| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tEevISI RO SENDO LIVRO NESR ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 906/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. "Estabelece normas de Previdência e as sistência Social e dá outras providên- cias", A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS art. 1º - O regime de Previdência Social de que trata esta lei tem por fim garantir a seus segurados: 1 - Os meios indispensáveis de sua manutenção na velhice, na invali- dez ou na doença: II - O atendimento de seus encargos familiares, em razão de sua pri- são ou morte; e [II- Os serviços que visem à proteção de sua saúde, e de seus depen - dentes, ou que concorram para seu bem-estar, TÍTULO II DOS SEGURADOS, DEPENDENTES E DA INSCRIÇÃO Capítulo I Dos Segurados art, 2º - São obrigatoriamente segurados: 1 - Os títulãres de cargo de provimento efetivo do quadro de pessval de quaisquer dos Poderes do Município de Caçu, suas autarquias e Fun- dações; II - Og titulares de cargo de provimento em comissão do quadro de pes soal de quaisquer dos Poderes do Município de Caçu, suas autarquias e fundações; III - Os agentes políticos do Município de Caçu, no exercício de seu mandato. Parágrafo único - Em sendo, marido e mulher, segurados obrigatórios , os benefícios: pecuniários relativos a seus dependentes, serão havidos em relação a um único: segurado, salvo as exceções previstas nesta lei. art. 3º - Perderá a condição de segurado aquele que: I - Deixar de ocupar cargo de provimento efetivo, ou em comissão, do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes públicos do Município de Caçu, suas autarquias e fundações: e, II - Sendo agente político, deixar de sê-lo por qualquer motivo. & 1º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos di- reitos a ela inerentes. 5 2º - Aquele que deixar de exercer a atividade abrangida pelo Regime desta Lei poderá manter a qualidade de segurado, desde que requeira ' no prazo máximo de 06 (seis) meses € passe a efetuar em dobro o paga- mento mensal da contribuição de que trata o inciso 1 do Artigo 28 des ta Lei, 5 3º - O pagamento de que trata este artigo deverá ser feito a contar do mês seguinte ao da expiração do prazo previsto no parágrafo ante - rior, e não poderá ser interrompido por mais de seis meses cons - vos,sob pena de perda da qualidade de segurado. / | 1 | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 4º - aplicam-se as regras deste artigo ao segurado que se encontrar na situação prevista no inciso I do artigo anterior, e que esteja go- zando da licença prevista no artigo 777 da Lei Municipal nº 706/90,de 02 de maio de 1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Capítulo II Dos Dependentes art. 4º - Consider-se, para os efeitos desta lei, dependente do segu- rado: I - O cônjuge, a companheira mantida há pelo menos 5 (cinco) anos |, os filhos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou invã lidos e as filhas solteiras, de qualquer condição, menores de 21 (vin te e um) anos ou inválidas; II - O pai e a mãe desde que dependam, economicamente, do segurado, e não sejam beneficiários de outro sistema previdenciário; e III- À pessoa designada, que, só poderá ser menor de 18 (dezoito) a- nos, ou maior de 60 (sessenta), ou inválida. 5 1º - A existência de dependente mencionado nos incisos I e II, des- te artigo, exclui, do direito às prestações, os demais, & 2º - Não sendo o segurado civilmente casado, equiparar-se-á à com - panheira, para os efeitos deste artigo, a pessoa Com quem ele tenha * casado segundo rito religioso, independentemente do prazo constante ' do inciso I. 5 3º - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segura a) OQ enteado; b) O menor que, por determinação judicisl, se ache sob sua quarda; e c) O menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes ! para seu próprio sustento e educação, & 4º - Inexistindo cônjuge ou companheira, Com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado |, concorrer com os filhos deste. & 5º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes mencio nados no inciso II poderão concorrer com o cônjuge ou companheira, ou com a pessoa designada na forma do & 4º , salvo se existir filho com direito às prestações prividenciárias, & 6º - para os efeitos deste artigo, a invalidez será verificada em perícia médica realizada por profissional credenciado para tal. & 72º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, des te artigo é presumida e a das demais deve ser comprovadas. art, 5º - É lícita a inscrição como dependente, pelo segurado, de com panheira que viva nã sua dependência econômica, mesmo não exclusiva , quando a vida em Comum ultrapasse a 5 (cinco) anos. & 1º - são provas de vida em Comum, o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo do- méstico evidente, registro de associação de qualquer natureza onde fi gure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de constã tuir elemento de convicção. 5 2º - A existência de filho comum, reconhecião como tal, supre as ' condições de inscrição, mesmo "post mortem", e de prazo. / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 83º -a inscrição só poderá ser reconhecida "post mortem” mediante, pelo menos, 3 ( ês) das provas de vida em comum previstas no 8 1º deste artigo, especialmente a do mesmo domicílio. & qe - A inscrição de companheira & ató de vontade do segurado e não poderá ser suprida, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. & 5º - A companheira inscrita concorrerá com os filhos menores, havi dos em comum com o segurado. art. 6º - Não fará jus às prestações, o cônjuge separado, sem direi- to a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 5 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, o tenha a- bandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Capítulo III Da Inscrição Seção 1 Da inscrição dos segurados e dependentes art. 7º - O ingresso em atividade abrangida pelo regime desta lei de termina a filiação obrigatória. g 1º = ele que exerce mais de uma atividade, abrangida por esta ! lei, estã obrigado a contribuir em relação a todas elas, nos termos desta lei. & 2º - Incumbe ao próprio segurado o pedido de inscrição de seus de- pendentes. & 3º - A designação de dependente prevista no inciso III do artigo ! 4º desta lei, dependerá de formalidade especial, podendo valer para esse efeito declaração expressa do segurado, em que manifeste de for ma irretorquível a vontade firme de fazê-lo, prestada ao Departamen- to de Pessoal da Secretaria da Administração. & 4º - ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a ins crição dos dependentes, poderão esses promovê-la. art. 8º - O cancelamento da inscrição do cônjuge, será admitida medi- antes 1 - Certidão de separação judicial em que não tenham sido, a ele, assegurados alimentos; 1I - Certidão de anulação de casamento; III- Prova de óbito; e IV - Certidão de setença judicial que reconheça a situação prevista! na parte final do artigo 6º desta lei. TÍTULO III DAS PRESTAÇÕES Capítulo I Das prestações em geral Seção I Das espécies art. 9º - As prestações do regime de previdência Social de que tra esta lei consistem nos seguintes benefícios e serviços: ( I = Quanto aos segurados: a) Auxilio-doença: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b) aposentadoria por invalidez: c) Aposentadoria por velhice; d) Aposentadoria especial; e) Aposentadoria por tempo de serviço; £) Auxílio-natalidade; e g) Salário-família. II - Quanto aos dependentes: a) Pensão; b) Auxílio-reclusão; e c) Auxílio-funeral. III - Quanto aos beneficiários em geral: a) Assistência Médica, farmacêutica e odontológica; b) Assistência complementar; e c) Assistência reeducativa e de readaptação profissional. 5 1º - A exceção da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, havidas no curso do mandato, não se aplicam aos agentes políticos os benefícios previstos nos incisos 1 e II deste artigo. & 2º - Não será permitida a percepção cumulativa de; 1 - Auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza; e 11 - auxílio-natalidade quando o pai e a mãe forem segurados, Seção II Do valor do benefício Art. 10 - O benefício de prestação continuada, inclusive o regido normas especiais, tera seu valor calculado tomando-se por base a remu neração dos segurados assim entendida: 1 - O vêncimento base de seu cargo; e II - As gratificações incorporáveis na forma do Estatuto do Servidor público do Município de Caçu. Parágrafo único - Na hipótese do segurado ser contribuinte, através ! de atividades concomitantes, previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República, o salário-benefício será apurado, para ca- da uma das atividade, isoladamente, observado o disposto neste artigo. art. 11 - o valor do benefício será reajustado sempre que o forem a remuneração do pessoal ativo, e na mesma base, na forma do $ 5º do ar tigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu. Capítulo II Do Auxílio-Doença art. 12 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapaci tado para o seu trabalho. & 1º - O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do Benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pelo Município, à exceção de tratamentos cirúrgicos. 5 2º - ge o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, ou estiver sujeito aos pro cessos de reabilitação profissional previstos no parágrafo anterior , para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando! ele estiver habilitado para o seu des nho e desde que lhe garanta! a subsistência ou quando, considerado recuperável for aposenta por invalidez. Cont... 0/74 / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 3º - Será concedido auxílio para tratamento ou exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma estabelecida em regulamenta 5 4º - Na hipótese do parágrafo anterior será concedido ao segurado! um auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante, & 52 - Considera-se licenciado, pelo Município, suas autarquias e fundações, o segurado que estiver percebendo auxílio-doença. Capítulo III Da Aposentadoria por Invalidez art. 13 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado inca ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade pública municipal. & 1º - À concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da veri- ficação das condições estabelecidas neste artigo, mediante perícia ' médica, sendo o benefício devido a contar do dia imediato ao da ces- sação do auxílio-doença. 5 2º - Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade total! e definitiva, a aposentadoria por invalidez independerá de prévia concessão de auxílio-doença, sendo devida a partir do dia do afasta- mento da atividade. $ 3º - Em caso de segregação Compulsória a aposentadoria por invali- dez independerá, não só de prévia concessão de auxílio-doença, mas também, de perícia, sendo devida a partir da data da segregação, de- terminada por autoridade médica. 8 4º - E aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapa- cidade do segurado permanecer nas condições previstas neste artigo , ficando obrigado a submeter-se aos exames que, a qualquer tempo, fo- rem julgados necessários para verificação da persistência, ou não |, dessas condições. & 52 - Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado para o trabalho do aposentado: I[ - Cessará o benefício se ela ocorreu no prazo de 5 (cinco) anos ' contados do início da aposentadoria, ou de 3 (três) anos contados do término do auxílio-doença, em cujo gozo se encontrava; e II - Manter-se-á a aposentadoria, se a recuperação ocorrer após os períodos do incisc anterior, não for total ou o segurado for declara do apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente e- xercia. & 6 - O aposentado por invalidez que voltar à atividade, pública ou privada, terá sua aposentadoria cancelada. & 7e - A partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o aposentado por invalidez ficará dispensado dos exames para fina de verificação! de incapacidade e dos tratamentos é processos de reabilitação profis sional, & 82 - Aplica-se ao aposentado por invalidez o disposto no $ 1º do ar tigo 12, desta lei. Capítulo IV Da Aposentadoria por velhice Cont... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 14 - à aposentadoria por velhice será devida ao segurado que, a- pós 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cin co) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta)se mulher, e consistira” numa renda mensal vitalícia calculada na proporção do tempo ds servi- ço, na forma da alínea "qd" do inciso III do 5 1º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Caçu. 5 1º - à data do início da aposentadoria por velhice será a de seu de ferimento. 6 2º - à aposentadoria por velhice, deverá ser determinada quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, sendo nesse ca- so compulsória, nos termos do inciso TI do 8 1º do artigo 11 da Lei orgânica do Município de Caçu, Capítulo V Das Aposentadorias Especiais art. 15 - A aposentadoria especial será devida ao segurado que, con - tando com no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha traba lIhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 uinte e cinco) anos, pe- lo menos, conforme a atividade profissional, em serviço que, para es— se efeito, sejam considerados, em lei municipal, penosos, insalubres' ou perigosos. & 12 - À aposentadoria especial consistirá numa renda mensal vitalí - cia, com valor fixado na forma do artigo 10 desta lei. 6 2º - A lei municipal prevista na parte final do caput deste artigo! obedecerá e será sempre decorrente da lei federal que considerar peno sa, insalubre ou perigosa a atividade profissional de forma a conces — der tratamento diferenciado pela Previdência Social da União. Capítulo VI Da Aposentadoria por Tempo de Serviço art. 16 - A aposentadoria por tempo de serviço será concedida, ao Se- gurado que contar com, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, mediante requerimento: 1 - Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 - (trinta), se mulher, com proventos integrais; II - Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magisté- rio, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais; [II - Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo. 6 1º - Computar-se-á o tempo de serviço na forma do artigo 75 do Esta tuto dos Funcionários do Município de Caçu. & 2º - O tempo de atividade correspondente a qualquer das categorias! de segurado previstas no artigo 3º será computado para os efeitos des te artigo. & 3º - Não será admitida, para cômputo do tempo de serviço, prova ex- clusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial ou adminis- trativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de prova ma terial. & 4º - Será computado o tempo em que o segurado tenha estado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no caso do inciso do 5 5º do artigo 13 desta lei, p; Con ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 5º - É computável para efeito de aposentadoria o tempo de serviço * público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, e o da atividade privada, urbana ou rural, observadas as disposições conti- das no 5 2º do artigo 202 da Constituição da República e o & 7º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu. Capítulo VII Do Auxilio-Natalidade art. 17 - O auxílio-natalidade será devido à segurada gestante ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, em quantia, paga de uma só vez, nos termos e nas condições estabeleci - das no artigo 110 da Lei Municipal 706/90 de 02 de maio de 1990 (Esta tuto do Servidor Público Municipal). Capítulo VIII Do Salário-Família art. 18 - O salário-família será devido ao segurado, mesmo inativo |, na proporção do respectivo número de filhos menores, de qualquer con- ádição, conforme dispõe regramento estabelecido nas artigos 91 a 94 da Lei Municipal 706/90 de 02 de maio de 1990 (Estatuto do Servidor Pú - bilico Municipal). & 1º - para efeito do pagamento do salário-família o Município exigi- rá de seu funcionário a certidão de nascimento do filho ou outro com- provante de paternidade, guarda ou responsabilidade, 6 2º - o pagamento do salário-família será feito mensalmente, junta - mente com o do respectivo vencimento, remuneração ou provento, 6 3º - As cotas do salário-família não se incorporam, sob qualquer hi pótese, ao salário, vencimento ou provento de aposentadoria do segura do. Capítulo IX Da Pensão art, 19 - A pensão será devida aos dependentes do segurado, aposenta- do ou não, que vier a falecer e corresponderá à totalidade do venci - mento ou remuneração do cargo ou dos pao de aposentadoria, na forma do $ 6º do artigo 12 da Lei Org ica do Município de Caçu, e se rá constituído de uma parcela familiar, equivalente a 50% (cinquenta” por cento) destes, acrescida de tantas parcelas quantos forem os de- pendentes do segurado, limitadas estas aos 50% (cinquenta por cento ) restantes. 5 1º - As pensões serão revistas, na mesma propor ão e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou remuneração dos funcionários! em atividade, & 2º - A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilita - ção de possíveis dependentes. & 3º - Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita, 5 4º - O cônjuge ausente não excluirá a companheira inscrita do direi to à pensão, que só será devida àquele a contar da data de sua habili tação e da Comprovação de efetiva dependência econômica. sa & 5º - Se o cônjuge, separado ou não, estiver percebendo alimentos, o valor da pensão alimentícia, judicialmente arbitrada, ser-lhe-á asser gurado, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente des nado, Cont... 72 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 6º - Inexistindo beneficiário das parcelas da pensão destinada aos dependentes, serão estas revertidas ém favor da parcela familiar. 5 7º - O pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem determinados pelo Muni- cípio, bem como a seguir os processos de reeducação e de readaptação! profissional por ele prescritos e custeados, e ao tratamento que ele dispensar gratuitamente, exceto intervenção cirúrgica. ge - A partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade o pensionista inválido fica dispensado dos exames e tratamentos de que trata o pará grafo anterior. art, 20 - A quota da pensão se extingue: 1 - peia morte do pensionista; 11 - Pelo casamento do pensionista cônjuge ou companheiro; I1IrI- Para o filho, filha, irmão ou irmã, quando não sendo inválido |, completar 21 (vinte e um) anos de idade: 1v - Para o dependente designado quando completar 18 (dezoito) anos! de idade; e vw - Para o pensionista inválido, se cessar a invalidez. 5 1º - Não se extinguirá a quota do dependente que, por motivo de i- dade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar im possibilitada de angariar meios para o seu sustento. & 2º - para extinção da pensão, a cessação da invalidez do dependente será verificada em perícia médica. 5 3º - Nos casos previstos neste artigo as quotas serão redistribuií - das, na forma do artigo anterior, até que não mais existam pensionis- tas. art. 21 - Por morte presumida do segurado, que será declarada pela au toridade judiciária competente depois de 6 (seis) meses de ausência , io beta muda uma pensão provisória, na forma estabelecida neste ca- itulo. 8 1º - Modiante prova do desaparecimento do segurado em consequência! de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pen são provisória, independentemente da declaração e do prazo estabeleci do neste artigo, & 2º - verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da re- posição das quantias já recebidas. Capítulo X Do Auxílio-Reclusão Art. 22 - O auxílio-reclusão será devido nas condições dos artigos 19 e 20 desta Lei, aos dependentes do segurado, detento ou recluso, que contar com 12 (doze) contribuições mensais, e que não percebam qual - quer espécie de remuneração do Município. $ 1º - O requerimento do-auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou da sentença condenatória, & 2º - O pagamento será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado, o que será comprovado por meio de atestados trimestrais! da autoridade competente. Capítulo XI Do Auxílio-Funeral Cont... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 23 - A família do funcionário que falecer, ainda que aposenta- do ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, coresponden- te a um mês de seu vencimento, remuneração ou proventos de aposenta doria, conforme o caso. parágrafo único - O auxílio-funsral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, su- cessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro. Capítulo XII Do 13º (décimo-terceiro) salário art. 24 - o 13º (décimo-terceiro) salário será devido ao aposentado e ao pensionista e corresponderá ao valor do salário-beneficio do mês de dezembro de cada ano. 8 1º - o 13º (décimo-terceiro) salário é extensivo ao segurado que durante o ano tenha recebido auxílio-doença e aos dependentes que tenham recebido auxílio-reclusão. 6 2º - o 13º - (décimo-terceiro) salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano. Capítulo XIII Da Assistência Médica art. 25 - A assistência médica, ambulatorial, hospitalar e sanatori al compreenderá a prestação de serviço de natureza clínica, cirúrgi ca, laboratorial, farmacéutica e odontológica aos beneficiários, em serviços próprios ou de terceiros, mediante convênio ou credencia - mento. 5 1º - para a prestação dos serviços de que trata este artigo, o Mu nicípio poderá subvencionar instituições privadas de saúde, sem £i- nalidade lucrativa e desde que reconhecida de utilidade pública mu- nicipal, ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas, 8 2º - para os fins de assistência médica, a contratação de servi - ços de profissionais e entidades privadas de saúde, pelo Município, não possibilita a formação de vínculo empregatício ou funcional. 5 3º - A assistência médica será prestada, pelo Município, com a am plitude que os recursos financeiros e as condições locais permitam. 6 4º - O Município não se respondabilizará por despesas de assistên cia médica realizadas pelo beneficiário sem sua autorização, salvo se razões de força maior justificarem o reembolso, que será feito em valor igual ao que teria dispendido se tivesse prestado direta - mente o serviço. Capítulo XIV Da Assistência Complementar art. 26 - A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, visan do a melhoria de suas condições de vida. parágrafo único - A assistência complementar será prestada direta - mente ou mediante convênio com entidades especializadas Capítulo XV Da Assistência Reeducativa e de Readaptação Profissional / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 27 - A assistência reeducativa e de readaptação profissional cui dará da reeducação e readaptação dos segurados que percebam auxílio- doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na forma! estabelecida em regulamento. parágrafo único - A reeducação e readaptação de que trata este artigo poderá ser prestada mediante convênio ou credenciamento. TÍTULO IV DO CUSTEIO Capítulo 1 Das Fontes de Receita art. 28 - O custeio do regime de previdência Social de que trata esta lei será atendido pelas contribuições: I - Dos segurados em geral, de 9% (nove por cento) do respectivo sa- lário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebi - das a qualquer título; e II - Do Município, constituída de dotação orçamentária destinada, não só a cobrir as insuficiências verificadas, mas também, ao atendimento dos encargos decorrentes desta lei. 5 1º — Nenhuma prestação da Previdência Social será criada, majorada! ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 6 2º - É da exclusiva responsabilidade do Município o custeio dos be- nefícios de prestação continuada que constituam renda mensal vitalí - cia ou decorram de pensão por morte ou auxílio-doença. & 3º - O montante arrecadado na forma deste artigo constitui o Fundo de liquidez da Previdência Social - FLPS, que será depositado em ins- tituição oficial de crédito, em Conta especial, à ordem da Secretaria Ga Administração, ao qual compete geri-lo. & 4º = à contribuição do Município figurará no orçamento da despesa ' da secretaria da Administração, sob o título "Contribuição à previdên cia Social", e será integralmente recolhida na conta especial do FLPS, fazendo-se em duodécimos, o recolhimento. & 5º - O saldo depositado na conta especial do FLPS deverá ser aplica do no mercado financeiro, em operações de curto prazo e em estabele - cimento oficial de crédito, sendo o resultado da aplicação incorpora- do ao principal. & 6º - O Município poderá firmar contratos de seguros coletivos que ! tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei, observadas! as suas condições financeiras e orçamentárias. & 7º = Quando o produto “da receita prevista neste artigo for insufi - ciente para atender, no exercício, aos encargos a cuja abertura se '! destinam será providênciada sua suplementação por meio de crédito es- pecial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será, integral mente, recolhido à conta do FLPS. Capítulo II Do galário-de-Contribuição Art. 29 - Compete ao Município: T - Arrecadar as contribuições de seus funcionários, descontando-as ! da respectiva remuneração; e II - Recolher ao FLPS, na data do pagamento dos funcionários públicos/) o produto arrecadado de acordo com e inciso anterior, sob pena de re ponsabilidade, Art. 30 - Compete às autarquias e fundações abrangidas pelo regime? desta lei: AA p (e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - Preparar folhas de pagamento dos salários de seus servidores ano tando nelas os descontos para o FLPS; II - Lançar, mensalmente, em livros próprios de sua escrituração fo) montante das quantias descontadas de seus servidores, e O total reco- lhido ao FLPS; e I1II- Entregar ao Tribunal de Contas dos Municípios, anualmente, por o casião do recolhimento relativo ao mês seguinte ao do balanço, cópia autenticada dos registros contábeis relativos aos lançamentos das im- portâncias devidas e pagas ao FLPS, Com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas, Parágrafo único - Os comprovantes discriminativos desses lançamentos! deverão ficar arquivados durante, pelos menos, 05 (cinco) anos para fiscalização. Art. 31 - Compete ao Município de Caçu e ao Tribunal de Contas dos Municípios fiscalizar a arrecadação, o recolhimento e o dispandio de qualquer importância havidas em decorrência desta lei. & 1º - É facultada a verificação dos registros contábeis, estando, o Município, suas autarquias e fundações, bem como o segurado, obriga - dos a prestar os esclarecimentos e informações que lhes forem solici- tados por quaisquer das entidades mencionadas no caput deste artigo. & 2º - Ocorrendo a recusa ou sonegação de elementos ou informações |, ou sua apresentação deficiente, o Tribunal de Contas dos Municípios! poderá, sem prejuizo da penalidade cabível, inscrever de ofício, na dívida ativa, as importâncias que reputar devidas, cabendo ao Munici- pio, suas autarquias e fundações e ao segurado o ônus da prova em con trário. art. 32 - à fálta de recolhimento, na época própria, de contribuição" ou outra quantia devida à Previdência Social sujeitará o responsável! ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito, e se arrecadada dos segurados ou do públi- co, será punida com as penas do crime de apropriação indébita, além de exoneração do cargo, emprego ou função, Capítulo III Disposições Gerais art. 33 - As importâncias destinadas ao custeio da Previdência Social do Município são de sua exclusiva propriedade e em caso algum terão aplicação diversa do que tiver sido estabelecida nos termos desta lei, pelo que serão nulos de pleno direito os atos praticados em dissonên- cia Com o nela disposto, ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal em que venham a incorrer. parágrafo único - A despesa da Previdência Social do Município com a prestação de assistência prevista no artigo 9º, inciso III, alínea - var, desta lei, não poderá exceder à percentagem, anualmente, estabe- Lecida pelo Prefeito Municipal em função das contribuições, efetiva - mente, arrecadadas dos segurados e do Município. TÍTULO V DOS ACIDENTES DE TRABALHO ( Cont... + ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art, 34 - Entende-se como acidente de trabalho, para os efeitos desta lei, o que ocorrer a serviço do Município, provocando lesão corporal , perturbação funcional ou doença que Cause morte ou a perda ou a redu- ção, permanente ou temporária, da capacidade para O trabalho, & 1º - Entende-se como doença do trabalho: a) Quaisquer das Chamadas doenças profissionais, inerentes a determi- nados ramos de atividade e relacionadas em lei federal, e b) A doença, não degenerativa ou inerente a grupos etários, resultan- tes das condições especiais ou excepcionais em que trabalho seja exe- cutado, desde que diretamente relacionada Coma atividade exercida, cau se redução permanente da capacidade para o trabalho que justifique a concessão do auxilio-acidente. & 2º = Será considerado-como do trabalho o acidente, ocorrido nãs con dições previstas no caput deste artigo, que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a morte ou a perda" ou redução da capacidade para o trabalho. 83º - Será, também, considerado acidente do trabalho: 1 - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de traba- lho, em consequência de: a) Ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusi ve conpanheiro de trabalho; b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) Ato de imprudência ou negligência de terceiros, inclusive compan - nheiro de trabalho; d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e) Desabamento, inundação ou incêndio; e £) Outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. II - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e ho- rário de trabalho: a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade! do Município; b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito: c) Em viagem a serviço do Município, seja qual for o meio de locomo - ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) No percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, & as - nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por oca - sião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o segurado será considerado a serviço do Mu nicípio. 8 5º - Não será considerada Causa de agravamento ou complicação de acidente do trabalho, que haja determinado lesão já consolidada, ou - tra lesão corporal ou doança resultante de outro acidente, que se as- socie ou se superponha às conseguências da anterior, 6 6º - para efeito deste artigo, equipara-se: 1 - Ao acidente do trabalho a doença do trabalho; e II- Ao acidentado do trabalho o trabalhador acometido de doença do * trabalho, na data de sua comunicação ao Município. Art, 35 - Em caso de acidente de trabalho ou de doença do trabalho, a morte ou a perda ou a redução da capacidade para o trabalho darão di- reito, independentemente de período de carência, às prestações previ- denciárias cabíveis, concedidas, mantidas, pagas e reajustadas na É ma e pelos prazos desta lei. . Cont... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & ie - O pagamento dos dias de benefício, quando sua duração for infe Fior a um mês, será feito na base de 1/30 (um trinta avos) de valor mensal dos vencimentos ou remuneração do segurado. 6 2º - A pensão será devida a contar da data do óbtido eo benefício! por incapacidade, do dia seguinte ao do acidente. & 3º - A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar , a laboratorial, a farmacêutica e a odontológica, bem como o transpor- te do acidentado, será devida a partir da ocorrência do acidente. & 4º - será mojorado de 25% (vinte e cinco por cento) o valor da apo- sentadoria por invalidez do servidor que, em consequência do acidente, necessitar de permanente assistência de outra pessoa. 58 5º - Quando a perda ou redução da capacidade para o trabalho puder ser atenuada pelo uso de aparelhos de prótese, eles serão fornecidos" pelo Município independentemente das prestações cabíveis. 8 6º - Nenhum dos benefícios por acidente do trabalho de que trata es te artigo poderá ser inferior aos vencimentos do acidentado. 3 7º - 0 direito ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez ou pensão nos termos deste artigo, exclui o direito aos mesmos benefi- cios nas Condições do Título III desta lei, sem prejuízo de qualquer" outro benefício por ela assegurado, inclusive o 13º (décimo-terceiro) salário. 5 8º - q médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deve rá comunicar ao Município, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a na- tureza e a provável causa da lesão ou doença e o seu estado clínico , bem como à existência ou não de incapacidade para o trabalho e, na primeira hipótese, a sua provável duração, fornecendo o competente a- testado contendo esses elementos, TÍTULO VE DISPOSIÇÕES FINAIS art. 36. - O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão , as prestações respectivas não reclamadas, no prazo de 5 (cinco) anos! contados da data em que forem devidas. parágrafo único - Não prescreverá o direito à aposentadoria ou pensão, para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos le- gais, mesmo após a perda da qualidade de segurado. art. 37 - Não será concedido auxílio-doença, ou aposentadoria por in- validez, ao segurado que ao ingressar no regime desta lei já for por- tador da moléstia ou lesão que venha a ser invocada como causa para concessão de benefício. Art. 38 - A importância não recebida em vida pelo segurado será paga, desde que não prescrito o direito ao seu recebimento, aos de penden - tes devidamente habilitados à pensão e, na falta desses, aos sucesso- res na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrola- mento. Art. 39 - O benefício em dinheiro será pago diretamente ao beneficiá- rio, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibili- dade de locomoção, quando o será ao seu procurador, mediante autori -— zação expressa do Município, que poderá negá-la quando reputar incon- veniente essa representação. & 1º - É licito ao segurado menor, a critério do Município, firmar cibo de pagamento de benefício independentemente da presença dos i ou do tutor, /) Cont.. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 2º - O Município poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou Cheques por ele emitidos. & 3º - A impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assi- nar, desde que aposta na presença de funcionário do Município, terá * valor de assinatura para quitação de pagamento de beneficio. Art. 4) - O benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de pres - tar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penho- ra, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição, sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebi - mentos, art. 41 - O Município poderá recusar a entrada de requerimento de hbe- nefício que estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante de recusa, pa- ra ressalva de direitos. art. 42 - O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será ' pago a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, a herdeiro neces-— sário, obedecida a ordem vocacional da Lei Civil, só se realizando os pagamentos subsequentes a curador judicialmente designado. Art, 43 - Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese! de recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário a antecipa ção do pagamento de contribuições para fim de percepção de benefício. art. 44 - A infração de qualquer dispositivo desta lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável , sem prejuízo do disposto no artigo 32, conforme a gravidade de infra- ção, à multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor do menor vencimento! pago pelo Município, parágrafo único - O titular, diretor ou administrador da entidade, ór gão ou Poder compreendidos no regime desta lei responde pessoalmente! pela multa imposta por infração de dispositivos seus, sendo obrigató rio o desconto em folha de pagamento. Art, 45 — É irrelevável a atualização monetária, que será sempre adi- cionada ao principal. Art, 46 - Os prazos de carência, previstos nesta lei, não se aplicam! aos segurados que na data de sua publicação, já sejam servidores do Município. art. 47 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1992. é /