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norma nº 5/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-06-18
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.
native_id1293

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texto integral #

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2,
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Resolução nº 05/03, de 18 de junho de 2003.
“Dispõe sobre a instituição do Sistema
de Controle Inteno do Poder
Legislativo”.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada nos dias 16 e 17 de junho de
2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com
as seguintes atribuições:
| — verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo;
Il — comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de
ajuste, quanto à eficiência e economicidade da gestão orçamentária;
Hl — examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
IV — acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as
efetivações de aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de
pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo.
Art. 2º - Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, os cargos, com as
características abaixo, de provimento em comissão que integrarão o ANEXO Vl, da
Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999.
NÍVEL CARGO SÍMBOLO [QUANTITATIVO
Membro do Sistema do
Médio Controle Interno CM-6 03
$ 1º - O Sistema de Controle Interno encaminhará, bimestralmente, ao
Presidente da Câmara Municipal relatório de suas atividades.
$ 2º - As pessoas a serem nomeadas para o exercício do cargo criado por esta
Resolução há que serem, obrigatoriamente, servidores do Legislativo Municipal,
ocupantes de cargo efetivo.
Art. 3º — Verificada a ilegalidade de qualquer ato su Trênia, o Sistema do
Controle Interno do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao residente da
y
1 ES
e
+
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Câmara Municipal, para que o mesmo adote as providências necessárias, visando
sanar irregularidade ou ilegalidade cometidas.
Parágrafo único — O Sistema de Controle Interno acompanhará as providências
de que trata este artigo, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas nos atos
administrativos.
Art. 4º - Se, ao exercer a fiscalização, for configurada a ocorrência de desfalque
ou desvio de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Poder
Legislativo, o Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao Presidente da Câmara
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, cuja autoridade ordenará, de
imediato, a instauração de processo administrativo, a fim de apurar os fatos, sem
prejuízo de outras providências previstas em lei.
8 1º - Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, através de
inspeção, ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência
tempestivamente e, comprovada a omissão, os membros do Sistema de Controle
Interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções previstas
em lei.
$ 2º - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção,
ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente e,
comprovada a omissão, os membros do Sistema de Controle Interno, na qualidade de
responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções previstas em lei.
Art. 5º - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado ao Sistema de
Controle Interno, no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade
administrativa de quem o sonegar.
Parágrafo único — Os servidores que exercerem funções de controle interno
guardarão sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de
suas funções, devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboração de pareceres,
relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional, sob pena de
sanções legais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de março de 2003.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês
de junho de 2003. (
od Ness E
Ver. E = pai Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA
UA
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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