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norma nº 919/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 1992
Date 1992-10-13
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 887-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1262

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REGISTRO
ms 7990 uvroN Of
Caçu 434 404 Ed
e?
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 919/92, DE 13 DE OUTUBRO DE 1992.
Altera redação do Art. 2º da Lei Municipal
ne 887/92 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterada a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº
887, de 08 de junho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte *!
redação:
"Art, 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus
acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo +!
autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas
do fundo de participação dos Municípios".
Art,2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do +
So esardo RS
mês de outubro de 1992,

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