| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo. |
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2, PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Resolução nº 05/03, de 18 de junho de 2003. “Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Inteno do Poder Legislativo”. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada nos dias 16 e 17 de junho de 2003, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com as seguintes atribuições: | — verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo; Il — comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto à eficiência e economicidade da gestão orçamentária; Hl — examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; IV — acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as efetivações de aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo. Art. 2º - Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, os cargos, com as características abaixo, de provimento em comissão que integrarão o ANEXO Vl, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999. NÍVEL CARGO SÍMBOLO [QUANTITATIVO Membro do Sistema do Médio Controle Interno CM-6 03 $ 1º - O Sistema de Controle Interno encaminhará, bimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal relatório de suas atividades. $ 2º - As pessoas a serem nomeadas para o exercício do cargo criado por esta Resolução há que serem, obrigatoriamente, servidores do Legislativo Municipal, ocupantes de cargo efetivo. Art. 3º — Verificada a ilegalidade de qualquer ato su Trênia, o Sistema do Controle Interno do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao residente da y 1 ES e + Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Câmara Municipal, para que o mesmo adote as providências necessárias, visando sanar irregularidade ou ilegalidade cometidas. Parágrafo único — O Sistema de Controle Interno acompanhará as providências de que trata este artigo, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas nos atos administrativos. Art. 4º - Se, ao exercer a fiscalização, for configurada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Poder Legislativo, o Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, cuja autoridade ordenará, de imediato, a instauração de processo administrativo, a fim de apurar os fatos, sem prejuízo de outras providências previstas em lei. 8 1º - Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção, ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente e, comprovada a omissão, os membros do Sistema de Controle Interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções previstas em lei. $ 2º - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção, ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente e, comprovada a omissão, os membros do Sistema de Controle Interno, na qualidade de responsáveis solidários, ficarão sujeitos às sanções previstas em lei. Art. 5º - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado ao Sistema de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem o sonegar. Parágrafo único — Os servidores que exercerem funções de controle interno guardarão sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboração de pareceres, relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional, sob pena de sanções legais. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2003. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de junho de 2003. ( od Ness E Ver. E = pai Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA UA Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348