| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA 02 DO CONJ ARCO ÍRIS, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 943/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera destinação da Quadra nº 02 do Conjunto Arco-fris, autoriza * sua doação ao Estado de Goiás para Construção de escola e dá outras * rovidências. Db O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da Quadra nº 02 do Conjunto - Arco-fris, com área total de 4.536,00m2, que faz parte do R-1-4,005, do CRI local, constituída de 18 lotes residenciais para o que era destinada, tendo a seguinte descrição: Quadra nº 02, Avenida 20 de Outubro, 40,00m mais chanfro de 4,24m, Rua nº 01, 93,00m mais chan- fro de 4,24m; Rua 11, 40,00m mais chanfro de 4,24m; Rua nº 02, 93, 00m mais chanfro de 4,24m com a área de 4.536,00m2. parágrafo Único - Fica autorizada a doação da área descrita no ar - tigo ao Estado de Goiás para que o mesmo construa uma Escola a ní- vel de 1º e 2º graus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro *