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norma nº 906/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaESTABELECE NORMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tEevISI RO
SENDO LIVRO NESR
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 906/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
"Estabelece normas de Previdência e as
sistência Social e dá outras providên-
cias",
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 1º - O regime de Previdência Social de que trata esta lei tem
por fim garantir a seus segurados:
1 - Os meios indispensáveis de sua manutenção na velhice, na invali-
dez ou na doença:
II - O atendimento de seus encargos familiares, em razão de sua pri-
são ou morte; e
[II- Os serviços que visem à proteção de sua saúde, e de seus depen -
dentes, ou que concorram para seu bem-estar,
TÍTULO II
DOS SEGURADOS, DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO
Capítulo I
Dos Segurados
art, 2º - São obrigatoriamente segurados:
1 - Os títulãres de cargo de provimento efetivo do quadro de pessval
de quaisquer dos Poderes do Município de Caçu, suas autarquias e Fun-
dações;
II - Og titulares de cargo de provimento em comissão do quadro de pes
soal de quaisquer dos Poderes do Município de Caçu, suas autarquias e
fundações;
III - Os agentes políticos do Município de Caçu, no exercício de seu
mandato.
Parágrafo único - Em sendo, marido e mulher, segurados obrigatórios ,
os benefícios: pecuniários relativos a seus dependentes, serão havidos
em relação a um único: segurado, salvo as exceções previstas nesta lei.
art. 3º - Perderá a condição de segurado aquele que:
I - Deixar de ocupar cargo de provimento efetivo, ou em comissão, do
quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes públicos do Município de
Caçu, suas autarquias e fundações: e,
II - Sendo agente político, deixar de sê-lo por qualquer motivo.
& 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos di-
reitos a ela inerentes.
5 2º - Aquele que deixar de exercer a atividade abrangida pelo Regime
desta Lei poderá manter a qualidade de segurado, desde que requeira '
no prazo máximo de 06 (seis) meses € passe a efetuar em dobro o paga-
mento mensal da contribuição de que trata o inciso 1 do Artigo 28 des
ta Lei,
5 3º - O pagamento de que trata este artigo deverá ser feito a contar
do mês seguinte ao da expiração do prazo previsto no parágrafo ante -
rior, e não poderá ser interrompido por mais de seis meses cons -
vos,sob pena de perda da qualidade de segurado. /
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
& 4º - aplicam-se as regras deste artigo ao segurado que se encontrar
na situação prevista no inciso I do artigo anterior, e que esteja go-
zando da licença prevista no artigo 777 da Lei Municipal nº 706/90,de
02 de maio de 1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Capítulo II
Dos Dependentes
art. 4º - Consider-se, para os efeitos desta lei, dependente do segu-
rado:
I - O cônjuge, a companheira mantida há pelo menos 5 (cinco) anos |,
os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou invã
lidos e as filhas solteiras, de qualquer condição, menores de 21 (vin
te e um) anos ou inválidas;
II - O pai e a mãe desde que dependam, economicamente, do segurado, e
não sejam beneficiários de outro sistema previdenciário; e
III- À pessoa designada, que, só poderá ser menor de 18 (dezoito) a-
nos, ou maior de 60 (sessenta), ou inválida.
5 1º - A existência de dependente mencionado nos incisos I e II, des-
te artigo, exclui, do direito às prestações, os demais,
& 2º - Não sendo o segurado civilmente casado, equiparar-se-á à com -
panheira, para os efeitos deste artigo, a pessoa Com quem ele tenha *
casado segundo rito religioso, independentemente do prazo constante '
do inciso I.
5 3º - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segura
a) OQ enteado;
b) O menor que, por determinação judicisl, se ache sob sua quarda; e
c) O menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes !
para seu próprio sustento e educação,
& 4º - Inexistindo cônjuge ou companheira, Com direito às prestações,
a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado |,
concorrer com os filhos deste.
& 5º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes mencio
nados no inciso II poderão concorrer com o cônjuge ou companheira, ou
com a pessoa designada na forma do & 4º , salvo se existir filho com
direito às prestações prividenciárias,
& 6º - para os efeitos deste artigo, a invalidez será verificada em
perícia médica realizada por profissional credenciado para tal.
& 72º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, des
te artigo é presumida e a das demais deve ser comprovadas.
art, 5º - É lícita a inscrição como dependente, pelo segurado, de com
panheira que viva nã sua dependência econômica, mesmo não exclusiva ,
quando a vida em Comum ultrapasse a 5 (cinco) anos.
& 1º - são provas de vida em Comum, o mesmo domicílio, conta bancária
conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo do-
méstico evidente, registro de associação de qualquer natureza onde fi
gure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de constã
tuir elemento de convicção.
5 2º - A existência de filho comum, reconhecião como tal, supre as '
condições de inscrição, mesmo "post mortem", e de prazo. /
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83º -a inscrição só poderá ser reconhecida "post mortem” mediante,
pelo menos, 3 ( ês) das provas de vida em comum previstas no 8 1º
deste artigo, especialmente a do mesmo domicílio.
& qe - A inscrição de companheira & ató de vontade do segurado e não
poderá ser suprida, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
& 5º - A companheira inscrita concorrerá com os filhos menores, havi
dos em comum com o segurado.
art. 6º - Não fará jus às prestações, o cônjuge separado, sem direi-
to a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há
mais de 5 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, o tenha a-
bandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja
sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Capítulo III
Da Inscrição
Seção 1
Da inscrição dos segurados e dependentes
art. 7º - O ingresso em atividade abrangida pelo regime desta lei de
termina a filiação obrigatória.
g 1º = ele que exerce mais de uma atividade, abrangida por esta !
lei, estã obrigado a contribuir em relação a todas elas, nos termos
desta lei.
& 2º - Incumbe ao próprio segurado o pedido de inscrição de seus de-
pendentes.
& 3º - A designação de dependente prevista no inciso III do artigo !
4º desta lei, dependerá de formalidade especial, podendo valer para
esse efeito declaração expressa do segurado, em que manifeste de for
ma irretorquível a vontade firme de fazê-lo, prestada ao Departamen-
to de Pessoal da Secretaria da Administração.
& 4º - ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a ins
crição dos dependentes, poderão esses promovê-la.
art. 8º - O cancelamento da inscrição do cônjuge, será admitida medi-
antes
1 - Certidão de separação judicial em que não tenham sido, a ele,
assegurados alimentos;
1I - Certidão de anulação de casamento;
III- Prova de óbito; e
IV - Certidão de setença judicial que reconheça a situação prevista!
na parte final do artigo 6º desta lei.
TÍTULO III
DAS PRESTAÇÕES
Capítulo I
Das prestações em geral
Seção I
Das espécies
art. 9º - As prestações do regime de previdência Social de que tra
esta lei consistem nos seguintes benefícios e serviços:
(
I = Quanto aos segurados:
a) Auxilio-doença:
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b) aposentadoria por invalidez:
c) Aposentadoria por velhice;
d) Aposentadoria especial;
e) Aposentadoria por tempo de serviço;
£) Auxílio-natalidade; e
g) Salário-família.
II - Quanto aos dependentes:
a) Pensão;
b) Auxílio-reclusão; e
c) Auxílio-funeral.
III - Quanto aos beneficiários em geral:
a) Assistência Médica, farmacêutica e odontológica;
b) Assistência complementar; e
c) Assistência reeducativa e de readaptação profissional.
5 1º - A exceção da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez,
havidas no curso do mandato, não se aplicam aos agentes políticos os
benefícios previstos nos incisos 1 e II deste artigo.
& 2º - Não será permitida a percepção cumulativa de;
1 - Auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza; e
11 - auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados,
Seção II
Do valor do benefício
Art. 10 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido
normas especiais, tera seu valor calculado tomando-se por base a remu
neração dos segurados assim entendida:
1 - O vêncimento base de seu cargo; e
II - As gratificações incorporáveis na forma do Estatuto do Servidor
público do Município de Caçu.
Parágrafo único - Na hipótese do segurado ser contribuinte, através !
de atividades concomitantes, previstas no inciso XVI do artigo 37 da
Constituição da República, o salário-benefício será apurado, para ca-
da uma das atividade, isoladamente, observado o disposto neste artigo.
art. 11 - o valor do benefício será reajustado sempre que o forem a
remuneração do pessoal ativo, e na mesma base, na forma do $ 5º do ar
tigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu.
Capítulo II
Do Auxílio-Doença
art. 12 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapaci
tado para o seu trabalho.
& 1º - O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena
de suspensão do Benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e
processos de reabilitação profissional proporcionados pelo Município,
à exceção de tratamentos cirúrgicos.
5 2º - ge o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insusceptível de
recuperação para a sua atividade habitual, ou estiver sujeito aos pro
cessos de reabilitação profissional previstos no parágrafo anterior ,
para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando!
ele estiver habilitado para o seu des nho e desde que lhe garanta!
a subsistência ou quando, considerado recuperável for aposenta
por invalidez.
Cont... 0/74
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& 3º - Será concedido auxílio para tratamento ou exames médicos fora
do domicílio dos beneficiários, na forma estabelecida em regulamenta
5 4º - Na hipótese do parágrafo anterior será concedido ao segurado!
um auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante,
& 52 - Considera-se licenciado, pelo Município, suas autarquias e
fundações, o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.
Capítulo III
Da Aposentadoria por Invalidez
art. 13 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado inca ou
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública
municipal.
& 1º - À concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da veri-
ficação das condições estabelecidas neste artigo, mediante perícia '
médica, sendo o benefício devido a contar do dia imediato ao da ces-
sação do auxílio-doença.
5 2º - Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade total!
e definitiva, a aposentadoria por invalidez independerá de prévia
concessão de auxílio-doença, sendo devida a partir do dia do afasta-
mento da atividade.
$ 3º - Em caso de segregação Compulsória a aposentadoria por invali-
dez independerá, não só de prévia concessão de auxílio-doença, mas
também, de perícia, sendo devida a partir da data da segregação, de-
terminada por autoridade médica.
8 4º - E aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapa-
cidade do segurado permanecer nas condições previstas neste artigo ,
ficando obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, fo-
rem julgados necessários para verificação da persistência, ou não |,
dessas condições.
& 52 - Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado
para o trabalho do aposentado:
I[ - Cessará o benefício se ela ocorreu no prazo de 5 (cinco) anos '
contados do início da aposentadoria, ou de 3 (três) anos contados do
término do auxílio-doença, em cujo gozo se encontrava; e
II - Manter-se-á a aposentadoria, se a recuperação ocorrer após os
períodos do incisc anterior, não for total ou o segurado for declara
do apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente e-
xercia.
& 6 - O aposentado por invalidez que voltar à atividade, pública ou
privada, terá sua aposentadoria cancelada.
& 7e - A partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o aposentado
por invalidez ficará dispensado dos exames para fina de verificação!
de incapacidade e dos tratamentos é processos de reabilitação profis
sional,
& 82 - Aplica-se ao aposentado por invalidez o disposto no $ 1º do ar
tigo 12, desta lei.
Capítulo IV
Da Aposentadoria por velhice
Cont...
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art. 14 - à aposentadoria por velhice será devida ao segurado que, a-
pós 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cin
co) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta)se mulher, e consistira”
numa renda mensal vitalícia calculada na proporção do tempo ds servi-
ço, na forma da alínea "qd" do inciso III do 5 1º do artigo 11 da Lei
Orgânica do Município de Caçu.
5 1º - à data do início da aposentadoria por velhice será a de seu de
ferimento.
6 2º - à aposentadoria por velhice, deverá ser determinada quando o
segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sendo nesse ca-
so compulsória, nos termos do inciso TI do 8 1º do artigo 11 da Lei
orgânica do Município de Caçu,
Capítulo V
Das Aposentadorias Especiais
art. 15 - A aposentadoria especial será devida ao segurado que, con -
tando com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha traba
lIhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 uinte e cinco) anos, pe-
lo menos, conforme a atividade profissional, em serviço que, para es—
se efeito, sejam considerados, em lei municipal, penosos, insalubres'
ou perigosos.
& 12 - À aposentadoria especial consistirá numa renda mensal vitalí -
cia, com valor fixado na forma do artigo 10 desta lei.
6 2º - A lei municipal prevista na parte final do caput deste artigo!
obedecerá e será sempre decorrente da lei federal que considerar peno
sa, insalubre ou perigosa a atividade profissional de forma a conces —
der tratamento diferenciado pela Previdência Social da União.
Capítulo VI
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
art. 16 - A aposentadoria por tempo de serviço será concedida, ao Se-
gurado que contar com, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais,
mediante requerimento:
1 - Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 -
(trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magisté-
rio, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos
integrais;
[II - Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e
cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
6 1º - Computar-se-á o tempo de serviço na forma do artigo 75 do Esta
tuto dos Funcionários do Município de Caçu.
& 2º - O tempo de atividade correspondente a qualquer das categorias!
de segurado previstas no artigo 3º será computado para os efeitos des
te artigo.
& 3º - Não será admitida, para cômputo do tempo de serviço, prova ex-
clusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial ou adminis-
trativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de prova ma
terial.
& 4º - Será computado o tempo em que o segurado tenha estado em gozo
de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no caso do inciso
do 5 5º do artigo 13 desta lei, p;
Con
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8 5º - É computável para efeito de aposentadoria o tempo de serviço *
público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, e o da
atividade privada, urbana ou rural, observadas as disposições conti-
das no 5 2º do artigo 202 da Constituição da República e o & 7º do
artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu.
Capítulo VII
Do Auxilio-Natalidade
art. 17 - O auxílio-natalidade será devido à segurada gestante ou ao
segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, em
quantia, paga de uma só vez, nos termos e nas condições estabeleci -
das no artigo 110 da Lei Municipal 706/90 de 02 de maio de 1990 (Esta
tuto do Servidor Público Municipal).
Capítulo VIII
Do Salário-Família
art. 18 - O salário-família será devido ao segurado, mesmo inativo |,
na proporção do respectivo número de filhos menores, de qualquer con-
ádição, conforme dispõe regramento estabelecido nas artigos 91 a 94 da
Lei Municipal 706/90 de 02 de maio de 1990 (Estatuto do Servidor Pú -
bilico Municipal).
& 1º - para efeito do pagamento do salário-família o Município exigi-
rá de seu funcionário a certidão de nascimento do filho ou outro com-
provante de paternidade, guarda ou responsabilidade,
6 2º - o pagamento do salário-família será feito mensalmente, junta -
mente com o do respectivo vencimento, remuneração ou provento,
6 3º - As cotas do salário-família não se incorporam, sob qualquer hi
pótese, ao salário, vencimento ou provento de aposentadoria do segura
do.
Capítulo IX
Da Pensão
art, 19 - A pensão será devida aos dependentes do segurado, aposenta-
do ou não, que vier a falecer e corresponderá à totalidade do venci -
mento ou remuneração do cargo ou dos pao de aposentadoria, na
forma do $ 6º do artigo 12 da Lei Org ica do Município de Caçu, e se
rá constituído de uma parcela familiar, equivalente a 50% (cinquenta”
por cento) destes, acrescida de tantas parcelas quantos forem os de-
pendentes do segurado, limitadas estas aos 50% (cinquenta por cento )
restantes.
5 1º - As pensões serão revistas, na mesma propor ão e na mesma data,
sempre que se modificar o vencimento ou remuneração dos funcionários!
em atividade,
& 2º - A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilita -
ção de possíveis dependentes.
& 3º - Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na
exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da
data em que for feita,
5 4º - O cônjuge ausente não excluirá a companheira inscrita do direi
to à pensão, que só será devida àquele a contar da data de sua habili
tação e da Comprovação de efetiva dependência econômica. sa
& 5º - Se o cônjuge, separado ou não, estiver percebendo alimentos, o
valor da pensão alimentícia, judicialmente arbitrada, ser-lhe-á asser
gurado, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente des
nado,
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& 6º - Inexistindo beneficiário das parcelas da pensão destinada aos
dependentes, serão estas revertidas ém favor da parcela familiar.
5 7º - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Muni-
cípio, bem como a seguir os processos de reeducação e de readaptação!
profissional por ele prescritos e custeados, e ao tratamento que ele
dispensar gratuitamente, exceto intervenção cirúrgica.
ge - A partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o pensionista
inválido fica dispensado dos exames e tratamentos de que trata o pará
grafo anterior.
art, 20 - A quota da pensão se extingue:
1 - peia morte do pensionista;
11 - Pelo casamento do pensionista cônjuge ou companheiro;
I1IrI- Para o filho, filha, irmão ou irmã, quando não sendo inválido |,
completar 21 (vinte e um) anos de idade:
1v - Para o dependente designado quando completar 18 (dezoito) anos!
de idade; e
vw - Para o pensionista inválido, se cessar a invalidez.
5 1º - Não se extinguirá a quota do dependente que, por motivo de i-
dade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar im
possibilitada de angariar meios para o seu sustento.
& 2º - para extinção da pensão, a cessação da invalidez do dependente
será verificada em perícia médica.
5 3º - Nos casos previstos neste artigo as quotas serão redistribuií -
das, na forma do artigo anterior, até que não mais existam pensionis-
tas.
art. 21 - Por morte presumida do segurado, que será declarada pela au
toridade judiciária competente depois de 6 (seis) meses de ausência ,
io beta muda uma pensão provisória, na forma estabelecida neste ca-
itulo.
8 1º - Modiante prova do desaparecimento do segurado em consequência!
de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pen
são provisória, independentemente da declaração e do prazo estabeleci
do neste artigo,
& 2º - verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da re-
posição das quantias já recebidas.
Capítulo X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 22 - O auxílio-reclusão será devido nas condições dos artigos 19
e 20 desta Lei, aos dependentes do segurado, detento ou recluso, que
contar com 12 (doze) contribuições mensais, e que não percebam qual -
quer espécie de remuneração do Município.
$ 1º - O requerimento do-auxílio-reclusão será instruído com certidão
do despacho da prisão preventiva ou da sentença condenatória,
& 2º - O pagamento será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção
do segurado, o que será comprovado por meio de atestados trimestrais!
da autoridade competente.
Capítulo XI
Do Auxílio-Funeral
Cont...
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art. 23 - A família do funcionário que falecer, ainda que aposenta-
do ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, coresponden-
te a um mês de seu vencimento, remuneração ou proventos de aposenta
doria, conforme o caso.
parágrafo único - O auxílio-funsral será pago ao cônjuge que, ao
tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, su-
cessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consanguíneo
ou afim, até o 2º grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da
família do funcionário, a quem promover o enterro.
Capítulo XII
Do 13º (décimo-terceiro) salário
art. 24 - o 13º (décimo-terceiro) salário será devido ao aposentado
e ao pensionista e corresponderá ao valor do salário-beneficio do
mês de dezembro de cada ano.
8 1º - o 13º (décimo-terceiro) salário é extensivo ao segurado que
durante o ano tenha recebido auxílio-doença e aos dependentes que
tenham recebido auxílio-reclusão.
6 2º - o 13º - (décimo-terceiro) salário será pago até o dia 20 de
dezembro de cada ano.
Capítulo XIII
Da Assistência Médica
art. 25 - A assistência médica, ambulatorial, hospitalar e sanatori
al compreenderá a prestação de serviço de natureza clínica, cirúrgi
ca, laboratorial, farmacéutica e odontológica aos beneficiários, em
serviços próprios ou de terceiros, mediante convênio ou credencia -
mento.
5 1º - para a prestação dos serviços de que trata este artigo, o Mu
nicípio poderá subvencionar instituições privadas de saúde, sem £i-
nalidade lucrativa e desde que reconhecida de utilidade pública mu-
nicipal, ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas,
8 2º - para os fins de assistência médica, a contratação de servi -
ços de profissionais e entidades privadas de saúde, pelo Município,
não possibilita a formação de vínculo empregatício ou funcional.
5 3º - A assistência médica será prestada, pelo Município, com a am
plitude que os recursos financeiros e as condições locais permitam.
6 4º - O Município não se respondabilizará por despesas de assistên
cia médica realizadas pelo beneficiário sem sua autorização, salvo
se razões de força maior justificarem o reembolso, que será feito
em valor igual ao que teria dispendido se tivesse prestado direta -
mente o serviço.
Capítulo XIV
Da Assistência Complementar
art. 26 - A assistência complementar compreenderá a ação pessoal
junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, visan
do a melhoria de suas condições de vida.
parágrafo único - A assistência complementar será prestada direta -
mente ou mediante convênio com entidades especializadas
Capítulo XV
Da Assistência Reeducativa e de Readaptação Profissional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art. 27 - A assistência reeducativa e de readaptação profissional cui
dará da reeducação e readaptação dos segurados que percebam auxílio-
doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na forma!
estabelecida em regulamento.
parágrafo único - A reeducação e readaptação de que trata este artigo
poderá ser prestada mediante convênio ou credenciamento.
TÍTULO IV
DO CUSTEIO
Capítulo 1
Das Fontes de Receita
art. 28 - O custeio do regime de previdência Social de que trata esta
lei será atendido pelas contribuições:
I - Dos segurados em geral, de 9% (nove por cento) do respectivo sa-
lário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebi -
das a qualquer título; e
II - Do Município, constituída de dotação orçamentária destinada, não
só a cobrir as insuficiências verificadas, mas também, ao atendimento
dos encargos decorrentes desta lei.
5 1º — Nenhuma prestação da Previdência Social será criada, majorada!
ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
6 2º - É da exclusiva responsabilidade do Município o custeio dos be-
nefícios de prestação continuada que constituam renda mensal vitalí -
cia ou decorram de pensão por morte ou auxílio-doença.
& 3º - O montante arrecadado na forma deste artigo constitui o Fundo
de liquidez da Previdência Social - FLPS, que será depositado em ins-
tituição oficial de crédito, em Conta especial, à ordem da Secretaria
Ga Administração, ao qual compete geri-lo.
& 4º = à contribuição do Município figurará no orçamento da despesa '
da secretaria da Administração, sob o título "Contribuição à previdên
cia Social", e será integralmente recolhida na conta especial do FLPS,
fazendo-se em duodécimos, o recolhimento.
& 5º - O saldo depositado na conta especial do FLPS deverá ser aplica
do no mercado financeiro, em operações de curto prazo e em estabele -
cimento oficial de crédito, sendo o resultado da aplicação incorpora-
do ao principal.
& 6º - O Município poderá firmar contratos de seguros coletivos que !
tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei, observadas!
as suas condições financeiras e orçamentárias.
& 7º = Quando o produto “da receita prevista neste artigo for insufi -
ciente para atender, no exercício, aos encargos a cuja abertura se '!
destinam será providênciada sua suplementação por meio de crédito es-
pecial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será, integral
mente, recolhido à conta do FLPS.
Capítulo II
Do galário-de-Contribuição
Art. 29 - Compete ao Município:
T - Arrecadar as contribuições de seus funcionários, descontando-as !
da respectiva remuneração; e
II - Recolher ao FLPS, na data do pagamento dos funcionários públicos/)
o produto arrecadado de acordo com e inciso anterior, sob pena de re
ponsabilidade,
Art. 30 - Compete às autarquias e fundações abrangidas pelo regime?
desta lei: AA p (e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - Preparar folhas de pagamento dos salários de seus servidores ano
tando nelas os descontos para o FLPS;
II - Lançar, mensalmente, em livros próprios de sua escrituração fo)
montante das quantias descontadas de seus servidores, e O total reco-
lhido ao FLPS; e
I1II- Entregar ao Tribunal de Contas dos Municípios, anualmente, por o
casião do recolhimento relativo ao mês seguinte ao do balanço, cópia
autenticada dos registros contábeis relativos aos lançamentos das im-
portâncias devidas e pagas ao FLPS, Com discriminação, mês a mês, das
respectivas parcelas,
Parágrafo único - Os comprovantes discriminativos desses lançamentos!
deverão ficar arquivados durante, pelos menos, 05 (cinco) anos para
fiscalização.
Art. 31 - Compete ao Município de Caçu e ao Tribunal de Contas dos
Municípios fiscalizar a arrecadação, o recolhimento e o dispandio de
qualquer importância havidas em decorrência desta lei.
& 1º - É facultada a verificação dos registros contábeis, estando, o
Município, suas autarquias e fundações, bem como o segurado, obriga -
dos a prestar os esclarecimentos e informações que lhes forem solici-
tados por quaisquer das entidades mencionadas no caput deste artigo.
& 2º - Ocorrendo a recusa ou sonegação de elementos ou informações |,
ou sua apresentação deficiente, o Tribunal de Contas dos Municípios!
poderá, sem prejuizo da penalidade cabível, inscrever de ofício, na
dívida ativa, as importâncias que reputar devidas, cabendo ao Munici-
pio, suas autarquias e fundações e ao segurado o ônus da prova em con
trário.
art. 32 - à fálta de recolhimento, na época própria, de contribuição"
ou outra quantia devida à Previdência Social sujeitará o responsável!
ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária,
além de multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por
cento) do valor do débito, e se arrecadada dos segurados ou do públi-
co, será punida com as penas do crime de apropriação indébita, além
de exoneração do cargo, emprego ou função,
Capítulo III
Disposições Gerais
art. 33 - As importâncias destinadas ao custeio da Previdência Social
do Município são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão
aplicação diversa do que tiver sido estabelecida nos termos desta lei,
pelo que serão nulos de pleno direito os atos praticados em dissonên-
cia Com o nela disposto, ficando seus autores sujeitos às penalidades
cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que
venham a incorrer.
parágrafo único - A despesa da Previdência Social do Município com a
prestação de assistência prevista no artigo 9º, inciso III, alínea -
var, desta lei, não poderá exceder à percentagem, anualmente, estabe-
Lecida pelo Prefeito Municipal em função das contribuições, efetiva -
mente, arrecadadas dos segurados e do Município.
TÍTULO V
DOS ACIDENTES DE TRABALHO (
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Art, 34 - Entende-se como acidente de trabalho, para os efeitos desta
lei, o que ocorrer a serviço do Município, provocando lesão corporal ,
perturbação funcional ou doença que Cause morte ou a perda ou a redu-
ção, permanente ou temporária, da capacidade para O trabalho,
& 1º - Entende-se como doença do trabalho:
a) Quaisquer das Chamadas doenças profissionais, inerentes a determi-
nados ramos de atividade e relacionadas em lei federal, e
b) A doença, não degenerativa ou inerente a grupos etários, resultan-
tes das condições especiais ou excepcionais em que trabalho seja exe-
cutado, desde que diretamente relacionada Coma atividade exercida, cau
se redução permanente da capacidade para o trabalho que justifique a
concessão do auxilio-acidente.
& 2º = Será considerado-como do trabalho o acidente, ocorrido nãs con
dições previstas no caput deste artigo, que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído, diretamente, para a morte ou a perda"
ou redução da capacidade para o trabalho.
83º - Será, também, considerado acidente do trabalho:
1 - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de traba-
lho, em consequência de:
a) Ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusi
ve conpanheiro de trabalho;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de
disputa relacionada com o trabalho;
c) Ato de imprudência ou negligência de terceiros, inclusive compan -
nheiro de trabalho;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão;
e) Desabamento, inundação ou incêndio; e
£) Outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
II - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e ho-
rário de trabalho:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade!
do Município;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuizo ou proporcionar proveito:
c) Em viagem a serviço do Município, seja qual for o meio de locomo -
ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) No percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela,
& as - nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por oca -
sião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do
trabalho ou durante este, o segurado será considerado a serviço do Mu
nicípio.
8 5º - Não será considerada Causa de agravamento ou complicação de
acidente do trabalho, que haja determinado lesão já consolidada, ou -
tra lesão corporal ou doança resultante de outro acidente, que se as-
socie ou se superponha às conseguências da anterior,
6 6º - para efeito deste artigo, equipara-se:
1 - Ao acidente do trabalho a doença do trabalho; e
II- Ao acidentado do trabalho o trabalhador acometido de doença do *
trabalho, na data de sua comunicação ao Município.
Art, 35 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença do trabalho, a
morte ou a perda ou a redução da capacidade para o trabalho darão di-
reito, independentemente de período de carência, às prestações previ-
denciárias cabíveis, concedidas, mantidas, pagas e reajustadas na É
ma e pelos prazos desta lei. .
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& ie - O pagamento dos dias de benefício, quando sua duração for infe
Fior a um mês, será feito na base de 1/30 (um trinta avos) de valor
mensal dos vencimentos ou remuneração do segurado.
6 2º - A pensão será devida a contar da data do óbtido eo benefício!
por incapacidade, do dia seguinte ao do acidente.
& 3º - A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar ,
a laboratorial, a farmacêutica e a odontológica, bem como o transpor-
te do acidentado, será devida a partir da ocorrência do acidente.
& 4º - será mojorado de 25% (vinte e cinco por cento) o valor da apo-
sentadoria por invalidez do servidor que, em consequência do acidente,
necessitar de permanente assistência de outra pessoa.
58 5º - Quando a perda ou redução da capacidade para o trabalho puder
ser atenuada pelo uso de aparelhos de prótese, eles serão fornecidos"
pelo Município independentemente das prestações cabíveis.
8 6º - Nenhum dos benefícios por acidente do trabalho de que trata es
te artigo poderá ser inferior aos vencimentos do acidentado.
3 7º - 0 direito ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez ou
pensão nos termos deste artigo, exclui o direito aos mesmos benefi-
cios nas Condições do Título III desta lei, sem prejuízo de qualquer"
outro benefício por ela assegurado, inclusive o 13º (décimo-terceiro)
salário.
5 8º - q médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deve
rá comunicar ao Município, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a na-
tureza e a provável causa da lesão ou doença e o seu estado clínico ,
bem como à existência ou não de incapacidade para o trabalho e, na
primeira hipótese, a sua provável duração, fornecendo o competente a-
testado contendo esses elementos,
TÍTULO VE
DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 36. - O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão ,
as prestações respectivas não reclamadas, no prazo de 5 (cinco) anos!
contados da data em que forem devidas.
parágrafo único - Não prescreverá o direito à aposentadoria ou pensão,
para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos le-
gais, mesmo após a perda da qualidade de segurado.
art. 37 - Não será concedido auxílio-doença, ou aposentadoria por in-
validez, ao segurado que ao ingressar no regime desta lei já for por-
tador da moléstia ou lesão que venha a ser invocada como causa para
concessão de benefício.
Art. 38 - A importância não recebida em vida pelo segurado será paga,
desde que não prescrito o direito ao seu recebimento, aos de penden -
tes devidamente habilitados à pensão e, na falta desses, aos sucesso-
res na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrola-
mento.
Art. 39 - O benefício em dinheiro será pago diretamente ao beneficiá-
rio, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibili-
dade de locomoção, quando o será ao seu procurador, mediante autori -—
zação expressa do Município, que poderá negá-la quando reputar incon-
veniente essa representação.
& 1º - É licito ao segurado menor, a critério do Município, firmar
cibo de pagamento de benefício independentemente da presença dos i
ou do tutor, /)
Cont..
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& 2º - O Município poderá pagar os benefícios por meio de ordens de
pagamento ou Cheques por ele emitidos.
& 3º - A impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assi-
nar, desde que aposta na presença de funcionário do Município, terá *
valor de assinatura para quitação de pagamento de beneficio.
Art. 4) - O benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não
poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e
aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de pres -
tar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penho-
ra, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou
cessão, ou a constituição, sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebi -
mentos,
art. 41 - O Município poderá recusar a entrada de requerimento de hbe-
nefício que estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo
obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, pa-
ra ressalva de direitos.
art. 42 - O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será '
pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante
termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro neces-—
sário, obedecida a ordem vocacional da Lei Civil, só se realizando os
pagamentos subsequentes a curador judicialmente designado.
Art, 43 - Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese!
de recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário a antecipa
ção do pagamento de contribuições para fim de percepção de benefício.
art. 44 - A infração de qualquer dispositivo desta lei, para a qual
não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável ,
sem prejuízo do disposto no artigo 32, conforme a gravidade de infra-
ção, à multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor do menor vencimento!
pago pelo Município,
parágrafo único - O titular, diretor ou administrador da entidade, ór
gão ou Poder compreendidos no regime desta lei responde pessoalmente!
pela multa imposta por infração de dispositivos seus, sendo obrigató
rio o desconto em folha de pagamento.
Art, 45 — É irrelevável a atualização monetária, que será sempre adi-
cionada ao principal.
Art, 46 - Os prazos de carência, previstos nesta lei, não se aplicam!
aos segurados que na data de sua publicação, já sejam servidores do
Município.
art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de
1992.
é
/

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