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norma nº 937/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 1992
Date 1992-12-15
EmentaINCLUI O ESTUDO DE NOÇÕES BÁSICAS DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA E ASPECTOS CULTURAIS DE CAÇU NA GRADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 937/92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 19P
Inclui o estudo de noções básicas de
história, geografia e aspectos cultu-
rais de Caçu como parte complementar*
dos currículos do ensino fundamental!
das escolas municipais e dá outras !
providências.
A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O estudo de noções básicas de história, geografia e aspec
tos culturais de Caçu passa a integrar, como parte complementar |,
os currículos de todas as séries do ensino fundamental nas escolas"
municipais.
Art. 2º - A Secretaria da Educação e Cultura tomará as providências
necessárias no sentido de se dosar os conteúdos programáticos das
respectivas séries, integrando-os às disciplinas autônomas de estu
dos sociais, história, geografia ou comunicação e expressão, de con
formidade com o caso.
Parágrafo único - O conteúdo disposto nesta Lei poderá ser ministra
do de forma sistematizada e integrada às disciplinas dispostas no
caput deste artigo ou na forma de prática educativa ou atividades *
complementares correlatas ou ainda na forma do disposto no 8 2º do
art. 8º da Lei nº 5.692/71.
Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta Lei o Município, atra-
vés dos órgãos competentes, tomará as providências cabíveis no sen-
tido de se oferecer subsídios às unidades escolares, tais como 1i-
vros, jornais, revistas e outras publicações e documentos de auto -
res Caçuenses ou sobre Caçu, que satisfaçam o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de
1992.

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