| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | INCLUI O ESTUDO DE NOÇÕES BÁSICAS DE HISTÓRIA, GEOGRAFIA E ASPECTOS CULTURAIS DE CAÇU NA GRADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 937/92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 19P Inclui o estudo de noções básicas de história, geografia e aspectos cultu- rais de Caçu como parte complementar* dos currículos do ensino fundamental! das escolas municipais e dá outras ! providências. A Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O estudo de noções básicas de história, geografia e aspec tos culturais de Caçu passa a integrar, como parte complementar |, os currículos de todas as séries do ensino fundamental nas escolas" municipais. Art. 2º - A Secretaria da Educação e Cultura tomará as providências necessárias no sentido de se dosar os conteúdos programáticos das respectivas séries, integrando-os às disciplinas autônomas de estu dos sociais, história, geografia ou comunicação e expressão, de con formidade com o caso. Parágrafo único - O conteúdo disposto nesta Lei poderá ser ministra do de forma sistematizada e integrada às disciplinas dispostas no caput deste artigo ou na forma de prática educativa ou atividades * complementares correlatas ou ainda na forma do disposto no 8 2º do art. 8º da Lei nº 5.692/71. Art. 3º - Para atendimento ao disposto nesta Lei o Município, atra- vés dos órgãos competentes, tomará as providências cabíveis no sen- tido de se oferecer subsídios às unidades escolares, tais como 1i- vros, jornais, revistas e outras publicações e documentos de auto - res Caçuenses ou sobre Caçu, que satisfaçam o disposto nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1992.