| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 945/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a doação de lotes urbanos de pro priedade deste Município ao Estado de Goi ás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Goiás, 03 (três) lotes urbanos, do loteamento denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedade deste Município dentre os imó - veis descritos no artigo 1º da Lei Municipal nº 861 de 12/12/91. 8 1º - Tais lotes se destinam à edificação de unidades residenciais ! para Policiais Militares, integrantes do destacamento local. 8 2º - A pólicia Militar deverá se comprometer a participar da cons - trução destas unidades, utilizando os integrantes de seu quadro, obe- decendo as normas do PROGRAMA MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA, instituí do pela Lei Estadual nº 9.353, de 30/08/83, regulamentada pelo Decre- to Estadual nº 3.669, de 27/08/91. Art. 2º - Todos os encargos da doação, tais como despesas de escritu- ras, impostos de transmissão, custas do Registro Imobiliário, ate, * correrão por conta exclusiva do doador. Art. 3º - Até a expedição do Alvará de Habite-se, correspondente a ca da unidade habitacional, o doador se compromete a manter efetiva isen ção tributária relativamente aos imóveis doados. Art. 4º - A Escritura Pública de doação será lavrada em estrita con - sonância com o disposto nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro de LOBZ a : AR