| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1267 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 924/92, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Concede isenção de débitos de contribuin tes junto a Fazenda Pública Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu, prefei-t to Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos de juros e correção monetária os débitos! para com o Poder Público Municipal de Caçu referente ao IPTU-Im-! posto sobre Propriedade Territorial Urbana = da competência do exercício de 1992, desde que sejam vagos até dia 30 de novembro * de 1992, Art. 2º = Ficam isentos de juros e correção monetária, a partir ! de 1º de janeiro de 1992, os débitos relativos a asfaltamento de vias públicas, desde que sejam pagos até o dia 30 de novembro de 1992, Art, 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de a pao lp