| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre forma e tempo de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Resolução nº 02, de 10 de maio de 2006. “Dispõe sobre forma e tempo do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento integral do décimo terceiro salário, aos servidores, no mês correspondente à data de aniversário de cada servidor. Parágrafo único - Em decorrência do disposto nesta resolução, além do salário pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor correspondente ao décimo terceiro salário observado o seguinte: | - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ano ou mais de serviço público; Il — 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário, contado do dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano; IH — o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado antes de findar o ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês; IV — havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário, proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezembro de cada ano. Art. 2º - O servidor que, no ano de 2006, tiver aniversariado antes da entrada em vigor desta resolução receberá o seu décimo terceiro salário no primeiro mês subsequente àquele em que se deu a vigência da norma, É Epi os critérios do artigo anterior. ' Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de maio de 2006. Vereador Zilmar Divino Nunes Presidente ereadora Lucimeire Freitas Guimarães 1º Secretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br