| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAÇU - ASPUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 940/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Reconhece de utilidade pública a Asso- ciação dos Servidores Públicos de Ca- gu - ASPUC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro - vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública, para todos os efeitos de direito, a Associação dos Servidores Públicos de Ca- gu - ASPUC. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de 1992. das Numa