| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGIS FLS.|28 DO LH ESTADO DE GOIÁS Caçu 2/0 HM | PREFEITURA MUNICIPAL DE Caçu LEI Nº 946/92, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992. "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providênci- ass, A Câmara Municipal de Caçu aprova e o Prefeito Municipal sanciona! a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir. por decreto, um crédito adicional suplementar na importância de CEs 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para refor- ço das seguintes dotações constantes do orçamento vigente: Órgão: 0100 Poder Legislativo Unidade: 0101 Câmara Municipal P/A: 0101.0101001.2001 Manutenção da Câmara Municipal Nat. Desp: 3111 Pessoal Civil crg 169.000.000,00 Nat. Desp: 3132 Outros Serviços e Encargos. Cr$ 11.000.000,00 Total Pool ara slando aja arara o sto isia era rá 6 RES 180.000.000,00 Art. 2º - para cobrir as despesas constantes do artigo anterior, se rão utilizados como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária constante do vigente: Órgão: 0100 Poder Legislativo Unidade: 0101 Câmara Municipal P/A: 0101.0101001.1001 Construção e Equipamento da Câmara Municipal. Nat. Desp: 4110 Obras e Instalações ***...« Cr$ 180.000.000,00 Total enreia misto miacaiota a ja ara mm aja aa aóico a CES, L80, 000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re - troagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 1992, revogadas as dis- posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de dezembro *