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norma nº 923/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL Á UNIÃO SUL-BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.
native_id1266

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 923/92, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992.
Autoriza doação de imóvel á União :Sul-
Brasileira da Igreja Adventista do sé-t
timo Dia.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar os lotes de números 8 (oito) e 9 (nove) da quadra 3 (três)!
do Loteamento Arco-Íris á União Sul-Brasileira da Igreja Adven-!
tista do Sétimo Dia, pessoa jurídica inscrita no CCC/MF sob o nº
60.833.910/001-87, lotes estes que passam a destinar-se à Cons-!
trução do templo da Igreja Adventista do Sétimo Dia em Caçu, bem
como de dependências para atividades culturais e educacionais a
serem desenvolvidas pela entidade mantenedora da Igreja, nesta *
cidade.
Art. 2º - O ato jurídico da presente doação se aperfeicoará !
quando da entrega do templo em atividade, no prazo de dois anos!
a contar da escritura do objeto desta lei, sob pena de reversão!
dos lotes ao patrimônio da Prefeitura Municipal, sem qualquer |
indenização & donatária por eventuais benefícios ou constru- *
ções inacabadas.
& 1º - Para efeito desta lei considera-se como "entrada do tem-?
plo em atividade! a conclusão das condições mínimas das obras
internas do templo que possibilitem a plena funcionalidade das!
atividades a ele inerentes,tais como cultos e outras celebra- *
ções.
& 2º - As despesas decorrentes de atos documentativos do objeto!
desta lei correrão por conta da donatária, inclusive os serviços
técnicos para elaboração dos respectivos laudos ou memoriais que
se fizerem necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro
de 1992.

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