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norma nº 917/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 1992
Date 1992-10-05
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1260

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1H
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 917/92, DE 05 DE O O DE 1992
Autoriza a realização de permuta de Imó
veis Urbanos de propriedade do Munici -
pio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - pica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a per-
mutar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do pe-
rímetro urbano, descritas nos incisos I e II deste artigo, pertencen-
te ao Município, Com partes de terra de propriedade de Paulo César *
Junqueiroz, descritas nos âncisos III e IV a seguir:
[1 -— Com área de 1.337,00m2 (hum mil, trezentos e trinta e sete me-
tros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: Comes junto *
ao marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; dai, segue k
com o rumo de 74º 36! NE e dist. de 90,70m, até à cerca de arame, Con
frontando, até aí, Com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com
o rumo de 24º 42' NW e dist. de 21,60m, até o marco cravado junto -ao
canto, confrontando, até aí, com paulo César Junqueiroz; daí, segue *
com o rumo de 65º 45' SW e distância de 87,00m, até à Rua Aristides *
Crisóstomo dos Santos, confrontando, até aí, com paulo César Junquei-
roz; daí, segue com o rumo de 15º 18! SE e dist. de B,00m, até o can-
to, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Rua
Aristides Crisóstomo dos Santos;
II - Com área de 105,00m2 (cento e cinco metros quadrados), com a se-
quinte descrição perimétrica: começa junto ao canto e a Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 15º 18! M e distân-
cia de 5,00m, até o canto, confrontando, até aí, com a Rua Aristides!
Crisóstomo dos Santos: daí, segue com o rumo de 65º 45* sW e distân-
cia de 42,00m, até a cerca de arame, confrontando, até aí, com Paulo
César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º 36! NE e dist, de 42,
O0m, até a Rua Aristides Crisóstomo dos Sancos, onde teve início es-
ta descrição, confrontando, até aí, com a Prefeitura Municipal de Ca-
gu:
III- Com área de 1.123,50m2 (hum mil, cento e vinte e três metros e
cinquenta decímetros quadrados), Com a seguinte descrição perimétrica:
Começa junto ao canto do Clube Alcaçuz, daí , segue com o rumo de 24º
07' SE e dist. de 42,69m, até o canto e o marco cravado, confrontando
até aí, com o Clube Alcaçuz; daí, segue com o rumo de 65º 45! NE e
dist. de 75,00m, até o marco cravado, Confrontando, até aí, coma Pre
feitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 74º 36! sw e dist.
de 58,00m, até o canto e o marco cravado; daí, segue Com o rumo de -
15º 18! NW e dist. de 30,00m,até o marco cravado, confrontando, até
aí, com Paulo Cesar Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º 36º sw
e dist. de 23,2im, até o canto do Clube Alcaçuz, onde teve início es-
ta descrição, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almei-
das
IV - Com área de 318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta de-
címetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: Começa jun
to ao marco cravado; daí, segue com o rumo de 74e 36' SW e dist. de
14,00m, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí,
o rumo de 15º 18' SE e dist. de 25,00m, até o marco crava-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Cont... Lei nº 917/92.
do, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com
o rumo de 65º 45! NE e dist. de 14,00m, confrontando, até aí, com a
prefeitura Municipal; daí, segue com o rumo de 15º 18! NW e dist, de
22,00m, até o marco, onde teve início esta descrição, confrontando ,
até aí, com Paulo César Junqueiroz.
& 1º - As áreas descritas nos íncisos 1 e II foram avaliadas respec-
tivamente, em Cr$ 8.022.000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru-
zeiros) e Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa-
zem parte de uma área maior que É objeto do registro constante das *
fls. 135, do Livro 2/V, do Registro Geral, frente à matrícula nº 3.
694, feito em 14/08/89.
& 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas, res-
pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren-
ta e um mil cruzeiros) e Cr$ 1.911.000,00 (hum milhão, novecentos e
onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma àrea maior que é objeto do
registro feito no Livro 2-BA, &s fls, 91, sob o nº 4.159, constando”
a averbação AV-1-4,159.
Art. 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV do art. 1º, após a
permuta, incorporar-se-&o na área maior citada no & 1º do mesmo art.
e terfo a mesma destinação desta.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 05 de outubro de
a Gs QUA Borg

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