| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | MUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, AUTORIZA DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 916/92, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992, Muda destinação de imóveis ur- banos, autoriza doações e dá cutras providências, A CÁMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprevou e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º - Os imóveis objetos das matrículas de números 3.577 e 3,722 do Le "2-y respectivamente, às folhas 12 e 166, do cartório de Regis tro de Imóveis local, passam a destinar-se ao desmembramento em lo-! tes, na Conformidade dos Memoriais Descritivos em anexo, doravantes! integrantes desta Lei, cujas doações ficam autorizadas nos termos do artigo 2º deste instituto legal. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a do- ar os lotes descritos nô MEMORIAL disposto no artigo anterior, aos! donatários nas condições e Finalidades seguintes: Z - Lote ne 01 (um) da quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos So- nhos, É COOSPUC = Cooperativa dos Servidores Públicos de Caçu, para! Construção da respectiva sede; II - Lote nº 07 (sete) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos Sonhos, ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur sos Naturais Renováveis, para Construção do respectivo escritório lo cal; III - Lote nº 10 (dez) da Quadra 31 (trinta e um) do Loteamento Jun- queiroz I, à Firma Refrigerantes João Honório Filho, o Matogrossen-! se, para construção de Escritório e Depósito de Bebidas; IV - Lotes nºs 02 (dois), 08 (oito) e 11 (onze) da Quadra 03 (três)! ão Loteamento Morada dos Sonhos, a educadoras interessadas em edifi- car uma escola da primeira fase do grau fundamental, e pré-escolar; * v - Lotes nºs 09 (nove) e 10 (dez) da Quadra 03 (três) do Loteamen-* to Morada dos Sonhos, a médicos interessados em construir mais um * hospital na parte alta da cidade; vI - Lote nº 03 (três) da Quadra 03 (três) do Loteamento Morada dos Sonhos e Lotes nes 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) da Quadra 31 (trin ta e um) do Loteamento Junqueiroz I, a educadoras interessadas em edific uma escola de segundo grau não profissionalizante; (Seda Yo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont... Lei nº 916/92, VII - Lotes nes 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis) da Quadra o3 + (três) do Loteamento Morada dos Sonhos e Lotes nºs 04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da Quadra 31 (trinta e um) a pessoas que ganham até 02 (dois) salários mínimos! vigentes, residentes em Caçu há mais de um ano e que não tenham * * imóvel residencdial na cidade. 5 1º - As áreas dispostas nos incisos III, IV, V eVI do art. 28," + poderão ser permutadas por outras áreas situadas na cidade de Ca- cu, desde que estas sejam expressamente destinadas às mesmas fina * lidades neste artigo dispostas. 6 2º - Cada donatário disposto no inciso VII deverá edificar o res' pectivo prédio residencial no prazo máximo de 08 (oito) meses corri dos, a contar da » escritura de doação, sob pena de se retornar o imóvel à prefeitura, para doação a outra pessoa que satisfaça a exi gência disposta nesta Lei. & 3º - Aos Donatários dispostos no inciso VII fica vedado o direito de venda ou transferência do domínio do respectivo imóvel no prazo '* de 05 anos a contar da data da escritura do mesmo, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 875/92, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de outubro de