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norma nº 935/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
native_id1278

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texto integral #

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1 [eme ENARA DE 1009
LEI ORCAMENTARIA HUNICIPAL N. 935/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952.
TETTT ET TT TO EEE EEE
> DD AGSÃo”
WTI
O PREFEITO MUNICIPA 1 E
Faço saber que a C a Municipa ecreta e eu Sanciono a guinte Le
À Art. 40) - O ORÇAMENTO-PROGRAMA do Munici
GOIAS , para Vigência no exercicio financeiro de
Tesouro Municipal e Descr iminado nos anexos integrantes desta Lel, esti
TCEM BILHÕES DE CRUZEIROS DS MM SERIE DE DEDE DEDE DESDE DD Se DO DO DD DD DE DD SE DE
e fixa a DESPESA em igual quantia.
-ettnaa resto mtas" |2lo. /ÃJ--——————
rt. 29) — ecelta sera realizada m ante
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de a
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DÍRETA *
RECEITAS CORRENTES
= Receita Tributaria .esuecencenarenacantos rã
EIS) Ta O
RE o ? 42. À Receita de Contribuições ..cceceesenecees Cr
q58S 23 À
EE Receita Patrimonial ....ecceseccesesasnca Er
vp a
Receita Agropecuaria .«euseuccucunauunsena r$
Receita Industrial ..ccssennencncanccacos Cr$
Receita de Serviços .cuueneuerenzncsacana ErS
Transferencias Correntes ..ceccuenenanasa Crê 8
Outras Receitas Correntes ..ccccennenases Cr%
S0MA DE RECEITAS CORRENTES ...ecunuuuunununnauace
RECEITAS DE CAPITAL
Operacoes de Credito .esseccoccaseusasuas
Alienacao de Bens Moveis e Imoveis .«cuues
Transferencias de Capital ..cuzsensesames Er
Outras Receitas de Capital ...eseneuacena Cr
Soma DE RECEITAS DE CAPITAL ..asuucucunauncunanasa
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA ..cuuunenaneu
ârt. 39) — À Despesa sera realizada de Confor|
dendo a seguinte esquemat ização z
1.1 — DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO 1
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER JUDICIARIO
ilcipio c +, Estado de
de 1994, composto pelas receitas € despesas do
$ ma a em - - r
.
REDE DEDO DE DO DE DE DE DO JE DOM E DE DEDO E DEDE DO DE DE SE DDS E DE DD DE E O TO DE DE E SE ) r
WWW mm
q arrecadação dos fributos, rendas e outras
ie acordo com o seguinte desdobramento é
7” 1.000.000.000,00
+ HMHTTTTTIsTiial nn
200.000.800,00
LEVES ERR TEENS
7 06.850.600.000,05
Tilt ——————
396.000.090,00
O 1440)04 45044444 0
cexoorsacansasauza Cró 9P1,540.000.000,09
secesesenasasasaa COUT COOCNIlD———
DT E.ãsd.dod.dodção 1
—E.000.000.000,00
—— 2.500.000.000,00
formidade com o desdobramento de Programas e Aten-
rs 6.050.000. 00
Cr$ 65.000.090,90
DESSE meo
[DD SABES TADE 0OD DO
03 - PODER EXECUTIVO TS 73.069.400.000,00
E RO o o
E
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA Cr5 20.815.600.000,00
TOTáL GERAL CrS 100.000.000.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO ÀS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS +
O1 - LEGISLATIVA Ers 6.050.000.000,0%
1 [ww EE TROTE DO
Cr$ 65.000.000,00
02 — JUDICIARIA r
63 -— ADMINIST.E PLANEJAMENTO Cr$ 7. P00.000.000,00
04 - AGRICULTURA Ers 3.560.009.000,00
1 We SERRO DST
Os - COMUNICACOES Cr$ 1.205.000.000,00
[0] Dl 2a RE RES DS
04 - DEFESA NAC. E SEG. PUBL. Ers P20.000.000,00
2 [DD [[[WwWwWw>—>w>—>—>—= Es EEE TaS
08 - EDUCACAO E CULTURA Cs 25.594.400.000,00
DL D[|[|]D]D]D]W[]W[w[[w[[WwDS TESTA
09 - ENERGIA E REC.MINERAIS Ers 1. 100.000.000,00
10 —- HABITACAO E URBANISMO Crs 4,.345.009.000,00
44 — IND.COM.E SERVICOS Crs 725.000.090,00
DEST TRT
413 - SAUDE E SANEAMENTO CS 7.320.000.000,00
[SW sETRa asas
15 - ASSISTENCIA PREVIDENCIA Crs 3.975.0900.000,00
= = e
16 — TRANSPORTE Cr$ 16,225.000.000,00
1 ]]][][][][W[|][W]W]]]]]]]]]DD—— Ee
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CrS 20.815.400.000,09
emma
1.3 — DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1
01.00 = CAMARA MUNICIPAL O ES 6.O5O dDO.V00,00 |
62.00 - SETOR JUDICIÁRIO ERES êS.ODO.DRO,00 |
03.06 - GABINETE DO PREFEITO mm CrS 3.960.000.000,00 |
04.00 - SECRET. ADMINISTRACAO TT rs *BiO.Coo.doo,d0
65.00 - SECRET.TEC.DE COMPUTACÃO TrS 395.000.000,00 |
T 06,00 - SECRET.MUN.DA FAZENDA rs 2.570.000.000,00 |
T 07.00 - SEC.CIENCIA E TECNOLOGIA CrS | 145.000.000,00 |
T 08,00 - SETOR AGROPECUÁRIO TT ErS B.sdo.DCO.O00,00 |
09,00 = SECRET.DE COMUNICACOES Cs 1.205.000.000,00 |
00 - E PUBLIC Cr$ 920. 000.000,00
>>> Bsdd = SECRET-ODRAS SERV-URBAN
——— >> cod = SETOR DE TURISMO O
>>> SEREIA DE BAIDE
15.00 - SECRETARIA DE SAUDE
Te SEE POR AE AOCIÃL O
16,00 — SETOR PROM.ASSIT.SOCIAL
17.00 - SETOR DE TRANSPORTE
7999 -— RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DDD SEESTER POR UNIDADES ORCAMENTAR
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTAF
DT TT EE —————— >
LV W[[][D—S ES Executivo Nun]
t. 49) - Fica Poder Execut iv Mun.
ess da Lei Federal N. 4.320, de 47 de março de 1764 a abrir Creditos 8:
i
= fixada nesta Lei, visando antender insuficiencia dos elementos
gramas, Projetos e/ou Atividades.
[2 [DS E CreaREn
Art. 50) - Durante a execução orçamen!
realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o ll:
Bem assim praticar os atos estabelecidos no art. So paragrafo 2o d'
, Art. 69) - Fica o Poder Executivo Munict
tbt r a realizac efeti da Receita.
WE —SD nO”
rt. ) - Esta Lel entrara em vi na
DO ag disposições em Contrario. | —
E] E TE
abi Prefeito Municipal de ca
DO Novembro de 1992,
ES
E
7 4
D— * | EE
| Sa
— PREFEITO MUNICIPAL -
Cr 5.594,400.000,0
r 1.100.000.000,
Crs 4.345.009.000,
r - «CO,
Crs -320.000.000,
Cr$ 3.975.000.000,00
Crs 16.225.000.000,00
Crs 20.815.600.000,00
tIAS CrS 109.009.000.009,00
icipal autorizado nos termos do artigo 72 inciso I
splementares ate o limite de 410% do total da despesa
de despesa constantes nas Funções, Programas, Subpro-
carla, o Poder Executivo Munincipal e autorizado a
ão Federal.
te previsto no ártiso 167 da Constituição
1 Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal.
ral autorizado a tomar as medidas necessarias para
lata de 42 (primeiro) de Janeiro de 1993, revogadas
: U, Estado de GOIAS, aos 417 dias do mês de

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