| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DE POSSE DE UMA PARTE DE TERRA DA CHÁCARA SANTA RITA, DE PROPRIEDADE DE GERÔNIMO FERREIRA. |
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TEGISTRO ESTADO DE GOIÁS é OS po Livro nº PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | =» Rã SS | LEI Nº 908/92, DE 14 DE O DE 1992, Autoriza pagamento para efeito de desa propriação de posse de uma parte de * terra da Chácara Santa Rita, de propri edade de Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher Orader Antônia de Souza e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Sr. Gerônimo Ferreira Ribeiro e sua mulher Qrader Antônia de Souza a importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), refe- rente à desapropriação de posse de uma parte de terra da Chácara * Santa Rita, no Município de Caçu, Estado de Goiás, de propriedade * de Gerônimo Ferreira Ribeiro e Orader Antônia de Souza, Com a se- quinte descrição: Começa junto ao marco cravado e a cerca de arame na divisa de Jua rez Gama da Silva, daí segue com sucessivos rumos e distâncias:25º 30' NW e dist. de 41,20m; 57º 30! SW e dist. de 126,00m, até o mar co cravado confrontando até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu ou a antiga Estrada Municipal, daí segue com o rumo de 28º 30! SE e dist. de 7,50m, até o marco cravado, confrontando até aí com a prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 66º 26º NE e dist. de 194,00m, até o marco cravado, onde teve início essas di visas, confrontando até aí com Juarez Gama da Silva. art. 2º - A área a ser desapropriada destinar-se-á à ampliação da AV. Ildefonso Carneiro e parte do Loteamento Arco-Íris. art. 3º - O pagamento referido no art. 1º, será a vista, mediante! recibo. Art.44º - As despesas decorrentes desta desapropriação serão por conta de dotação orçamentária própria, consignada neste exercício, ou por Crédito Especial cuja abertura fica autorizada. art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro * de 1992. £” unter Agudo