| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO MUNICIPAL CCM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 909/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992 Cria o Conselho Comunitário Municipal- cem e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: art. 1º - Fica criado o Conselho Comunitário Municipal de Caçu-CCcm, órgão auxiliar do Poder público como consultor e fiscalizador. 5 1º - o ccm de Caçu terá por fim expressar a vontade da sociedade organizada caçuense na elaboração de diretrizes, definição de prio ridades administrativas municipais e acompanhamento do respectivo” desenvolvimento, podendo sugerir medidas de reavaliação e redire - cionamento em eventuais casos de alterações de programas e metas originais. . 5 2º - O Cem de Caçu será regido por esta Lei e por regulamento * próprio baixado por decreto do Chefe do Pader Executivo. Art. 2º - O CcM de Caçu será constituído por dezesseis membros, no meados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação de: 1 - Quatro membros através de Resolução da Mesa Diretora da Câma- ra Municipal, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores, deven- do os representantes do Legislativo no CCM serem integrantes de to dos os partidos com assento na Câmara, na medida do possível; II - Quatro membros indicados livremente pelo Chefe do Executivo ; [II- Quatro membros por indicação dos Conselhos Comunitários ( ou Associações) regionais e de Bairros, através de delegados, median- te o seguinte procedimento: a) - indicação de três delegados por assembléia geral de cada enti dade; b) - indicação dos membros do CCM em assembléia geral dos delega - dos das entidades regionais e de bairros, com integração, preferen cialmente, de membros do setor urbano e rural e não mais de um mem bro da mesma entidades; c) = encaminhamento, ao Chefe do poder Executivo, dos nomes indica dos para o CCM, através de ofício único firmado em conjunto pelos! presidentes de todos Conselhos e Associações integrantes do Conse- lho Comunitário Municipal, IV - Quatro membros por indicação da sociedade organizada em parti dos políticos, entidades de classe, associações profissionais, en- tidades filantrópicas e assistenciais, clubes de serviço, entida - des culturais, educacionais, tecnológicas, científicas e recreati- vas ou de lazer, através de três delegados por entidades, escolhi- dos na forma seguinte: a) - indicação de três delegados de cada entidade participante, na forma dos respectivos estatutos ou por deliberação das ebpriao di retorias; b) — indicação dos membros do CCM em assembléia geral dos delega -— dos das entidades, vedada a participação de mais de um membro de uma mesma entidade; c) - encaminhamento, ao Chefe do Poder Executivo, dos nomes indica dos para o CCM, através de ofício único firmado em conjunto pelos? presidentes de todas as entidades integrantes do CCM, nestes inci- sos referidos. rt. 3º - O COM poderá constituir comissões especiais permanentes! ou temporárias, nas condições e termos dispostos no regulamento Cont... ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont, da Lei nº 909/92, ou no Regimento Interno do órgão, para estudo ou desenvolvimento de casos ou programas espectesoso, Fonestontas à cidade ou ao municí - pio como um todo assim como t a determinado bairro ou região, na conformidade do caso. art, 4º - Caberá ao CCM promover e Coordenar a realização de reuni- Ses do Conselho Municipal Popular disposto na alínea "g" e parágra- fo único do art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Caçu. art, 5º - As atividades do CCM serão consideradas de relevante in - teresse público. parágrafo único - Os Conselheiros e membros de comissões especiais! integrantes do Conselho não serão remunerados por atividades ou ser viços prestados em ações próprias ou em nome do Conselho, admitindo -se ajuda de custo quando fora dos limites do Município de Caçu. Art, 6º - As despesas relativas ao Cumprimento desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos da adminis- tração direta aos quais estiverem relacionadas as respectivas ações ou atividades objeto de tais ônus, na eventualidade de faltarem re- cursos orçamentários ao CCM. art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re - vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de iii Gaim Mun Bomgn