| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DA QUADRA Nº 01 (UM) DO CONJUNTO ARCO-ÍRIS. |
| native_id | 1287 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CA LEI Nº 944/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera destinação da quadra nº 01 (um) do Conjunto Arco-fris. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza a mudança de destinação dos lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra nº 01, do Conjunto Arco-fris, ob- jeto do Registro R-1-4005, do CRI local, os quais destinavam-se a loteamento residencial e passam a ter as seguintes: E - Lotes 01, 02 e 03 destinam-se à construção de uma Creche Muni cipal; II - Lotes 04 e 05 destinam-se à construção da Igreja Evangélica * Missionária Só o Senhor é Deus; III - Lotes 08 e 09 destinam-se à construção de um Posto de Saúde Municipal; IV - Lotes 06 e 07 destinam-se à construção de um Templo para a Legião da Boa Vontade - LBV. Parágrafo Único - Os benefícios despostos nos incisos III e IV (des tinação para edificação dos Templos), serão efetivados nos termos de Lei posterior que disporão sobre as condições das respectivas '! doações, bem como da identificação legal das donatárias na condição de pessoas jurídicas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de a do o (Nuuata ore,