| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 907/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992, Autoriza concessão de bolsas de estu- dos a estudantes do Centro de Ensino! Superior de Jataí - CESUT. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos, a estudantes do Centro de Ensino Superi or de Jataí - CESUT, em valores mensais não superiores a um salário mínimo vigente, até o limite de quatro a seguir discriminadas: 1 - 01 Bolsa para o curso de Administração de Empresas; II - 03 Bolsas para o curso de Direito. parágrafo único - Na eventualidade de a mensalidade do curso atin - gir ou ultrapassar o valor disposto no caput deste artigo, ficará a bolsa transformada em bolsa parcial. art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior deverá + ser observado o teor do 8 1º do artigo 6º da Lei orgânica do Municí pio de Caçu. parágrafo único - Em respeito ao disposto no caput deste artigo, na eventualidade de falta de recursos para atendimento à bolsa inte - gral, porém com possibilidade de atendimento parcial, fica faculta- da a concessão ou conversão da bolsa em termos parciais. art. 3º - para usufruir do benefício disposto nesta Lei o (a) inte- ressado (a) deverá instruir o competente processo com à juntada do comprovante de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ão órgão rece- bedor da instituição de ensino. art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de io end Lave