| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1H ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 917/92, DE 05 DE O O DE 1992 Autoriza a realização de permuta de Imó veis Urbanos de propriedade do Munici - pio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - pica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a per- mutar as partes da Chácara suburbana nº 10, ora situada dentro do pe- rímetro urbano, descritas nos incisos I e II deste artigo, pertencen- te ao Município, Com partes de terra de propriedade de Paulo César * Junqueiroz, descritas nos âncisos III e IV a seguir: [1 -— Com área de 1.337,00m2 (hum mil, trezentos e trinta e sete me- tros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: Comes junto * ao marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; dai, segue k com o rumo de 74º 36! NE e dist. de 90,70m, até à cerca de arame, Con frontando, até aí, Com a Prefeitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 24º 42' NW e dist. de 21,60m, até o marco cravado junto -ao canto, confrontando, até aí, com paulo César Junqueiroz; daí, segue * com o rumo de 65º 45' SW e distância de 87,00m, até à Rua Aristides * Crisóstomo dos Santos, confrontando, até aí, com paulo César Junquei- roz; daí, segue com o rumo de 15º 18! SE e dist. de B,00m, até o can- to, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; II - Com área de 105,00m2 (cento e cinco metros quadrados), com a se- quinte descrição perimétrica: começa junto ao canto e a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 15º 18! M e distân- cia de 5,00m, até o canto, confrontando, até aí, com a Rua Aristides! Crisóstomo dos Santos: daí, segue com o rumo de 65º 45* sW e distân- cia de 42,00m, até a cerca de arame, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º 36! NE e dist, de 42, O0m, até a Rua Aristides Crisóstomo dos Sancos, onde teve início es- ta descrição, confrontando, até aí, com a Prefeitura Municipal de Ca- gu: III- Com área de 1.123,50m2 (hum mil, cento e vinte e três metros e cinquenta decímetros quadrados), Com a seguinte descrição perimétrica: Começa junto ao canto do Clube Alcaçuz, daí , segue com o rumo de 24º 07' SE e dist. de 42,69m, até o canto e o marco cravado, confrontando até aí, com o Clube Alcaçuz; daí, segue com o rumo de 65º 45! NE e dist. de 75,00m, até o marco cravado, Confrontando, até aí, coma Pre feitura Municipal de Caçu; daí, segue com o rumo de 74º 36! sw e dist. de 58,00m, até o canto e o marco cravado; daí, segue Com o rumo de - 15º 18! NW e dist. de 30,00m,até o marco cravado, confrontando, até aí, com Paulo Cesar Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º 36º sw e dist. de 23,2im, até o canto do Clube Alcaçuz, onde teve início es- ta descrição, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almei- das IV - Com área de 318,50m2 (trezentos e dezoito metros e cinquenta de- címetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica: Começa jun to ao marco cravado; daí, segue com o rumo de 74e 36' SW e dist. de 14,00m, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, o rumo de 15º 18' SE e dist. de 25,00m, até o marco crava- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont... Lei nº 917/92. do, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 65º 45! NE e dist. de 14,00m, confrontando, até aí, com a prefeitura Municipal; daí, segue com o rumo de 15º 18! NW e dist, de 22,00m, até o marco, onde teve início esta descrição, confrontando , até aí, com Paulo César Junqueiroz. & 1º - As áreas descritas nos íncisos 1 e II foram avaliadas respec- tivamente, em Cr$ 8.022.000,00 (oito milhões e vinte e dois mil cru- zeiros) e Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros), e fa- zem parte de uma área maior que É objeto do registro constante das * fls. 135, do Livro 2/V, do Registro Geral, frente à matrícula nº 3. 694, feito em 14/08/89. & 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV foram avaliadas, res- pectivamente em Cr$ 6.741.000,00 (seis milhões, setecentos e quaren- ta e um mil cruzeiros) e Cr$ 1.911.000,00 (hum milhão, novecentos e onze mil cruzeiros), e fazem parte de uma àrea maior que é objeto do registro feito no Livro 2-BA, &s fls, 91, sob o nº 4.159, constando” a averbação AV-1-4,159. Art. 2º - As áreas descritas nos incisos III e IV do art. 1º, após a permuta, incorporar-se-&o na área maior citada no & 1º do mesmo art. e terfo a mesma destinação desta. art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás em 05 de outubro de a Gs QUA Borg