| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1992 |
| Date | 1992-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 905/92, DE 12 DE AGOSTO DE 1992. Autoriza a realização de permuta de Imóveis urbanos de propriedade do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiés, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a per- mutar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do pe- rímetro urbano, descritas nos incisos 1 e II deste Artigo, pertencen- te ao Município, com partes de terra de propriedade de Paulo César * Jungueiroz, descritas nos incisos III e IV a seguir: x TI - Com área de 1.337,00 m2; descrição: Começa junto ao marco Crava- do na Rua Aristides Crisóstomo dos santos; daí, segue com o rumo de ãe 36º NE e dist, de 90,70m, até a Cerca de arame, confrontando até V aí com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de pão 42* mw e dist. de 21,60m até o marco cravado junto ao canto, confron tando até aí com Paulo Cesar Junqueiroz; + Segue com o rumo 65º 45t sw e dist. de 87,00m até a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos , confrontando atê aí com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 15º 18! SE e dist. 8,00m, até o canto onde tiveram início essas * descrições, confrontando até aí com a Rua Aristides Crisóstomo dos santos; II - Com área de 105,00m2; descrição: Começam junto ao canto e a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos;daí, segue com o rumo de 15º 18º NNW e dist,. de 5,00m, até o canto, confrontando até aí com a Rua Aristi- | des Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 65º 45* sw e dist. |. &e 42,00m, até a cerca de arame, confrontando até aí com Paulo César! Junqueiroz; daí segue com o rumo de 74º 36* NE e dist. de 42,00m, até a, a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, onde teve início esta descri - . São, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu; | III - Com área de 1,123,50m2; descrição: Começam junto ao canto do *|/ Clube Alcaçuz; daí, segue com o rumo de 24º 071 SE e dist. de 42,69, até o canto, confrontando até aí com o Clube Alcaçuz; daí, segue com o rumo de 65º 45t NE e dist. de 75,00m, confrontando até aí com a Pre A feitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 74º 36t sw é aist. ' de 58,00m, até o canto e o marco cravado, ma Rua Joaquim Carneiro Gui / mares; daí, segue com o rumo de 15º 18! NW e dist, de 30,00m, (até a esquina da Rua Arthur Ferraz de Almeida e Joaquim Carneiro Guimarães] confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º 36! SW e dist, de 23,27m, até o Canto do Clube Alcaçuz, onde tiveram início essas descrições, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeidas IV = Com área de 318,5Cm2; descrição: Começa junto a esquina da Rua Arthur Ferraz de Almeida com Aristides Crisóstomo dos Santos; daí. segue com o rumo de 74º 36! sw e dist. de 14,00m, confrontando até aí com à Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 15º 18º sE e dist, de 25,00m, confrontando até aí com Paulo César Junqueiroz da segue com o rumo de 65º 45'! NE e dist. de 14,00m, confrontando * ? com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue Com o Lu ad 15º 18! NW e dist. de 22,00m, até o marco cravado, junto a es — quina) onde teve início esta descrição, confrontando até aí com Paulo Cont... pm, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont... Lei nº 905/92, César Junqueiroz. g 1º - As áreas descritas nos incisos I e II foram avaliadas respec- tivamente, em Cr$ 8,022,000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru zeiros); e Srs 630,000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa- zem parte de uma área maior que £ objeto do registro nº 01 constante às fls, 135, do Livro 2/V, do Registro Geral, frente & matrícula nº 3.694, feito em 14/08/89. 6 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas res- pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren- ta e ummil cruzeiros) e Cr$ 1.911.000,00 (hum milhão, novecentos e onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma área maior que é objeto do registro feito no Livro 3-E de transcrição das transmissões, às fls. 84, sob o nº 3,999, em 23/05/66. art. 2º - AS áreas descritas nos incisos III e IV do Art. 1º, após * a permuta, incorporar-se-ão na área maior citada no & 1º do mesmo * Art. o terão à mesma destinação desta. art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de agosto de 1992,