área maior que £ objeto do registro nº 01 constante
às fls, 135, do Livro 2/V, do Registro Geral, frente & matrícula nº
3.694, feito em 14/08/89.
6 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas res-
pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren-
ta e ummil cruzeiros) e Cr$ 1.911.000,00 (hum milhão, novecentos e
onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma área maior que é objeto do
registro feito no Livro 3-E de transcrição das transmissões, às fls.
84, sob o nº 3,999, em 23/05/66.
art. 2º - AS áreas descritas nos incisos III e IV do Art. 1º, após *
a permuta, incorporar-se-ão na área maior citada no & 1º do mesmo *
Art. o terão à mesma destinação desta.
art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de agosto de
1992,

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