| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1992 |
| Date | 1992-10-13 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 887-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1262 |
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REGISTRO ms 7990 uvroN Of Caçu 434 404 Ed e? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 919/92, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992. Altera redação do Art. 2º da Lei Municipal ne 887/92 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 887, de 08 de junho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte *! redação: "Art, 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo +! autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do fundo de participação dos Municípios". Art,2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do + So esardo RS mês de outubro de 1992,