| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÔNIBUS ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO VALE DO RIO VERDINHO E DO RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 936/92, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, Autoriza doação de Ônibus às Associações de Moradores do Vale do Rio Verdinho e do Rio Claro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ca- Su, autorizado a doar dois Ônibus à Associação de Moradores do vale do Rio Verdinho - AMVARV, quais sejam: a) - Ônibus marca Mercedes Benz, cor branca, categoria ofi cial, com Capacidade para 40 lugares, placa 0F-3047, ano 1981/81 ,chas si nº 34405811435205-REM, Certificado de registro nº 096176599-co, mo vido a diesel; e, b) - Ônibus marca Mercedes Bens, cor branca, com capacida- de para 48 lugares, placa 0F-3523, ano 1977, chassi nº 34405811321662, Certificado de registro nº 002154439-co, movido a diesel. Art. 2º - Fica, também, autorizado a doar à Associação de Moradores do Vale do Rio Claro - AMVARC o Ônibus marca Mercedes Benz, cor branca, Categoria oficial, com Capacidade para 40 lugares, ano - 1976/76, placa 0F-1346, chassi nº CH-ONME 4004675DETSP-REM, certifica do de registro nº 122660935-co, movido a diesel. Art. 3º - Fica a Administração do uso e Conservação dos 8- nibus doados a responsabilidade das donatárias. Art. 4º — poderá o Chefe do Poder Executivo auxiliar na ma nutenção, com Consertos, peças de reposição e combustível, dos Ônibus doados. i Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, E so ge revogadas as disposições em Contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, em 17 de no- vembro de 1992, oa Npnedo Fm