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norma nº 942/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1285

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ Ea
CCZ
LEI Nº 942/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
"Dispõe sobre a abertura de Créditos
Suplementares e dá outras providên -
cias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar o presente orçamento, até o limite de 2% (dois por
cento) do valor total do mesmo, para cobertura de saldos em dota-
ções da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º - Para cobertura de crédito aberto pelo artigo 1º desta
Lei, será usado como recursos a anulação de saldos disponíveis em
dotações do orçamento em execução.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro do ano de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro!
e Sadat QUA Sorgo

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