| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE REGISTROS DE CRIANÇAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. |
| native_id | 1274 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS Pis. $4 DO LIVRO NOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [Cu dé) Ls, x EO LEI Nº 931/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o pagamento de registros de crianças no Cartório de Regis- tro Civil. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a pagar as despesas com registros civis de crianças, filhos de pais carentes, que forem providenciados até o dia 15 de dezembro de 1992, Parágrafo único - para habilitar-se ao benefício o candi dato deverá dirigir-se ao Cartório de Registro Civil da cidade de Caçu e requerer verbalmente declarando no ato o seu estado de pobre za. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de novenhio de 1992. doi