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norma nº 945/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 945/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992.
Autoriza a doação de lotes urbanos de pro
priedade deste Município ao Estado de Goi
ás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado de Goiás, 03 (três) lotes urbanos, do loteamento denominado
"CONJUNTO BOA VISTA", de propriedade deste Município dentre os imó -
veis descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 861 de 12/12/91.
8 1º - Tais lotes se destinam à edificação de unidades residenciais !
para Policiais Militares, integrantes do destacamento local.
8 2º - A pólicia Militar deverá se comprometer a participar da cons -
trução destas unidades, utilizando os integrantes de seu quadro, obe-
decendo as normas do PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituí
do pela Lei Estadual nº 9.353, de 30/08/83, regulamentada pelo Decre-
to Estadual nº 3.669, de 27/08/91.
Art. 2º - Todos os encargos da doação, tais como despesas de escritu-
ras, impostos de transmissão, custas do Registro Imobiliário, ate, *
correrão por conta exclusiva do doador.
Art. 3º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, correspondente a ca
da unidade habitacional, o doador se compromete a manter efetiva isen
ção tributária relativamente aos imóveis doados.
Art. 4º - A Escritura Pública de doação será lavrada em estrita con -
sonância com o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de
LOBZ a : AR

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