| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Acrescenta o § 4º ao art. 5º da Resolução nº 04/99 de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Resolução nº 03, de 27 de abril de 2012. “Acrescenta o $ 4º, ao artigo 5º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 27 de abril de 2012, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução: Art. 1º - Fica acrescido o $ 4º, ao artigo 5º, da Resolução nº 04/99, de 09 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: $ 4º - Da totalidade dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, serão destinados a preenchimento por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Caçu o percentual mínimo de 20% (vinte por cento). desde que possuam grau de escolaridade e requisitos técnicos necessários e pertinentes ao exercício das funções.” Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril de 2012. A ; as Ver. Vany Nunes de Freitas Júnior Ver. Lucimeire Freitas Guimarães A 1º Secretária