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norma nº 4/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaEstabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal, cria cargos e dá outras providências.
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REGISTRO
FLs.,33 DO LIVRO Nº, 02»
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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Câmara Municipal de Caçu
Resolução nº 04/99, de 09 de Dezembro de 1999.
Estabelece a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal, cria cargos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu passa a ter a seguinte Estrutura
I- Gabinete e Assessoria da Presidência: A
1 — Departamento de Contabilidade; 4
2 — Divisão de Tesouraria;
3- Assessoria Jurídica. pa
IH - Secreiaria Administrativa:
1 Secretaria;
2 — Auxiliar Administrativo I;
3 — Auxiliar Administrativo II; )
4 — Recepcionista;
5 — Motorista; ;
6- Auxiliar de Serviços Gerais;
7-— Vigilante;
8- Segurança.
HI — Departamento de Apoio Parlamentar.
Art. 2º - Os Orgãos dispostos no artigo anterior passam a funcionar com o
desempenho das atribuições seguintes:
Y-Aos Órgãos de Assessoria à Presidência caberão:
1 — Departamento de Contabilidade:
a) organizar o serviço de contabilidade em geral, procedendo ao
registro e ao controle contábil e orçamentário;
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b) executar a escrituração de livros contábeis, atentando para a
transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais,
para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;
c) conferir e contabilizar os recebimentos e pagamentos, mantendo
rigorosamente em dia o controle das contas bancárias;
d) emitir, conferir, registrar e controlar empenhos, recibos, notas
fiscais, faturas e demais documentos inerentes à área contábil;
e) organizar e apresentar relatórios, boletins, balancetes e balanços,
acompanhados dos anexos exigidos pelo Tribunal de Contas;
f) acompanhar e conferir a execução orçamentária;
g) providenciar a suplementação de dotação orçamentária;
h) proceder o levantamento de débito e crédito, de acordo com a
codificação, para controle e cumprimento do plano de contas; -
i) classificar e avaliar, despesas institucionais, segundo sua natureza,
mantendo prestações de contas, obedecendo a critérios legais, para
envio a órgãos competentes;
J) elaborar e manter demonstrativos de execução orçamentária,
balancetes e outros documentos, utilizando técnicas específicas de
contabilidade, para formalização de resumos contábeis;
k) efetuar cálculos e reservas de fundos previstos de PENA
depreciações e amortizações;
1) elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais É anuais
de despesas em geral;
* m) contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar
suas documentações;
n) contabilizar, sintética e analiticamente, os depósitos bancários
efetuados em conta do órgão, bem como as emissões de saque;
o) desempenhar outras tarefas semelhantes.
2 Divisão de Tesouraria:
a) ter sob sua guarda os numerários da Câmara;
b) efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e recolher o
restante em cofre ou agência bancária oficial;
c) registrar o movimento financeiro no livro caixa ou segundo outro
método ou critério que a Câmara adotar;
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d) apresentar mensalmente à mesa Diretora relatórios da
movimentação financeira do mês anterior;
e) registrar em livro próprio títulos e valores sob sua guarda;
f) assinar cheques em conjunto com o Presidente da Câmara
Municipal;
£g) fornecer os dados e documentos necessários ao Departamento de
Contabilidade para os fins devidos;
h) realizar outras tarefas de interesse da Câmara, determinadas pelo
Presidente.
i) elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheques auxiliar nos
registros contábeis, fazer conciliação bancária montar e analisar
prestação de contas;
5) conferir faturas, notas fiscais e outros documentos de nature:
contábil;
k) desempenhar outras tarefas semelhantes.
3 — Assessoria Jurídica:
a) defender em juízo ou fora dele, em quaisquer instâncias, os direitos
e interesses da Câmara Municipal, ativa ou passivamente;
b) assessorar a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores, no
desempenho de suas funções administrativas ou legislativas;
c) elaborar - pareceres jurídicos, quando o caso "exigir, em
cumprimento do disposto na alínea anterior;
d) estudar, redigir e formalizar contratos, projetos de lei e outros
instrumentos e documentos de natureza jurídica que criem,
modifiquem e extingam direitos institucionais e na esfera jurídica;
e) participar de licitações promovidas pelo órgão;
f) estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando código,
leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à
legislação aplicável;
£) ministrar documentos que envolvam aspectos jurídicos;
h) representar o órgão em qualquer área, acompanhando os processos
de acordo com a legislação pertinente;
i) proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba
ao Presidente da Câmara.
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TM areia:
a) assessorar a Mesa Diretora em seus trabalhos administrativos;
b) superintender os serviços de protocolo da Câmara Municipal;
c) autuar os processos objeto de deliberação das comissões e /ou do
Plenário;
d) assessorar a Mesa Diretora quando das Sessões Ordinárias e
Extraordinárias da Câmara, inclusive lavrando ou lendo a Ata, se
houver solicitação pelo(a) Secretário(a) da Mesa;
e) elaborar e expedir a correspondência e outros expedientes da Mesa
Diretora;
f) administrar a correspondência recebida e encaminhar aos
Vereadores que lhes forem de direito, repassando as destinadas à
Mesa ou à Câmara, indistintamente:
£) cumprir ou executar os despachos da Mesa e zelar pelo
cumprimento dos respectivos prazos, dando ciência ao Presidente
da Mesa e/ou das Comissões, para as providências cabíveis;
h) promover, em nome do Presidente da Mesa, se por este delegado o
Poder, a convocação dos membros da Câmara, pao realização, de,
Sessões Extraordinárias e /ou Especiais;
i) superintender os trabalhos dos Auxiliares Administrativos I e II
motorista, da recepcionista, de serviços gerais, da vigilância e da
segurança, encaminhando, as providências que se fizerem
necessárias;
J) superintender os trabalhos do Departamento de Apoio Parlamentar;
k) providenciar, após aprovação em última votação, o documento
hábil para autógrafo de lei ou resolução;
1) executar outras tarefas atinentes à atividades do órgão, a exemplo
de arquivamento de documentos e outras funções determinadas
pelo Presidente, em favor da Câmara.
2- Auxiliar Administrativo 1:
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Y
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a) executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material,
patrimônio, recursos humanos e outras ligadas as atividades meio e
fim do órgão;
b) auxiliar no controle das atividades e tarefas da área específica da
administração em geral;
c) participar de grupos de trabalho e comissões camerais;
d) participar na elaboração de relatórios, na preparação de gráficos, na
coleta de dados e minutar documentos;
e) participar na elaboração de mapas, demonstrativos, levantamentos,
balanços e balancetes;
f) executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e
arquivo de papéis e documentos;
g) executar trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e realizar
cálculos estatísticos e matemáticos;
h) operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos;
i) controlar registros em livros, fichas e formulários;
3) auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de materiais;
k) controlar o uso e o estado de conservação do material permanente e
equipamentos;
1) cadastrar os bens móveis e imóveis;
m) auxiliar nas tarefas específicas e inerentes ao almoxarife,
n) auxiliar e elaborar folhas de pagamentos;
o) colaborar na montagem de prestação de contas;
p) auxiliar nas tarefas inerentes à contabilidade;
q) desempenhar outras tarefas semelhantes.
3 — Auxiliar Administrativo II:
a) controlar e executar trabalhos datilográficos, mecanográficos e de
secretaria em geral;
b) rascunhar e redigir ofícios, cartas, declarações, pareceres,
despachos, atas e outros documentos;
c) relatar, imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e
equipamentos;
d) participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulação e
cálculos estatísticos e matemáticos;
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e) revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listas, dados, notas e
documentos;
f) controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação,
conservação e arquivo de papéis e documentos;
£g) sugerir medidas que visem a simplificação dos trabalhos a
executar;
h) participar-da implantação e execução de normas, regulamentos,
S;
i) executar tarefas relativas à aquisição de material e controle de bens
distribuídos a servidores e pessoas;
j) examinar e controlar pedidos, e fornecimento de material;
k) realizar levantamentos do material inservível existente para fins EVA
baixa;
1) coordenar e controlar as fichas de frequência, cartões de ponto e
apurar o tempo de serviço de servidores;
n) estudar processos relacionados com assuntos de administração
geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem
necessários;
o) controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral;
p) preparar e controlar documentos relativos à admissão é restisão de
nomeações;
q) controlar férias, licenças, afastamentos, abonos, faltas e alterações
salariais;
r) auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais,
periódicos e outras publicações;
s) prestar assistência técnica e treinar outros auxiliares menos
experientes;
t) receber, registrar e encaminhar documentos em geral;
u) registrar e distribuir documentos;
v) verificar e encaminhar documentos;
w) desempenhar outras tarefas semelhantes.
4 — Recepcionista:
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a) atender ao público e prestar informações em geral;
b) acompanhar os visitantes aos locais desejados;
c) receber, anotar e transmitir informações e recados internos e
externos para superiores, bem como completar as ligações
telefônicas para os mesmos;
d) receber, transmitir recados e mensagens, anotando dados pessoais e
comerciais do interessado, prestando informações que se fizerem
necessários e guardando o devido sigilo;
e) arquivar documentos referentes ao serviço;
f) fazer e controlar o número de ligações urbanas e interurbanas
diárias e mensais;
g) registrar o tempo das ligações interurbanas, anotando na ficha de
controle do órgão;
h) conferir a relação mensal, enviada pela Telegoiás, verificando se
foi efetuado algum interurbano particular;
i) efetuar pequenos trabalhos datilográficos quando necessário;
J) saber informar a localização dos servidores;
k) promover a execução dos serviços, de acordo com as solicitudes
dos superiores;
1) desempenhar outras tarefas semelhantes.
a) dirigir com documentação necessária, os veículos de passeio,
furgão ou similar, utilizados no transporte de pessoas e/ou cargas;
b) manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante,
providenciando, quando necessário, o seu abastecimento;
c) completar água do radiador e verificar o grau de densidade e nível
de bateria;
d) verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o
sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade;
e) verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando os freios
quando em serviço;
nº f) executar pequenos reparos de emergência;
Nes > £) examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser
RE seguido para programar sua tarefa;
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h) zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas
cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para
garantir a segurança dos passageiros;
i) respeitar as leis de trânsito e as ordens recebidas;
J) recolher a garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou
terminar seu expediente de trabalho;
k) desempenhar outras tarefas semelhantes.
6 — Auxiliar de Serviços Gerais:
a) varrer, lavar e encerar pisos
b) limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos; af
c) manter as instalações sanitárias limpas;
d) limpar carpetes, lustres, lâmpadas, fechaduras;
e) efetuar o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo
do lanche, recebendo-os e armazenando-os de acordo com as
normas e instruções estabelecidas para obter melhor
aproveitamento e conservação dos mesmos;
f) manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho,
observando as normas e instruções, para prevenir acidentes;
£g) entregar e receber pequenas encomendas e cartas;
h) controlar a entrada e saída de pessoas na np, ;
i) desempenhar outras tarefas semelhantes. ais Sê
7— Vigilante:
a) zelar pela vigilância do Prédio da Câmara Municipal, bem como,
de todas as suas instalações, no período noturno;
b) Desempenhar outras tarefas semelhantes.
8 — Segurança:
a) manter a segurança do Patrimônio da Câmara Municipal;
b) prestar em eventos oficiais da Câmara em locais diversos onde se
encontra bens sujeitos a furtos ou extravios, sempre que solicitado
pelo(a) Secretário(a) da Administração;
c) manter a ordem no recinto da Câmara;
d) desempenhar outras tarefas semelhantes.
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HI —- Ao Departamento de Apoio Parlamentar compete:
a) assessorar os parlamentares municipais nos seus trabalhos nas
Comissões, particularmente nos estudos de proposituras em
aguardo de pareceres;
b) assessorar o Secretário da Comissão em reunião ordinária e
extraordinária, inclusive lendo a Ata se solicitado;
c) acompanhar, diligentemente, os prazos de tramitação de projetos
nas Comissões, zelando pelo fiel cumprimento dos mesmos,
cientificando o respectivo Presidente para as providências
cabíveis;
d) assessorar os vereadores-relatores de processos nas respectivas
Comissões na elaboração dos devidos pareceres;
e) assessorar o Presidente da Comissão na elaboração e
encaminhamento de expedientes para tramitação na Câmara ou
externamente, quando for o caso e em nome da respectiva
Comissão.
f) desempenhar outras tarefas semelhantes.
Art. 3º - Ficam criados os cargos dispostos no Anexo I, todos de provimento
em comissão e os no Anexo II, de provimento efetivo, classificados segundo
os símbolos correspondentes.
Art. 4º - Os vencimentos dos titulares dos cargos criados nos termos desta
Resolução serão os definidos em lei específica.
Art. 5º - Os cargos efetivos constantes do Anexo II serão preenchidos após a
realização de concurso público, e nomeados por Portaria, conforme a
disponibilidade de vagas e conveniência da Administração da Câmara
Municipal.
$ 1º - Os servidores nomeados mediante aprovação em concurso público, terá
seu tempo de serviço, anteriormente prestado ao Município, computado para
fins de aquisição de direitos previstos nas Leis nºs 993/94, de 27 de janeiro de
1994 e 1005/94, de 08 de junho de 1994.
8 2º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e somente
serão preenchidos por estrita necessidade, por Portaria a critério da
Presidência.
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8 3º - O Servidor, nomeado para o cargo em Comissão, perceberá o
vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que é titular, acrescido da
diferença entre o valor da retribuição do cargo em comissão e o valor do
vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - A partir da data da nomeação dos aprovados em concurso público
para os cargos efetivos previstos no anexo VII desta Resolução, ficam
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 03/94,
de 14 de setembro de 1994.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de ú
Dezembro de 1999.
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ANEXO I
Capacidade Requerida
Conhecimentos:
- Atividades Simples. PÁ
Experiências:
Até 3 meses.
Condições Especiais de Provimento para os cargos de Recepcionista
Conhecimentos Específicos
Em:
01 — Serviços auxiliares de administração geral;
02 — Currículum Vitae;
03 — provas e testes;
04 — prova prática de datilografia.
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ANEXO H
Capacidade Requerida
Conhecimentos:
- Atividades Simples. Vá
Experiências:
Até 3 meses.
Condições Especiais de Provimento para os cargos de Motorista
Conhecimentos Específicos
Em:
01 — Serviços auxiliares de administração geral;
02 — Currículum Vitae;
03 — provas e testes;
04 — Carteira Nacional de Habilitação Profissional.
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ANEXO HI
Capacidade Requerida
Conhecimentos: df
- Atividades Simples.
Experiências:
Até 3 meses.
Condições Especiais de Provimento para os cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Vigilante e Segurança
Conhecimentos Específicos
Em:
01 — Serviços auxiliares de administração geral;
02 — Currículum Vitae;
03 — provas e testes;
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ANEXO IV
Capacidade Requerida
Conhecimentos:
- Específicos.
Experiências:
3 anos.
Condições Essenciais para provimento ao cargo de Auxiliar
Administrativo I
Conhecimentos Específicos
Em:
01— 1º grau completo;
02 — Currículum Vitae;
03 — comprovante de experiência;
04 — provas e testes;
05 — prova prática de datilografia e digitação.
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ANEXO V
Capacidade Requerida
Conhecimentos:
- Especialização em atividades de apoio legislativo em geral. VÁ
Experiências:
3 Anos.
Condições Essenciais para provimento
Em:
01 — Execução e controle especializado em serviços de apoio
em administração legislativa.
Requisitos para o provimento do Cargo Auxiliar Administrativo Il
01 — Segundo Grau Completo;
02 — provas e testes;
03 — Currículum Vitae
04 — comprovante de experiência;
05 — prova prática de datilografia e digitação.
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