| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Ea CCZ LEI Nº 942/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. "Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providên - cias", A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefei to Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o presente orçamento, até o limite de 2% (dois por cento) do valor total do mesmo, para cobertura de saldos em dota- ções da Lei Orçamentária vigente. Art. 2º - Para cobertura de crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, será usado como recursos a anulação de saldos disponíveis em dotações do orçamento em execução. art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro do ano de 1992. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro! e Sadat QUA Sorgo