| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL POPULAR. |
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] ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 910/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992, Dispõe sobre a regulamentação das reuniões do Conselho Municipal Popular previsto na alínea "g" da Lei Orgânica Municipal de Ca gu. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal Popular reunir-se-á sempre que se fi- zer necessário e pelo menos uma vez por ano, com a participação dos membros do Conselho Comunitário Municipal e delegados dos Conselhos Comunitários (ou Associações) Regionais e de Bairros de Caçu, 8 1º - As reuniões do Conselho Munici Popular serão convocadas |, pelo presidente do Conselho Comunitário Municipal, por deliberação! da maioria absoluta do CCM, ou por solicitação do Chefe do Poder Exe cutivo ou por deliberação da Câmara Municipal, por maioria absoluta? de seus membros ou pela maioria absoluta dos presidentes das entida- des dispostas nos incisos III e IV do artigo 2º da lei que dispõe so bre a criação do Conselho Comunitário Municipal. & 2º - O Conselho Municipal Popular terá por objetivo discutir e en- caminhar sugest8es sobre temas e assuntos de interesse prioritário ! da comunidade caçuense em geral ou de setores cu segmentos especiais bem como para avaliar o desempenho dos Poderes Executivo e/ou Legis- lativo, com a elaboração de propostas para serem viabilizadas pela Municipalidade. Art. 2º - O Conselho Municipal Popular será procedido por uma reu - nião preparatória com participação de um representante de cada enti- dade ou órgão dele integrante na forma regimental, para definição * dos temas e conteúdos programáticos, estruturação dos painéis e ple- nárias, com os respectivos expositores e debatedores bem como das es tratégias de abordagem dos mesmos e o possível apcio logístico. parágrafo único - Na eventualidade de não se definir por uma estru- tura organizacional própria para cada evento, por ocasião da reunido preparatórial, poderá ser adotado o procedimento seguinte: 1 - Sessão Solene de Abertura com participação dos Conselheiros ou congressistas, respectivos assessores e convidados especiais ( Pre — feito, Presidente da Câmara, Juiz de Direito, Promotor de Justiça |, dentre outros); II - Painéis setoriais, com abordagem a mais profunda possível dos temas, que poderão ser subdivididos em sub-temas, desenvolvidos em trabalhos de grupos dentro de cada painel; III- Reunião com os coordenadores e secretários de todos os painéis! pará elaboração do documento final do Conselho Popular, que será sub metido à deliberação da Assembléia Geral; IV = Assembléia Geral Plenária com os conselheiros cu congressistas, para deliberação do documento final, que poderá ser apreciado por blocos, admitindo-se destaques para deliberação especial, sobre os quais admitir-se-á argumentação de dois participantes favoráveis e dois contrários à referida proposição, após o que será ela submetida a votação; v - sessão Solene de Encerramento com a participação conforme inci- so I, oportunidade em que será divulgado (lido ou distribuído em có- pias) aos participantes e à imprensa, o documento final do Conselho, que, na ocasião ou oportunamente, será formalmente entregue ou en- Caminhado às autoridades que dele deverão tomar conhecimento para as providências que se fizerem necessárias, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont.. da Lei nº 910/92. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1992. /