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norma nº 910/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL POPULAR.
native_id1250

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 910/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992,
Dispõe sobre a regulamentação das reuniões
do Conselho Municipal Popular previsto na
alínea "g" da Lei Orgânica Municipal de Ca
gu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal Popular reunir-se-á sempre que se fi-
zer necessário e pelo menos uma vez por ano, com a participação dos
membros do Conselho Comunitário Municipal e delegados dos Conselhos
Comunitários (ou Associações) Regionais e de Bairros de Caçu,
8 1º - As reuniões do Conselho Munici Popular serão convocadas |,
pelo presidente do Conselho Comunitário Municipal, por deliberação!
da maioria absoluta do CCM, ou por solicitação do Chefe do Poder Exe
cutivo ou por deliberação da Câmara Municipal, por maioria absoluta?
de seus membros ou pela maioria absoluta dos presidentes das entida-
des dispostas nos incisos III e IV do artigo 2º da lei que dispõe so
bre a criação do Conselho Comunitário Municipal.
& 2º - O Conselho Municipal Popular terá por objetivo discutir e en-
caminhar sugest8es sobre temas e assuntos de interesse prioritário !
da comunidade caçuense em geral ou de setores cu segmentos especiais
bem como para avaliar o desempenho dos Poderes Executivo e/ou Legis-
lativo, com a elaboração de propostas para serem viabilizadas pela
Municipalidade.
Art. 2º - O Conselho Municipal Popular será procedido por uma reu -
nião preparatória com participação de um representante de cada enti-
dade ou órgão dele integrante na forma regimental, para definição *
dos temas e conteúdos programáticos, estruturação dos painéis e ple-
nárias, com os respectivos expositores e debatedores bem como das es
tratégias de abordagem dos mesmos e o possível apcio logístico.
parágrafo único - Na eventualidade de não se definir por uma estru-
tura organizacional própria para cada evento, por ocasião da reunido
preparatórial, poderá ser adotado o procedimento seguinte:
1 - Sessão Solene de Abertura com participação dos Conselheiros ou
congressistas, respectivos assessores e convidados especiais ( Pre —
feito, Presidente da Câmara, Juiz de Direito, Promotor de Justiça |,
dentre outros);
II - Painéis setoriais, com abordagem a mais profunda possível dos
temas, que poderão ser subdivididos em sub-temas, desenvolvidos em
trabalhos de grupos dentro de cada painel;
III- Reunião com os coordenadores e secretários de todos os painéis!
pará elaboração do documento final do Conselho Popular, que será sub
metido à deliberação da Assembléia Geral;
IV = Assembléia Geral Plenária com os conselheiros cu congressistas,
para deliberação do documento final, que poderá ser apreciado por
blocos, admitindo-se destaques para deliberação especial, sobre os
quais admitir-se-á argumentação de dois participantes favoráveis e
dois contrários à referida proposição, após o que será ela submetida
a votação;
v - sessão Solene de Encerramento com a participação conforme inci-
so I, oportunidade em que será divulgado (lido ou distribuído em có-
pias) aos participantes e à imprensa, o documento final do Conselho,
que, na ocasião ou oportunamente, será formalmente entregue ou en-
Caminhado às autoridades que dele deverão tomar conhecimento para as
providências que se fizerem necessárias,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont.. da Lei nº 910/92.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de
1992.
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