| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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1 [eme ENARA DE 1009 LEI ORCAMENTARIA HUNICIPAL N. 935/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952. TETTT ET TT TO EEE EEE > DD AGSÃo” WTI O PREFEITO MUNICIPA 1 E Faço saber que a C a Municipa ecreta e eu Sanciono a guinte Le À Art. 40) - O ORÇAMENTO-PROGRAMA do Munici GOIAS , para Vigência no exercicio financeiro de Tesouro Municipal e Descr iminado nos anexos integrantes desta Lel, esti TCEM BILHÕES DE CRUZEIROS DS MM SERIE DE DEDE DEDE DESDE DD Se DO DO DD DD DE DD SE DE e fixa a DESPESA em igual quantia. -ettnaa resto mtas" |2lo. /ÃJ--—————— rt. 29) — ecelta sera realizada m ante Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de a 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DÍRETA * RECEITAS CORRENTES = Receita Tributaria .esuecencenarenacantos rã EIS) Ta O RE o ? 42. À Receita de Contribuições ..cceceesenecees Cr q58S 23 À EE Receita Patrimonial ....ecceseccesesasnca Er vp a Receita Agropecuaria .«euseuccucunauunsena r$ Receita Industrial ..ccssennencncanccacos Cr$ Receita de Serviços .cuueneuerenzncsacana ErS Transferencias Correntes ..ceccuenenanasa Crê 8 Outras Receitas Correntes ..ccccennenases Cr% S0MA DE RECEITAS CORRENTES ...ecunuuuunununnauace RECEITAS DE CAPITAL Operacoes de Credito .esseccoccaseusasuas Alienacao de Bens Moveis e Imoveis .«cuues Transferencias de Capital ..cuzsensesames Er Outras Receitas de Capital ...eseneuacena Cr Soma DE RECEITAS DE CAPITAL ..asuucucunauncunanasa TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTARIA ..cuuunenaneu ârt. 39) — À Despesa sera realizada de Confor| dendo a seguinte esquemat ização z 1.1 — DESPESAS POR ORGÃO DE GOVERNO 1 01 - PODER LEGISLATIVO 02 - PODER JUDICIARIO ilcipio c +, Estado de de 1994, composto pelas receitas € despesas do $ ma a em - - r . REDE DEDO DE DO DE DE DE DO JE DOM E DE DEDO E DEDE DO DE DE SE DDS E DE DD DE E O TO DE DE E SE ) r WWW mm q arrecadação dos fributos, rendas e outras ie acordo com o seguinte desdobramento é 7” 1.000.000.000,00 + HMHTTTTTIsTiial nn 200.000.800,00 LEVES ERR TEENS 7 06.850.600.000,05 Tilt —————— 396.000.090,00 O 1440)04 45044444 0 cexoorsacansasauza Cró 9P1,540.000.000,09 secesesenasasasaa COUT COOCNIlD——— DT E.ãsd.dod.dodção 1 —E.000.000.000,00 —— 2.500.000.000,00 formidade com o desdobramento de Programas e Aten- rs 6.050.000. 00 Cr$ 65.000.090,90 DESSE meo [DD SABES TADE 0OD DO 03 - PODER EXECUTIVO TS 73.069.400.000,00 E RO o o E 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA Cr5 20.815.600.000,00 TOTáL GERAL CrS 100.000.000.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO ÀS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS + O1 - LEGISLATIVA Ers 6.050.000.000,0% 1 [ww EE TROTE DO Cr$ 65.000.000,00 02 — JUDICIARIA r 63 -— ADMINIST.E PLANEJAMENTO Cr$ 7. P00.000.000,00 04 - AGRICULTURA Ers 3.560.009.000,00 1 We SERRO DST Os - COMUNICACOES Cr$ 1.205.000.000,00 [0] Dl 2a RE RES DS 04 - DEFESA NAC. E SEG. PUBL. Ers P20.000.000,00 2 [DD [[[WwWwWw>—>w>—>—>—= Es EEE TaS 08 - EDUCACAO E CULTURA Cs 25.594.400.000,00 DL D[|[|]D]D]D]W[]W[w[[w[[WwDS TESTA 09 - ENERGIA E REC.MINERAIS Ers 1. 100.000.000,00 10 —- HABITACAO E URBANISMO Crs 4,.345.009.000,00 44 — IND.COM.E SERVICOS Crs 725.000.090,00 DEST TRT 413 - SAUDE E SANEAMENTO CS 7.320.000.000,00 [SW sETRa asas 15 - ASSISTENCIA PREVIDENCIA Crs 3.975.0900.000,00 = = e 16 — TRANSPORTE Cr$ 16,225.000.000,00 1 ]]][][][][W[|][W]W]]]]]]]]]DD—— Ee 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA CrS 20.815.400.000,09 emma 1.3 — DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1 01.00 = CAMARA MUNICIPAL O ES 6.O5O dDO.V00,00 | 62.00 - SETOR JUDICIÁRIO ERES êS.ODO.DRO,00 | 03.06 - GABINETE DO PREFEITO mm CrS 3.960.000.000,00 | 04.00 - SECRET. ADMINISTRACAO TT rs *BiO.Coo.doo,d0 65.00 - SECRET.TEC.DE COMPUTACÃO TrS 395.000.000,00 | T 06,00 - SECRET.MUN.DA FAZENDA rs 2.570.000.000,00 | T 07.00 - SEC.CIENCIA E TECNOLOGIA CrS | 145.000.000,00 | T 08,00 - SETOR AGROPECUÁRIO TT ErS B.sdo.DCO.O00,00 | 09,00 = SECRET.DE COMUNICACOES Cs 1.205.000.000,00 | 00 - E PUBLIC Cr$ 920. 000.000,00 >>> Bsdd = SECRET-ODRAS SERV-URBAN ——— >> cod = SETOR DE TURISMO O >>> SEREIA DE BAIDE 15.00 - SECRETARIA DE SAUDE Te SEE POR AE AOCIÃL O 16,00 — SETOR PROM.ASSIT.SOCIAL 17.00 - SETOR DE TRANSPORTE 7999 -— RESERVA DE CONTINGÊNCIA DDD SEESTER POR UNIDADES ORCAMENTAR TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTAF DT TT EE —————— > LV W[[][D—S ES Executivo Nun] t. 49) - Fica Poder Execut iv Mun. ess da Lei Federal N. 4.320, de 47 de março de 1764 a abrir Creditos 8: i = fixada nesta Lei, visando antender insuficiencia dos elementos gramas, Projetos e/ou Atividades. [2 [DS E CreaREn Art. 50) - Durante a execução orçamen! realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o ll: Bem assim praticar os atos estabelecidos no art. So paragrafo 2o d' , Art. 69) - Fica o Poder Executivo Munict tbt r a realizac efeti da Receita. WE —SD nO” rt. ) - Esta Lel entrara em vi na DO ag disposições em Contrario. | — E] E TE abi Prefeito Municipal de ca DO Novembro de 1992, ES E 7 4 D— * | EE | Sa — PREFEITO MUNICIPAL - Cr 5.594,400.000,0 r 1.100.000.000, Crs 4.345.009.000, r - «CO, Crs -320.000.000, Cr$ 3.975.000.000,00 Crs 16.225.000.000,00 Crs 20.815.600.000,00 tIAS CrS 109.009.000.009,00 icipal autorizado nos termos do artigo 72 inciso I splementares ate o limite de 410% do total da despesa de despesa constantes nas Funções, Programas, Subpro- carla, o Poder Executivo Munincipal e autorizado a ão Federal. te previsto no ártiso 167 da Constituição 1 Lei de Diretrizes Orçamentarias Municipal. ral autorizado a tomar as medidas necessarias para lata de 42 (primeiro) de Janeiro de 1993, revogadas : U, Estado de GOIAS, aos 417 dias do mês de