| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-10-05 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 17 da Lei Orgânica do município de Caçu, Estado de Goiás. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 05 de outubro de 2004. “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1/ da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás”. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Caçu: CA asia es ea ser erro o era ea RO np Parágrafo único — Os Agentes Políticos referidos no caput deste artigo poderão perceber o décimo terceiro subsídio desde que respeitados os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, em 05 de outubro de 2004. Sae Vereadora Fátima EA nho Rodrigues Presidente Vereadora S reli “reitas da Silva 4a ecretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br