| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PESES, DO LivRO NS$ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 913/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992, Autoriza a realização de permuta de imóveis urbanos de propriedade do Município e dá ou tras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permu tar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do períme tro urbano, descritas nos incisos 1 e II deste artigo, pertencente ao Município, com partes de terra de propriedade de Paulo César Junquei — roz, descritas nos incisos III e IV a seguir: 1 - Com área de 1.123,50m2, começa junto ao canto do Clube Alcaçuz, , daí segue com o rumo de 24º 07! SE e dist, de 42,9m, até o canto e o marco cravado confrontando até aí com o Clube Alcaçuz, dai segue com o rumo de 65º 45! NE e dist. de 75,00m,até o marco cravado confrontando! até aí com a Prefeitura Municipal de Caçu, daí segue com o rumo de 742 36* sw e dist, de 58,00m, até o canto e o marco cravado, daí segue com o rumo de 15º 18º NW e dist, de 30,00m, até o marco cravado confrontan do até aí com Paulo César Junqueiroz, daí segue com o rumo de 7ás 36! — sw e dist. de 23,27m, até o canto do Clube Alcaçuz, onde teve início! essas divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeida, “TI - Com área de 2.895,00m2, começa junto ao marco cravado e a Rua Ar- thur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18º! SE e dist, de 30,00m, até o canto e a cerca de arame, dai segue com o rumo de 74s 36! NE e dist. de 58,00m, até o canto, dai segue com o rumo de 65º 45º NE e dist, de 42,00m, atê o canto e o marco cravado, daí segue com o ru- mo de 15º 18º NW e dist. de 25,00m,até o marco cravado, confrontando * até aí com a área de Paulo César Junqueiroz daí segue com o rumo de 74º 36! SW e dist. de 100,00m, até o marco cravado junto ao canto, onde te ve início essas divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz * de Almeida. III - Com área de 318,50m2, começa junto ao marco cravado, dai segue com o rumo de 74º 36! sW e dist. de 14,00m, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18º SE e dis tância de 25,00m até o marco cravado, confrontando até aí com Paulo CÊ «sar Junqueiroz, daí segue com o rumo de 65º 45! NE e dist, de 14,00m , até o marco cravado, confrontando até aí com a Prefeitura Municipal |, daí segue com o rumo de 15º 18! NW e dist. de 22,00m, até o marco cra- vado onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Paulo Cé- sar junqueiroz, Iv = Com área de 1,317,00m2, começa junto ao marco cravado e a Rua Arthur Ferraz de Almeida, daí segue com o rumo de 15º 18* SE e dist, * de 22,00m, até o marco cravado, daí segue com o rumo de 65º 45! NE e dist. de 87,00m, até o marco cravado, daí segue com o rumo de 24º 42º NW e dist, de 8,40m, até o marco cravado e a Rua Arthur Ferraz de Al- meida, confrontando até aí com a área da Prefeitura Municipal de Caçu e Paulo César Junqueiroz, daí segue com o rumo de 74º 36' sw e dist. de 86,23m, até o marco cravado junto ao canto, onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Rua Arthur Ferraz de Almeida. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont.es & 1º - As áreas descritas nos incisos I e II foram avaliadas respec- tivamente em Cr$ 8.022.000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru- zeiros); e Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa- zem parte de uma área maior que é objeto do registro nº 01 constante às fls. 135,do Livro 2/V, do Registro Geral, frente à matrícula nº 3.694, feito em 14/08/89. & 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas res- pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren- ta e um mil cruzeiros) e Cr$ 1,911.000,00 (Hum milhão, novecentos e onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma área maior que é objeto do registro feito no Livro 3-E de transcrição das transmissões, às fls, 84, sob o nº 3,999, em 23/05/66. Art, 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV do art. 1º, após a permuta, incorporar-se-ão na área maior citada no $ 1º do mesmo * art, e terão a mesma destinação desta. art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de gpa