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norma nº 930/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LETRA C, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 902/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1273

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
:GISTRO
v 44 00 uveo NOS.
Caça d64- LO 5
LEI Nº 930/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992,
Altera redação da Letra C), do Art,
2º, da Lei Municipal nº 902/92 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica alterada a redação da Letra C) do Art. 2º da Lei nº
902, de 16 de julho de 1992, que passa a vigorar com à seguinte:
"c) comprometa-se a construir prédio residencial ou comer
Cial de, no mínimo 30,00m2, no prazo máximo de 02 (dois )
anos, a contar da data da assinatura de um Compromisso de
futura doação, firmado com a prefeitura Municipal de Caçui
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de novembro de
fra medo Meio

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