br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 11/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-10-05
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 17 da Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás.
native_id13

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 05 de outubro de 2004.
“Acrescenta parágrafo único ao artigo 1/
da Lei Orgânica do Município de Caçu,
Estado de Goiás”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 17 da Lei Orgânica do
Município de Caçu:
CA asia es ea ser erro o era ea RO np
Parágrafo único — Os Agentes Políticos referidos no caput
deste artigo poderão perceber o décimo terceiro subsídio
desde que respeitados os limites de gastos estabelecidos
pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000".
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, em 05 de outubro de 2004.
Sae
Vereadora Fátima EA nho Rodrigues
Presidente
Vereadora S
reli “reitas da Silva
4a
ecretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br

open original →