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norma nº 909/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaCRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1249

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 909/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992
Cria o Conselho Comunitário Municipal-
cem e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
art. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário Municipal de Caçu-CCcm,
órgão auxiliar do Poder público como consultor e fiscalizador.
5 1º - o ccm de Caçu terá por fim expressar a vontade da sociedade
organizada caçuense na elaboração de diretrizes, definição de prio
ridades administrativas municipais e acompanhamento do respectivo”
desenvolvimento, podendo sugerir medidas de reavaliação e redire -
cionamento em eventuais casos de alterações de programas e metas
originais. .
5 2º - O Cem de Caçu será regido por esta Lei e por regulamento *
próprio baixado por decreto do Chefe do Pader Executivo.
Art. 2º - O CcM de Caçu será constituído por dezesseis membros, no
meados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação de:
1 - Quatro membros através de Resolução da Mesa Diretora da Câma-
ra Municipal, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores, deven-
do os representantes do Legislativo no CCM serem integrantes de to
dos os partidos com assento na Câmara, na medida do possível;
II - Quatro membros indicados livremente pelo Chefe do Executivo ;
[II- Quatro membros por indicação dos Conselhos Comunitários ( ou
Associações) regionais e de Bairros, através de delegados, median-
te o seguinte procedimento:
a) - indicação de três delegados por assembléia geral de cada enti
dade;
b) - indicação dos membros do CCM em assembléia geral dos delega -
dos das entidades regionais e de bairros, com integração, preferen
cialmente, de membros do setor urbano e rural e não mais de um mem
bro da mesma entidades;
c) = encaminhamento, ao Chefe do poder Executivo, dos nomes indica
dos para o CCM, através de ofício único firmado em conjunto pelos!
presidentes de todos Conselhos e Associações integrantes do Conse-
lho Comunitário Municipal,
IV - Quatro membros por indicação da sociedade organizada em parti
dos políticos, entidades de classe, associações profissionais, en-
tidades filantrópicas e assistenciais, clubes de serviço, entida -
des culturais, educacionais, tecnológicas, científicas e recreati-
vas ou de lazer, através de três delegados por entidades, escolhi-
dos na forma seguinte:
a) - indicação de três delegados de cada entidade participante, na
forma dos respectivos estatutos ou por deliberação das ebpriao di
retorias;
b) — indicação dos membros do CCM em assembléia geral dos delega -—
dos das entidades, vedada a participação de mais de um membro de
uma mesma entidade;
c) - encaminhamento, ao Chefe do Poder Executivo, dos nomes indica
dos para o CCM, através de ofício único firmado em conjunto pelos?
presidentes de todas as entidades integrantes do CCM, nestes inci-
sos referidos.
rt. 3º - O COM poderá constituir comissões especiais permanentes!
ou temporárias, nas condições e termos dispostos no regulamento
Cont...
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont, da Lei nº 909/92,
ou no Regimento Interno do órgão, para estudo ou desenvolvimento de
casos ou programas espectesoso, Fonestontas à cidade ou ao municí -
pio como um todo assim como t a determinado bairro ou região,
na conformidade do caso.
art, 4º - Caberá ao CCM promover e Coordenar a realização de reuni-
Ses do Conselho Municipal Popular disposto na alínea "g" e parágra-
fo único do art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Caçu.
art, 5º - As atividades do CCM serão consideradas de relevante in -
teresse público.
parágrafo único - Os Conselheiros e membros de comissões especiais!
integrantes do Conselho não serão remunerados por atividades ou ser
viços prestados em ações próprias ou em nome do Conselho, admitindo
-se ajuda de custo quando fora dos limites do Município de Caçu.
Art, 6º - As despesas relativas ao Cumprimento desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos da adminis-
tração direta aos quais estiverem relacionadas as respectivas ações
ou atividades objeto de tais ônus, na eventualidade de faltarem re-
cursos orçamentários ao CCM.
art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re -
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de
iii Gaim Mun Bomgn

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