| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. |
| native_id | 1284 |
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- OVAs pi Ri a 04 Ê ÇS- ea ç a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 941/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992, Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Poíito de Táxi nº 06, na Rodovia G0-206 ! Km 09, na área do Posto e Restaurante 206, com Capacidade para OQ1 (um) táxi, alterando assim o Art. 5º da Lei 163 de 26/12/77. Art. 2º - As demais normas que regulam a exploração dos serviços? de táxis são as fixadas na Lei mencionada no Art. anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, vogadas as disposições em contrário. tre= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro fes DIPIEN