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norma nº 931/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE REGISTROS DE CRIANÇAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
native_id1274

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS Pis. $4 DO LIVRO NOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [Cu dé) Ls,
x EO
LEI Nº 931/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.
Autoriza o pagamento de registros
de crianças no Cartório de Regis-
tro Civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a pagar as despesas com registros civis de crianças, filhos
de pais carentes, que forem providenciados até o dia 15 de dezembro
de 1992,
Parágrafo único - para habilitar-se ao benefício o candi
dato deverá dirigir-se ao Cartório de Registro Civil da cidade de
Caçu e requerer verbalmente declarando no ato o seu estado de pobre
za.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
novenhio de 1992. doi

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