| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 346/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 912/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992, Altera redação do $ 1º do art, 73 da Lei Municipal nº 346/84 e dá outras! providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica alterado o 8 1º do art. 73 da Lei Municipal nº 346, de 31/12/84, que passa a ter a seguinte redação: "A parcela da des pesa total da cbra a ser custeada pelo tributo, será rateada en- tre os imóveis beneficiados, na proporção da largura de suas testa das". Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, res vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro ! de 1992, LAR