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norma nº 5/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaRegulamenta o § 5º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
native_id1296

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 2007.
“Regulamenta o 8 5º, do Artigo 14, da Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2007, aprovou e ela
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu realizará além das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes previstas no artigo 123 do Regimento Interno, sessões especiais
para audiência popular e de integração comunitária.
Parágrafo único - As sessões especiais poderão ocorrer em qualquer localidade da zona
urbana ou rural do Município de Caçu, com a prévia convocação dos vereadores e o
convite à população e autoridades.
Art. 2º - Serão registradas e formalizadas as reivindicações e questionamentos populares
e colhidas as assinaturas dos presentes à sessão para posterior deliberação em Plenário e
outras providências inerentes a cada caso específico.
Art. 3º - Cada sessão especial abrangerá região ou bairro e a Câmara Municipal de Caçu
providenciará a ampla e antecipada divulgação do local onde será instalada.
Parágrafo único - O local será equipado com aparelhagem necessária aos fins de
registros previstos no artigo 2º desta Resolução e à boa realização da sessão.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 17 dias
do mês de dezembro de 2007.
bens Jarvalho de Souza
1º SECRETÁRIO
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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