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norma nº 943/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA 02 DO CONJ ARCO ÍRIS, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1286

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 943/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera destinação da Quadra nº 02
do Conjunto Arco-fris, autoriza *
sua doação ao Estado de Goiás para
Construção de escola e dá outras *
rovidências.
Db
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do Conjunto -
Arco-fris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do R-1-4,005,
do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o que era
destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida 20 de
Outubro, 40,00m mais chanfro de 4,24m, Rua nº 01, 93,00m mais chan-
fro de 4,24m; Rua 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 02, 93,
00m mais chanfro de 4,24m com a área de 4.536,00m2.
parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descrita no ar -
tigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola a ní-
vel de 1º e 2º graus.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro *

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