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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaDispõe sobre forma e tempo de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id1294

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Resolução nº 02, de 10 de maio de 2006.
“Dispõe sobre forma e tempo do
pagamento do décimo terceiro salário dos
servidores da Câmara Municipal de Caçu e
dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a proceder o pagamento
integral do décimo terceiro salário, aos servidores, no mês correspondente à data de
aniversário de cada servidor.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto nesta resolução, além do salário
pertinente ao cargo, o servidor perceberá no mês de seu aniversário o valor
correspondente ao décimo terceiro salário observado o seguinte:
| - a totalidade do décimo terceiro salário ao servidor com um ano ou mais de serviço
público;
Il — 1/12 (um doze avos) por mês de serviço público, para o servidor que vier a
integrar o quadro, durante o ano de incidência do décimo terceiro salário, contado do
dia 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
IH — o servidor que receber o décimo terceiro salário e for exonerado antes de findar o
ano, ficará sujeito ao desconto, no valor da verba rescisória, do décimo terceiro
antecipado, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês;
IV — havendo aumento de salário durante o ano, em data posterior ao aniversário do
servidor, este fará jus a uma complementação do décimo terceiro salário,
proporcional ao aumento, a ser paga juntamente com o salário do mês de dezembro
de cada ano.
Art. 2º - O servidor que, no ano de 2006, tiver aniversariado antes da entrada em
vigor desta resolução receberá o seu décimo terceiro salário no primeiro mês
subsequente àquele em que se deu a vigência da norma, É Epi os critérios do
artigo anterior. '
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
maio de 2006.
Vereador Zilmar Divino Nunes
Presidente
ereadora Lucimeire Freitas Guimarães
1º Secretária
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