| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1992 |
| Date | 1992-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
RE G1 STRO pstM, DO LIVRO N'EÉ ch AO 1 Caçu. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 918/92, DE 05 DE OUTUBRO DE 1992. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes ge- rais para a elaboração do orçamento do Município de Caçu, relativo ao exercício de 1993, compreendendo: 1 - orientação à elaboração da Lei Orçamentária; II = metas e prioridades da administração pública Municipal, incluin- do as despesas de capital; III- diretrizes das receitas; IV - diretrizes das despesas; v - alteração da legislação tributária; vi - relação dos projetos e atividades do plano plurianual para 1993; vII- relação dos programas a serem mantidos e incluídos. Capítulo I Da orientação à elaboração da Lei Orçamentária art, 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: ã - Q orçamento anual referente aos órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem co- mo os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art, 3º - As classificações de receita e despesa e os demonstrativos! e anexos à Lei Orçamentária atenderão às disposições da Lei Federal * ne 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 4º - à proposta orçamentária para o exercício de 1993, compreen- dera: I - mensagem; II - demonstrativos e anexos a que se refere o Art. 3º da presente * Lei; III- relação dos Projetos e atividades. art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas se rão orçadas segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 1992, & 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei serão atualizados na Léi Orçamentária, para preços de jansiro de 1993, pela variação da UFIR, período compreendido entre os meses de agosto a dezembro: de 1992 incluídos os meses extremos do período. & 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no parágrafo ante- rior serão, ainda, Corrigidos durante a execução, por critério que vi er a ser estabelecido na Lei Orçamentária de forma a manter o valor * real dos Projetos e atividades previstos no orçamento. art, 6º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir! créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cin quenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, criando, se necessário, elemento de despesa em cada projeto ou atividade, parágrafo Único - Excluem-se do limite referido no "caput" deste arti go os Eu adicionais de natureza suplementar: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - Que não alterem o valor da dotação atribuida a cada projeto ou atividade; II - Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e precatórios judiciais. Capítulo II Das Diretrizes da Receita art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, Projetos de + Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, sobre: 1 - Atualização da Planta de valores do Município; II - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de servi- ços públicos, objetivando sua adequação ao efetivo custo dos servi - os; Ero Revisão das taxas pelo exercício do Poder de polícia do Munici- pio; Iv - Ampliação das progressividades das aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano; v - Revisão de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu reza. art. Bº - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir, na receita , operações de crédito autorizadas por lei, específica, que serão vin- culadas a Projetos, cuja execução estará condicionada à efetiva rea- lização da receita, art, 9º - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar -se-à obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exerci cio de 1993. o Capítulo III Das Diretrizes das Despesas Art. 10 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades ' constantes do anexo I desta Lei. Art. 11 - O montante das despesas não deverá ser superior ao das re ceitas. art. 12 - O projeto em fase de execução, observadas as prioridades ! estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos. art. 13 - As despesas Com pessoal e encargos sociais não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas corren- tes, respeitado o limite estabelecido no artigo 38, do ato das dispo sições constitucionais transitórias da República Federativa ão Bra- sil. Art. 14 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para fi- nanciar serviços de sua responsabilidade a serem executados por en- tidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumpriento dos objetivos determinados. art. 15 - quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração! no exercício Financeiro de 1993, somente será concedida se houver * saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos Correspondentes. Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por Concursos públicos, e deverá limitar-se aos quantitativos das di versas classes integrantes do Quadro próprio da Prefeitura para E) exercício de 1993, ressalvadas as modificações e criação de cargos * em leis específicas, particularmente o disposto no art. 37, II e IX da Constituição Federal; art. 62, II e X, da Constituição do Estado! de Goiás e art. 9º, II e IX da LOM de Caçu. fe joe a, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Cont,.. Lei nº 918/92. art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. oia MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de outubro de 1992. REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO 1 DA LEI Nº 918/92. PRIORIDADES E METAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANU- AL DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. I -— PODER LEGISLATIVO a) Ampliar e modernizar os sistemas existentes de informática; b) Reorganização administrativa; c) Manutenção e redimensionamento das atividades da Câmara Municipal. II - PODER EXECUTIVO a) Educação: a.l - Capacitação e aperfeiçoamento do quadro docente através de cur - sos, seminários, encontros pedagógicos para professores, orientadores educacionais, supervisores pedagógicos, diretores e secretários gerais; &.2 - Implantação de um sistema de formação continua para profissio - nais de Educação, através de: a.2.1 - Cursos de estudos adicionais para professores com habilitação em magistério de 2º grau; 3.2.2 - Convênio com Universidades para cursos de formação especializa ção, seminários, etc.; 2.2.3 — Convênio com a Secretaria de Estados de Educação, Cultura e Desportos para manutenção da Escola Municipal de Ensino Especial Recan to Feliz e de ações da SUPENFOR no Município. a.3 - Implantação e implementação de bibliotecas nas escolas Munici - pais; a.4 - Reforma e reequipamento das escolas; a.5 — Expansão da rede municipal de ensino com a construção de novas u nidades escolares; ã.6 - Programa de erradicação do analfabetismo, preferencialmente nos termos da Lei nº 615/89, que instituiu o Promesol; a.7 = Programa de apoio aos portadores de necessidades especiais (Esco la Municipal de Ensino Especial Recanto Feliz). b) Saúde: b.l - Programa de Saúde do escolar; b.2 - Programa de assistência integral à saúde da mulher e da criança; b.3 - programa de controle da zoonose; b.4 - programa de controle das doenças transmissíveis e não-transmissí veis; b.5 - Programa de assistência à saúde pública; b.6 - Programa de vigilância sanitária; b.7 - Programa de municipalização do sistema Único de sáúde; b.8 - Implantação do Sistema de Informações Epidemiológicas, sanitári- as e de produção; b.9 - Expansão da rede física com a construção e/ou ampliação de pos- s de saúde, ) Meio Ambiente; c.l - Urbanização de praças; c.2 — Urbanização das áreas verdes públicas; c.3 - programa de apoio e incentivo ao meio ambiente; c.4 - programa de conscientização para preservação do meio-ambiente e áreas institucionais; c.5 - Programa de preservação do patrimônio paisagístico. d) Cultura e Turismo: d.l - Programa de bibliotecas Públicas; d.2 - Incrementar a banda de música municipal; d.3 - Programa de apoio e incentivo ao turismo; d 4 Jal; de difusão cultural; 28 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU à.5 - programas dispostos nas leis municipais de nºs. 588/89, 612/89, 613/89, 616/89 e 659/89; ã.6 - Programas de bibliotecas itinerantes nas pequenas escolas muni- cipais urbanos e rurais. e) Circulação e Transporte: e.l - Ampliação do sistema viário; e.2 - Programa de ampliação da malha asfáltica; e.3 - Implantação, otimização e manutenção da sinalização de trânsito; e.4 - programa de manutenção das estradas vicinais. £) Serviços Públicos: £.1 - programa de manutenção e expansão dos serviços de iluminação pú blica; £.2 - Programa de manutenção e expansão de limpeza urbana e paisagis- mo; £.3 = Implantação do plano diretor e drenagem; £.4 - programa de Combate e tratamento de erosões. g) Lazer e Desporto: g.l - programa de desenvolvimento do esporte amador; q.2 - Programa de melhoria das áreas de lazer; 9.3 - Programã de apoio e incentivo ao desporto. h) Desenvolvimento Econômico; h.1 - Produção de estatísticas econômicas do Município; h.2 - Programa de ampliação de polos comerciais e industriais; h.3 - Programa de relocalização e urbanização das feiras livres; h.4 - Construção de centros de abastecimento e lazer. i) Desenvolvimento Comunitário: i.l - programa de desenvolvimento de creche; 1.2 - Incrementar a iniciação profissional de crianças e adolescentes; 1.3 - Cursos de integração social; 1.4 - Centro de convivência de idosos; i.5 - Programa de assistência ao menor carente; 1.6 - Programa de manutenção e funcionamento de atividade de promoção social e ação comunitárias i.7 - Construção e equipamento de centros de orientação sócio-educati va e profissionalizante. E J) Administração e Planejamento: Acaso Hpisntação do sistema municipal de planejamento; 3.2 - Construção e implementação do paço municipal e Câmara; 5.3 - Treinamento e reciclagem de pessoal, prioritariamente na área de atendimento ao público e fiscalização; j.4 — Ron brurusaço organizacional da Prefeitura e adequação do qua- dro de pessoal às necessidades do Município; j.5 - Continuidade do processo de informatização da Prefeitura de Ca- qu: 3.6 - Programa de desenvolvimento de campanhas publicitárias, impres- sos, veiculação de editais, dentre outras comunicações sociais; 3.7 - Programa de desenvolvimento dos serviços de processamento da re ceita Municipal; ne j.8 - programa de incremento da fiscalização Pública Municipal; 3.9 - Programa de defesa do Patrimônio Público. 1) Justiça: 1.1 - Construção e implementação da segunda etapa do edifício do Fô - rum Municipal Dr. Wagner Alves Nunes. apr