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norma nº 912/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 346/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1255

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 912/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992,
Altera redação do $ 1º do art, 73 da
Lei Municipal nº 346/84 e dá outras!
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro -
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o 8 1º do art. 73 da Lei Municipal nº 346,
de 31/12/84, que passa a ter a seguinte redação: "A parcela da des
pesa total da cbra a ser custeada pelo tributo, será rateada en-
tre os imóveis beneficiados, na proporção da largura de suas testa
das".
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, res
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro !
de 1992,
LAR

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