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norma nº 941/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI.
native_id1284

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
LEI Nº 941/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992,
Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Poíito de Táxi nº 06, na Rodovia G0-206 !
Km 09, na área do Posto e Restaurante 206, com Capacidade para OQ1
(um) táxi, alterando assim o Art. 5º da Lei 163 de 26/12/77.
Art. 2º - As demais normas que regulam a exploração dos serviços?
de táxis são as fixadas na Lei mencionada no Art. anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
vogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro
fes DIPIEN

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