| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências. |
| native_id | 1291 |
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REGISTRO FLs.,33 DO LIVRO Nº, 02» ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO au ia(220 Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999. Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a seguinte Estrutura I- Gabinete e Assessoria da Presidência: A 1 — Departamento de Contabilidade; 4 2 — Divisão de Tesouraria; 3- Assessoria Jurídica. pa IH - Secreiaria Administrativa: 1 Secretaria; 2 — Auxiliar Administrativo I; 3 — Auxiliar Administrativo II; ) 4 — Recepcionista; 5 — Motorista; ; 6- Auxiliar de Serviços Gerais; 7-— Vigilante; 8- Segurança. HI — Departamento de Apoio Parlamentar. Art. 2º - Os Orgãos dispostos no artigo anterior passam a funcionar com o desempenho das atribuições seguintes: Y-Aos Órgãos de Assessoria à Presidência caberão: 1 — Departamento de Contabilidade: a) organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao registro e ao controle contábil e orçamentário; Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu b) executar a escrituração de livros contábeis, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, para fazer cumprir as exigências legais e administrativas; c) conferir e contabilizar os recebimentos e pagamentos, mantendo rigorosamente em dia o controle das contas bancárias; d) emitir, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil; e) organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes e balanços, acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas; f) acompanhar e conferir a execução orçamentária; g) providenciar a suplementação de dotação orçamentária; h) proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do plano de contas; - i) classificar e avaliar, despesas institucionais, segundo sua natureza, mantendo prestações de contas, obedecendo a critérios legais, para envio a órgãos competentes; J) elaborar e manter demonstrativos de execução orçamentária, balancetes e outros documentos, utilizando técnicas específicas de contabilidade, para formalização de resumos contábeis; k) efetuar cálculos e reservas de fundos previstos de PENA depreciações e amortizações; 1) elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais É anuais de despesas em geral; * m) contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações; n) contabilizar, sintética e analiticamente, os depósitos bancários efetuados em conta do órgão, bem como as emissões de saque; o) desempenhar outras tarefas semelhantes. 2 Divisão de Tesouraria: a) ter sob sua guarda os numerários da Câmara; b) efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e recolher o restante em cofre ou agência bancária oficial; c) registrar o movimento financeiro no livro caixa ou segundo outro método ou critério que a Câmara adotar; Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu d) apresentar mensalmente à mesa Diretora relatórios da movimentação financeira do mês anterior; e) registrar em livro próprio títulos e valores sob sua guarda; f) assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal; £g) fornecer os dados e documentos necessários ao Departamento de Contabilidade para os fins devidos; h) realizar outras tarefas de interesse da Câmara, determinadas pelo Presidente. i) elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheques auxiliar nos registros contábeis, fazer conciliação bancária montar e analisar prestação de contas; 5) conferir faturas, notas fiscais e outros documentos de nature: contábil; k) desempenhar outras tarefas semelhantes. 3 — Assessoria Jurídica: a) defender em juízo ou fora dele, em quaisquer instâncias, os direitos e interesses da Câmara Municipal, ativa ou passivamente; b) assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores, no desempenho de suas funções administrativas ou legislativas; c) elaborar - pareceres jurídicos, quando o caso "exigir, em cumprimento do disposto na alínea anterior; d) estudar, redigir e formalizar contratos, projetos de lei e outros instrumentos e documentos de natureza jurídica que criem, modifiquem e extingam direitos institucionais e na esfera jurídica; e) participar de licitações promovidas pelo órgão; f) estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando código, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; £) ministrar documentos que envolvam aspectos jurídicos; h) representar o órgão em qualquer área, acompanhando os processos de acordo com a legislação pertinente; i) proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 MH - s ESA DA] IT 5 fe ESTADO DE GOIÁS Ay Be AO Sd ana de) PODER LEGISLATIVO osidade de NA Câmara fra de Caçu N 3 X VI x q : E" DIDO H- Secretaria Administrativa « compete: REP A ” RO. Ji» TM areia: a) assessorar a Mesa Diretora em seus trabalhos administrativos; b) superintender os serviços de protocolo da Câmara Municipal; c) autuar os processos objeto de deliberação das comissões e /ou do Plenário; d) assessorar a Mesa Diretora quando das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara, inclusive lavrando ou lendo a Ata, se houver solicitação pelo(a) Secretário(a) da Mesa; e) elaborar e expedir a correspondência e outros expedientes da Mesa Diretora; f) administrar a correspondência recebida e encaminhar aos Vereadores que lhes forem de direito, repassando as destinadas à Mesa ou à Câmara, indistintamente: £) cumprir ou executar os despachos da Mesa e zelar pelo cumprimento dos respectivos prazos, dando ciência ao Presidente da Mesa e/ou das Comissões, para as providências cabíveis; h) promover, em nome do Presidente da Mesa, se por este delegado o Poder, a convocação dos membros da Câmara, pao realização, de, Sessões Extraordinárias e /ou Especiais; i) superintender os trabalhos dos Auxiliares Administrativos I e II motorista, da recepcionista, de serviços gerais, da vigilância e da segurança, encaminhando, as providências que se fizerem necessárias; J) superintender os trabalhos do Departamento de Apoio Parlamentar; k) providenciar, após aprovação em última votação, o documento hábil para autógrafo de lei ou resolução; 1) executar outras tarefas atinentes à atividades do órgão, a exemplo de arquivamento de documentos e outras funções determinadas pelo Presidente, em favor da Câmara. 2- Auxiliar Administrativo 1: Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 Y ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu a) executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material, patrimônio, recursos humanos e outras ligadas as atividades meio e fim do órgão; b) auxiliar no controle das atividades e tarefas da área específica da administração em geral; c) participar de grupos de trabalho e comissões camerais; d) participar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, na coleta de dados e minutar documentos; e) participar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos, balanços e balancetes; f) executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos; g) executar trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e realizar cálculos estatísticos e matemáticos; h) operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos; i) controlar registros em livros, fichas e formulários; 3) auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de materiais; k) controlar o uso e o estado de conservação do material permanente e equipamentos; 1) cadastrar os bens móveis e imóveis; m) auxiliar nas tarefas específicas e inerentes ao almoxarife, n) auxiliar e elaborar folhas de pagamentos; o) colaborar na montagem de prestação de contas; p) auxiliar nas tarefas inerentes à contabilidade; q) desempenhar outras tarefas semelhantes. 3 — Auxiliar Administrativo II: a) controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de secretaria em geral; b) rascunhar e redigir ofícios, cartas, declarações, pareceres, despachos, atas e outros documentos; c) relatar, imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos; d) participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulação e cálculos estatísticos e matemáticos; Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu e) revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listas, dados, notas e documentos; f) controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos; £g) sugerir medidas que visem a simplificação dos trabalhos a executar; h) participar-da implantação e execução de normas, regulamentos, S; i) executar tarefas relativas à aquisição de material e controle de bens distribuídos a servidores e pessoas; j) examinar e controlar pedidos, e fornecimento de material; k) realizar levantamentos do material inservível existente para fins EVA baixa; 1) coordenar e controlar as fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo de serviço de servidores; n) estudar processos relacionados com assuntos de administração geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem necessários; o) controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral; p) preparar e controlar documentos relativos à admissão é restisão de nomeações; q) controlar férias, licenças, afastamentos, abonos, faltas e alterações salariais; r) auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais, periódicos e outras publicações; s) prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos experientes; t) receber, registrar e encaminhar documentos em geral; u) registrar e distribuir documentos; v) verificar e encaminhar documentos; w) desempenhar outras tarefas semelhantes. 4 — Recepcionista: Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu a) atender ao público e prestar informações em geral; b) acompanhar os visitantes aos locais desejados; c) receber, anotar e transmitir informações e recados internos e externos para superiores, bem como completar as ligações telefônicas para os mesmos; d) receber, transmitir recados e mensagens, anotando dados pessoais e comerciais do interessado, prestando informações que se fizerem necessários e guardando o devido sigilo; e) arquivar documentos referentes ao serviço; f) fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanas diárias e mensais; g) registrar o tempo das ligações interurbanas, anotando na ficha de controle do órgão; h) conferir a relação mensal, enviada pela Telegoiás, verificando se foi efetuado algum interurbano particular; i) efetuar pequenos trabalhos datilográficos quando necessário; J) saber informar a localização dos servidores; k) promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitudes dos superiores; 1) desempenhar outras tarefas semelhantes. a) dirigir com documentação necessária, os veículos de passeio, furgão ou similar, utilizados no transporte de pessoas e/ou cargas; b) manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante, providenciando, quando necessário, o seu abastecimento; c) completar água do radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria; d) verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade; e) verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando os freios quando em serviço; nº f) executar pequenos reparos de emergência; Nes > £) examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser RE seguido para programar sua tarefa; A . EA 9 Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu h) zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos passageiros; i) respeitar as leis de trânsito e as ordens recebidas; J) recolher a garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou terminar seu expediente de trabalho; k) desempenhar outras tarefas semelhantes. 6 — Auxiliar de Serviços Gerais: a) varrer, lavar e encerar pisos b) limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos; af c) manter as instalações sanitárias limpas; d) limpar carpetes, lustres, lâmpadas, fechaduras; e) efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo do lanche, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas para obter melhor aproveitamento e conservação dos mesmos; f) manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho, observando as normas e instruções, para prevenir acidentes; £g) entregar e receber pequenas encomendas e cartas; h) controlar a entrada e saída de pessoas na np, ; i) desempenhar outras tarefas semelhantes. ais Sê 7— Vigilante: a) zelar pela vigilância do Prédio da Câmara Municipal, bem como, de todas as suas instalações, no período noturno; b) Desempenhar outras tarefas semelhantes. 8 — Segurança: a) manter a segurança do Patrimônio da Câmara Municipal; b) prestar em eventos oficiais da Câmara em locais diversos onde se encontra bens sujeitos a furtos ou extravios, sempre que solicitado pelo(a) Secretário(a) da Administração; c) manter a ordem no recinto da Câmara; d) desempenhar outras tarefas semelhantes. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu HI —- Ao Departamento de Apoio Parlamentar compete: a) assessorar os parlamentares municipais nos seus trabalhos nas Comissões, particularmente nos estudos de proposituras em aguardo de pareceres; b) assessorar o Secretário da Comissão em reunião ordinária e extraordinária, inclusive lendo a Ata se solicitado; c) acompanhar, diligentemente, os prazos de tramitação de projetos nas Comissões, zelando pelo fiel cumprimento dos mesmos, cientificando o respectivo Presidente para as providências cabíveis; d) assessorar os vereadores-relatores de processos nas respectivas Comissões na elaboração dos devidos pareceres; e) assessorar o Presidente da Comissão na elaboração e encaminhamento de expedientes para tramitação na Câmara ou externamente, quando for o caso e em nome da respectiva Comissão. f) desempenhar outras tarefas semelhantes. Art. 3º - Ficam criados os cargos dispostos no Anexo I, todos de provimento em comissão e os no Anexo II, de provimento efetivo, classificados segundo os símbolos correspondentes. Art. 4º - Os vencimentos dos titulares dos cargos criados nos termos desta Resolução serão os definidos em lei específica. Art. 5º - Os cargos efetivos constantes do Anexo II serão preenchidos após a realização de concurso público, e nomeados por Portaria, conforme a disponibilidade de vagas e conveniência da Administração da Câmara Municipal. $ 1º - Os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público, terá seu tempo de serviço, anteriormente prestado ao Município, computado para fins de aquisição de direitos previstos nas Leis nºs 993/94, de 27 de janeiro de 1994 e 1005/94, de 08 de junho de 1994. 8 2º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e somente serão preenchidos por estrita necessidade, por Portaria a critério da Presidência. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 10 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu 8 3º - O Servidor, nomeado para o cargo em Comissão, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que é titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuição do cargo em comissão e o valor do vencimento do cargo efetivo. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - A partir da data da nomeação dos aprovados em concurso público para os cargos efetivos previstos no anexo VII desta Resolução, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03/94, de 14 de setembro de 1994. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de ú Dezembro de 1999. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999. ANEXO I Capacidade Requerida Conhecimentos: - Atividades Simples. PÁ Experiências: Até 3 meses. Condições Especiais de Provimento para os cargos de Recepcionista Conhecimentos Específicos Em: 01 — Serviços auxiliares de administração geral; 02 — Currículum Vitae; 03 — provas e testes; 04 — prova prática de datilografia. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999. ANEXO H Capacidade Requerida Conhecimentos: - Atividades Simples. Vá Experiências: Até 3 meses. Condições Especiais de Provimento para os cargos de Motorista Conhecimentos Específicos Em: 01 — Serviços auxiliares de administração geral; 02 — Currículum Vitae; 03 — provas e testes; 04 — Carteira Nacional de Habilitação Profissional. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999. ANEXO HI Capacidade Requerida Conhecimentos: df - Atividades Simples. Experiências: Até 3 meses. Condições Especiais de Provimento para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante e Segurança Conhecimentos Específicos Em: 01 — Serviços auxiliares de administração geral; 02 — Currículum Vitae; 03 — provas e testes; Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999. ANEXO IV Capacidade Requerida Conhecimentos: - Específicos. Experiências: 3 anos. Condições Essenciais para provimento ao cargo de Auxiliar Administrativo I Conhecimentos Específicos Em: 01— 1º grau completo; 02 — Currículum Vitae; 03 — comprovante de experiência; 04 — provas e testes; 05 — prova prática de datilografia e digitação. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 04/99, de Dezembro de 1999. ANEXO V Capacidade Requerida Conhecimentos: - Especialização em atividades de apoio legislativo em geral. VÁ Experiências: 3 Anos. Condições Essenciais para provimento Em: 01 — Execução e controle especializado em serviços de apoio em administração legislativa. Requisitos para o provimento do Cargo Auxiliar Administrativo Il 01 — Segundo Grau Completo; 02 — provas e testes; 03 — Currículum Vitae 04 — comprovante de experiência; 05 — prova prática de datilografia e digitação. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 - BJUOPISaIgs cozsa OALIdI l L-adadO 9z 9-343dO | Se'soisa | OA AI S-JJadO s9'6cLga OAlLaIdI eysiuolNdad0y — 8 + | ta E O a EE RE cai JC É TUM a "09-NÍVO JA TVAIDINNA VAVINVO VA SOLNINIONIA 3 SODAVO JA OUaY NO “IVS'daN"TOD HA OXINYV 529 2p jediiuny escugo OAILVTSIDIT HICOd SEIOS) 9p opejsa k —— Qquepisag> a 77744 “J9A AVININVTAVA OIOdV oLdIA IA VIRIVLIHDIS OdARINF HOSSISSV VIIVEINOSIL IA IJ4IHO Y-NOIdO Lz's69$u OYSSINOD Em E-NOIdO 60'car$u OYSSINOD EN “IVS JIH"ADO | OVÔVEIINNHIS |OLNINIAOUA [OTOSWIS| SVIVA JA 0N OUVI OA OVÔVNINONIA '09-NôVO JA TVdIDINNA VAVINVO VA SOLNINIDNIA 3 SODAVO JA ONAVNO WIQÃO JA oN IA OXINYV DÍLD 2p jediiuny cicuro OAILVISIDAT AAAOA seIOS ap opejsa