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norma nº 913/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1256

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texto integral #

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REGISTRO
PESES, DO LivRO NS$
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 913/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992,
Autoriza a realização de permuta de imóveis
urbanos de propriedade do Município e dá ou
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permu
tar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do períme
tro urbano, descritas nos incisos 1 e II deste artigo, pertencente ao
Município, com partes de terra de propriedade de Paulo César Junquei —
roz, descritas nos incisos III e IV a seguir:
1 - Com área de 1.123,50m2, começa junto ao canto do Clube Alcaçuz, ,
daí segue com o rumo de 24º 07! SE e dist, de 42,9m, até o canto e o
marco cravado confrontando até aí com o Clube Alcaçuz, dai segue com o
rumo de 65º 45! NE e dist. de 75,00m,até o marco cravado confrontando!
até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 742
36* sw e dist, de 58,00m, até o canto e o marco cravado, daí segue com
o rumo de 15º 18º NW e dist, de 30,00m, até o marco cravado confrontan
do até aí com Paulo César Junqueiroz, daí segue com o rumo de 7ás 36! —
sw e dist. de 23,27m, até o canto do Clube Alcaçuz, onde teve início!
essas divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeida,
“TI - Com área de 2.895,00m2, começa junto ao marco cravado e a Rua Ar-
thur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18º! SE e dist, de
30,00m, até o canto e a cerca de arame, dai segue com o rumo de 74s 36!
NE e dist. de 58,00m, até o canto, dai segue com o rumo de 65º 45º NE
e dist, de 42,00m, atê o canto e o marco cravado, daí segue com o ru-
mo de 15º 18º NW e dist. de 25,00m,até o marco cravado, confrontando *
até aí com a área de Paulo César Junqueiroz daí segue com o rumo de 74º
36! SW e dist. de 100,00m, até o marco cravado junto ao canto, onde te
ve início essas divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz *
de Almeida.
III - Com área de 318,50m2, começa junto ao marco cravado, dai segue
com o rumo de 74º 36! sW e dist. de 14,00m, confrontando até aí com a
Rua Arthur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18º SE e dis
tância de 25,00m até o marco cravado, confrontando até aí com Paulo CÊ
«sar Junqueiroz, daí segue com o rumo de 65º 45! NE e dist, de 14,00m ,
até o marco cravado, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal |,
daí segue com o rumo de 15º 18! NW e dist. de 22,00m, até o marco cra-
vado onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Paulo Cé-
sar junqueiroz,
Iv = Com área de 1,317,00m2, começa junto ao marco cravado e a Rua
Arthur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18* SE e dist, *
de 22,00m, até o marco cravado, daí segue com o rumo de 65º 45! NE e
dist. de 87,00m, até o marco cravado, daí segue com o rumo de 24º 42º
NW e dist, de 8,40m, até o marco cravado e a Rua Arthur Ferraz de Al-
meida, confrontando até aí com a área da Prefeitura Municipal de Caçu
e Paulo César Junqueiroz, daí segue com o rumo de 74º 36' sw e dist.
de 86,23m, até o marco cravado junto ao canto, onde teve início essas
divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeida.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont.es
& 1º - As áreas descritas nos incisos I e II foram avaliadas respec-
tivamente em Cr$ 8.022.000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru-
zeiros); e Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa-
zem parte de uma área maior que é objeto do registro nº 01 constante
às fls. 135,do Livro 2/V, do Registro Geral, frente à matrícula nº
3.694, feito em 14/08/89.
& 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas res-
pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren-
ta e um mil cruzeiros) e Cr$ 1,911.000,00 (Hum milhão, novecentos e
onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma área maior que é objeto do
registro feito no Livro 3-E de transcrição das transmissões, às fls,
84, sob o nº 3,999, em 23/05/66.
Art, 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV do art. 1º, após
a permuta, incorporar-se-ão na área maior citada no $ 1º do mesmo *
art, e terão a mesma destinação desta.
art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de
gpa

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