| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | ISENTA DE PAGAMENTO DO ISSQN OS PROFISSIONAIS DO RAMO DE ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 925/92, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Isenta de pagamento do ISSQN os profissio nais do ramo de advocacia e dá outras pro vidências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou, e eu, Prefeito Municipal sancio- no a seguinte Lei: art. 1º - Ficam isentos de pagamento do ISSQN - Imposto sobre servi- ços de qualquer natureza - os profissionais do ramo de advocacia. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas! as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de outubro de Ye Amando NAoago