| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LETRA C, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 902/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU :GISTRO v 44 00 uveo NOS. Caça d64- LO 5 LEI Nº 930/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, Altera redação da Letra C), do Art, 2º, da Lei Municipal nº 902/92 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica alterada a redação da Letra C) do Art. 2º da Lei nº 902, de 16 de julho de 1992, que passa a vigorar com à seguinte: "c) comprometa-se a construir prédio residencial ou comer Cial de, no mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 02 (dois ) anos, a contar da data da assinatura de um Compromisso de futura doação, firmado com a prefeitura Municipal de Caçui Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de novembro de fra medo Meio