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norma nº 924/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1267

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 924/92, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992.
Concede isenção de débitos de contribuin
tes junto a Fazenda Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, prefei-t
to Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos de juros e correção monetária os débitos!
para com o Poder Público Municipal de Caçu referente ao IPTU-Im-!
posto sobre Propriedade Territorial Urbana = da competência do
exercício de 1992, desde que sejam vagos até dia 30 de novembro *
de 1992,
Art. 2º = Ficam isentos de juros e correção monetária, a partir !
de 1º de janeiro de 1992, os débitos relativos a asfaltamento de
vias públicas, desde que sejam pagos até o dia 30 de novembro de
1992,
Art, 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de
a pao lp

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