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norma nº 907/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT.
native_id1247

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 907/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992,
Autoriza concessão de bolsas de estu-
dos a estudantes do Centro de Ensino!
Superior de Jataí - CESUT.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder bolsas de estudos, a estudantes do Centro de Ensino Superi
or de Jataí - CESUT, em valores mensais não superiores a um salário
mínimo vigente, até o limite de quatro a seguir discriminadas:
1 - 01 Bolsa para o curso de Administração de Empresas;
II - 03 Bolsas para o curso de Direito.
parágrafo único - Na eventualidade de a mensalidade do curso atin -
gir ou ultrapassar o valor disposto no caput deste artigo, ficará a
bolsa transformada em bolsa parcial.
art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior deverá +
ser observado o teor do 8 1º do artigo 6º da Lei orgânica do Municí
pio de Caçu.
parágrafo único - Em respeito ao disposto no caput deste artigo, na
eventualidade de falta de recursos para atendimento à bolsa inte -
gral, porém com possibilidade de atendimento parcial, fica faculta-
da a concessão ou conversão da bolsa em termos parciais.
art. 3º - para usufruir do benefício disposto nesta Lei o (a) inte-
ressado (a) deverá instruir o competente processo com à juntada do
comprovante de matrícula ao curso e correspondente comprovante dos
valores a serem pagos, direta ou indiretamente junto ão órgão rece-
bedor da instituição de ensino.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de
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