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norma nº 916/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 916 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaMUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1259

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 916/92, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992,
Muda destinação de imóveis ur-
banos, autoriza doações e dá
cutras providências,
A CÁMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprevou e eu sanciono a seguinte Lei: *
Art. 1º - Os imóveis objetos das matrículas de números 3.577 e 3,722
do Le "2-y respectivamente, às folhas 12 e 166, do cartório de Regis
tro de Imóveis local, passam a destinar-se ao desmembramento em lo-!
tes, na Conformidade dos Memoriais Descritivos em anexo, doravantes!
integrantes desta Lei, cujas doações ficam autorizadas nos termos do
artigo 2º deste instituto legal.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a do-
ar os lotes descritos nô MEMORIAL disposto no artigo anterior, aos!
donatários nas condições e Finalidades seguintes:
Z - Lote ne 01 (um) da quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos So-
nhos, É COOSPUC = Cooperativa dos Servidores Públicos de Caçu, para!
Construção da respectiva sede;
II - Lote nº 07 (sete) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos
Sonhos, ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur
sos Naturais Renováveis, para Construção do respectivo escritório lo
cal;
III - Lote nº 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Loteamento Jun-
queiroz I, à Firma Refrigerantes João Honório Filho, o Matogrossen-!
se, para construção de Escritório e Depósito de Bebidas;
IV - Lotes nºs 02 (dois), 08 (oito) e 11 (onze) da Quadra 03 (três)!
ão Loteamento Morada dos Sonhos, a educadoras interessadas em edifi-
car uma escola da primeira fase do grau fundamental, e pré-escolar; *
v - Lotes nºs 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra 03 (três) do Loteamen-*
to Morada dos Sonhos, a médicos interessados em construir mais um *
hospital na parte alta da cidade;
vI - Lote nº 03 (três) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos
Sonhos e Lotes nes 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) da Quadra 31 (trin
ta e um) do Loteamento Junqueiroz I, a educadoras interessadas em
edific uma escola de segundo grau não profissionalizante;
(Seda
Yo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont... Lei nº 916/92,
VII - Lotes nes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra o3 +
(três) do Loteamento Morada dos Sonhos e Lotes nºs 04 (quatro), 05
(cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31
(trinta e um) a pessoas que ganham até 02 (dois) salários mínimos!
vigentes, residentes em Caçu há mais de um ano e que não tenham * *
imóvel residencdial na cidade.
5 1º - As áreas dispostas nos incisos III, IV, V eVI do art. 28," +
poderão ser permutadas por outras áreas situadas na cidade de Ca-
cu, desde que estas sejam expressamente destinadas às mesmas fina *
lidades neste artigo dispostas.
6 2º - Cada donatário disposto no inciso VII deverá edificar o res'
pectivo prédio residencial no prazo máximo de 08 (oito) meses corri
dos, a contar da » escritura de doação, sob pena de se retornar o
imóvel à prefeitura, para doação a outra pessoa que satisfaça a exi
gência disposta nesta Lei.
& 3º - Aos Donatários dispostos no inciso VII fica vedado o direito
de venda ou transferência do domínio do respectivo imóvel no prazo '*
de 05 anos a contar da data da escritura do mesmo,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 875/92,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de outubro de

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